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22 de outubro de 2019

Decreto 4484/99 | Decreto nº 4484 de 15 de fevereiro de 1999

Publicado por Câmara Municipal de Manaus (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO EXERCÍCIO DE 1999, NA FORMA ABAIXO. Ver tópico (1 documento)

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo incise IV, artigo 80 e inciso 1, artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus; DECRETA:

Art. 1º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e as Taxas de Coleta de Lixo, de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 1999, terão o lançamento em Unidade Fiscal de Referência - UFIR e em Real, com pagamento em Primeira Cota única, ou Segunda Cota única, ou Total do Exercício ou em 07 (sete) Parcelas, tendo vencimento nas seguintes datas: Ver tópico

Primeira Parcela ou 1ª Cota Única........ 31.03.99;

Segunda Parcela ou 2ª Cota Única......... 30.04.99;

Terceira Parcela......................... 31.05.99;

Quarta Parcela ou Total do Exercício..... 30.06.99;

Quinta Parcela........................... 30.07.99;

Sexta Parcela............................ 31.08.99;

Sétima Parcela........................... 30.09.99;

§ 1º - A Primeira Cota única terá um desconto de 15% (quinze por cento) o somente poderá ser paga até 31.03.99. Ver tópico

§ 2º - A Segunda Cota única terá um desconto de 10% (dez por cento) e somente poderá ser paga até 30.04.99. Ver tópico

§ 3º - O Total do Exercício não terá desconto, devendo ser pago até 30.06.99. Ver tópico

§ 4º - O pagamento em Sete Parcelas não terá desconto. Ver tópico

Art. 2º - Para o pagamento em Cota única, Primeira ou Segunda, Total do Exercício ou em Sete Parcelas, serão sorteados prêmios aos contribuintes, conforme disposto no Regulamento em anexo. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Manaus, 24 de fevereiro de 1999.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Manaus

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