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21 de setembro de 2019
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Lei 977/06 | Lei nº 977 de 23 de maio de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Manaus (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. Ver tópico

(D.O.M. 26.05.2006 Nº 1489 ANO VII)

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do governo do Município de Manaus, o programa de Parcerias Público-Privadas - Programa PPP/Manaus, que será regido pelas normas desta Lei e pelas normas gerais nacionais aplicáveis às contratações desta modalidade, especialmente a Lei Federal nº 11.079/2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, o disposto no Código Civil Brasileiro e nas Leis Federais nº 8.987/95 e nº 8.666/93. Ver tópico

Parágrafo Único - Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, ás empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. Ver tópico

Art. 2º O Programa de Parcerias Público-Privadas destina-se precipuamente a incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e a iniciativa privada visando à realização de atividades de interesse público mútuo, obedecidos os seguintes princípios: Ver tópico

I - eficiência na consecução dos objetivos comuns da sociedade e no emprego de recursos públicos; Ver tópico

II - transparência dos atos, contratos, processos e procedimentos realizados; Ver tópico

III - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços públicos e dos entes privados incumbidos de sua execução; Ver tópico

IV - indelegabilidade do uso de exclusivos poderes estatais conferidos pela ordem jurídica, instrumentalmente necessários para o exercício da função pública; Ver tópico

V - participação popular; Ver tópico

VI - preservação do equilíbrio econômico-financeiros das parcerias; Ver tópico

VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parcerias; Ver tópico

VIII - apropriação recíproca dos ganhos de produtividade fruto da gestão privada e delegada das atividades de interesse mútuo; Ver tópico

IX - responsabilidade na gestão do orçamento público; Ver tópico

X - respeito ao meio ambiente. Ver tópico

§ 1º Para efeitos desta Lei, são atividades de interesse público mútuo aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública Municipal direta ou indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas ou de bens públicos, para cuja efetivação existe interesse de colaboração da iniciativa privada. Ver tópico

§ 2º Poderão ser objeto de concessão à gestão privada todas as atividades e serviços de interesse local e de competência comum da Administração Pública Municipal, desde que dela privativos e que não sejam normativamente definidos como indelegáveis. Ver tópico

Art. 3º São instrumentos para a execução do Programa de Parcerias Público-Privadas: Ver tópico

I - a garantia à iniciativa privada do direito de propor à Administração Pública Municipal a realização de projetos de parceria que compreendam a execução de atividades de interesse público mútuo; regulamentado por decreto do Poder Executivo; Ver tópico

II - os projetos de financiamento privado e os planos de viabilidade econômica das parcerias; Ver tópico

III - os créditos e fundos orçamentários destinados ao apoio econômico-financeiro das parcerias; Ver tópico

IV - os contratos administrativos, os contratos privados, os convênios e os atos unilaterais que possam ser firmados pela administração pública municipal tendo como objeto delegação à iniciativa privada da gestão e prestação de atividades de interesse público mútuo; Ver tópico

V - a criação de sociedade de propósito específico; Ver tópico

VI - a regulação administrativa e econômica das atividades de interesse público mútuo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO COMITÊ MUNICIPAL GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS

Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus, órgão superior de caráter normativo e deliberativo vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com competência para: Ver tópico

I - definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria públicoprivada; Ver tópico

II - aprovar os projetos e deliberar sobre sua inclusão no Programa PPP/Manaus; Ver tópico

III - disciplinar os procedimentos para elaboração desses contratos; Ver tópico

IV - autorizar abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, e aprovar seu edital; Ver tópico

V - apreciar os relatórios de execução dos contratos, opinando sobre qualquer caso de alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação; Ver tópico

VI - deliberar sobre política tarifária, reajustes, conceitos, metodologias, equilíbrio econômico-financeiro e casos omissos próprios dos contratos vinculados ao Programa PPP/Manaus. Ver tópico

VII - realizar publicação anual reportando os resultados alcançados pelos projetos do Programa PPP/Manaus. Ver tópico

Art. 5º Compõem o Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus, presidido pelo Prefeito e integrado pelos seguintes membros: Ver tópico

I - o Secretário Municipal de Planejamento e Administração; Ver tópico

II - o Secretário Municipal de Economia e Finanças; Ver tópico

III - o Secretário Municipal de Meio-Ambiente; Ver tópico

IV - o Secretário-Chefe do Gabinete Civil; Ver tópico

V - o Procurador Geral do Município; Ver tópico

VI - e por até 3 (três) membros do governo de livre escolha e nomeação do Prefeito. Ver tópico

§ 1º Caberá ao prefeito indicar, dentre os membros do Comitê, o seu substituto na presidência do órgão gestor, nas suas ausências ou impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros de que tratam os incisos I a V poderão ser substituídos por representantes, integrantes da Administração Pública Municipal, que venham por eles ser indicados. Ver tópico

§ 3º Participação das reuniões do Comitê Gestor, por convocação do seu presidente, na condição de membros eventuais, com direito a voto, os demais titulares das Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta Municipal, conforme interesse direto em determinado projeto de parceria, justificado o vinculo temático entre o objeto deste e o respectivo campo funcional do participante. Ver tópico

§ 4º O Comitê Gestor poderá, ainda, abrir suas reuniões à participação de entidades da sociedade civil, e convidar representantes do Ministério Público eou do Poder Judiciário. Ver tópico

