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Câmara Municipal de Manaus

Legislação · há 31 anos

Lei nº 287 de 01 de maio de 1995

DELIMITA OS BAIRROS DA CIDADE DE MANAUS, DISPÕE SOBRE SUA IDENTIFICAÇÃO, FIXA CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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Câmara Municipal de Manaus

Legislação · há 28 anos

Decreto nº 4484 de 15 de fevereiro de 1999

REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO EXERCÍCIO DE...

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Câmara Municipal de Manaus

Legislação · há 16 anos

Lei nº 1461 de 17 de maio de 2010

DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA ESPECIAL ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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