§ 5º O Comitê Gestor poderá contar com a assessoria técnica dos servidores municipais especialmente designados para essa função ou contratar a prestação de serviços de consultores independentes. Ver tópico

Art. 6º O regimento interno do Comitê Gestor Programa de Parcerias Público-Privadas será estabelecido por decreto do Prefeito. Ver tópico

Parágrafo Único - O regimento interno do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas indicará necessariamente a forma, os meios e o prazo de divulgação, recebimento e resposta de comentários, dúvidas ou criticas de todos os interessados. Ver tópico

Art. 7º A participação no Comitê Gestor não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 8º Os projetos de parceria de que trata esta Lei serão aprovados mediante processo administrativo deliberativo prévio perante ao Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus, que compreenderá as seguintes fases: Ver tópico

I - proposição do projeto pelo parceiro privado ou sua apresentação pela própria Administração: Ver tópico

II - análise da viabilidade do projeto; Ver tópico

III - consulta pública; Ver tópico

IV - deliberação. Ver tópico

Art. 9º O prazo para a tramitação e conclusão dos processos de deliberação do Programa PPP/Manaus é de 180 (cento e oitenta) dias, contados do protocolo da proposição. Ver tópico

Parágrafo Único - O Prefeito, mediante justificativa expressa, poderá prorrogar este prazo, após findo o período inicial. Ver tópico

Art. 10. A proposição do projeto de parceria deverá conter: Ver tópico

I - a indicação expressa do nome e das qualificações pessoais de seu proponente; Ver tópico

II - a indicação dos autores do projeto; Ver tópico

III - especificações gerais sobre viabilidade econômica, financeira e a importância social e política do projeto; Ver tópico

IV - análise dos riscos inerentes ao desenvolvimento do projeto e especificação de sua forma de divisão entre a Administração Pública Municipal e o proponente; Ver tópico

V - especificação das garantias que serão oferecidas para a concretização do financiamento privado do projeto, se possível com indicação de uma ou mais instituições financeiras previamente consultadas e interessadas na realização da parceria; Ver tópico

VI - se o projeto envolver a realização de obra, os traços fundamentais que fundamentarão o projeto básico desta obra; Ver tópico

VII - parecer jurídico sobre a viabilidade do projeto nos termos da legislação federal e municipal vigentes; Ver tópico

VIII - todos os demais documentos que o proponente entender fundamentais à deliberação sobre o projeto. Ver tópico

§ 1º As determinações deste artigo aplicam-se tanto no caso do proponente ser representante de órgão, entidade ou agente da administração pública, como no caso do proponente pertencer à iniciativa privada. Ver tópico

§ 2º O proponente pode requerer que seja feito sigilo sobre documentos ou dados contidos em sua proposta. Ver tópico

§ 3º O sigilo referido no § 2º deste artigo não se aplicará aos documentos e dados que sejam imprescindíveis à ampla compreensão do projeto na fase de consulta pública. Ver tópico

Art. 11. Caberá ao Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus, consideradas as variáveis técnica, econômico-financeira, social e política do projeto, decidir sobre pedido de sigilo do conteúdo de propostas de modo fundamentado. Ver tópico

Art. 12. Caso o Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus entenda preliminarmente pela viabilidade do projeto, este será submetido à audiência pública no prazo de 30 (trinta) dias, com os dados que permitam seu debate por todos os interessados. Ver tópico

Art. 13. Finda a consulta pública, o Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus deliberará, por voto da maioria absoluta de seus membros, sobre a aprovação do projeto. Ver tópico

Parágrafo Único - A decisão do Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus constará de ata que será publicada na imprensa oficial, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS

Art. 14. As licitações nos contratos do Programa PPP/Manaus serão regidas pelas normas gerais nacionais que lhes são pertinentes bem como pelas normas específicas da legislação municipal. Ver tópico

Art. 15. As entidades que compõem a Administração Pública Municipal, caso julguem conveniente, poderão proceder à pré-qualificação dos interessados. Ver tópico

Art. 16. A licitação para os contratos de PPP/Manaus, quando não dispensada ou declarada inexigível, será obrigatoriamente pelo modalidade concorrência, com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias para oferecimento de proposta contados do edital de convocação de todos os eventuais interessados. Ver tópico

Art. 17. Os critérios para julgamento da licitação serão fixados pelo edital referido no artigo 16 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - O edital poderá adotar, como critério de desempate, demonstração de responsabilidade social dos licitantes, através de avaliação do Balanço Social. Ver tópico

Art. 18. Os contratos celebrados na execução do Programa PPP/Manaus obedecerão às normas gerais nacionais pertinentes e às normas especiais da legislação municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais). Ver tópico

Art. 19. O objeto da contratação poderá abranger, dentre outras atividades de interesse público mútuo: Ver tópico

I - a delegação da gestão de serviços públicos; Ver tópico

II - a delegação da gestão de bens públicos; Ver tópico

III - a delegação da gestão de serviços públicos associada à realização de obra pública; Ver tópico

IV - a delegação da gestão de bens públicos associada à realização de obra pública. Ver tópico

§ 1º Poder-se-á facultar ao parceiro privado a exploração econômica do serviço ou do bem público sob sua gestão delegada. Ver tópico

§ 2º Em todas as hipóteses o parceiro privado responderá pela manutenção, modernização e conservação dos bens sob sua gestão ou titularidade, nos termos e por todo o período de vigência do contrato. Ver tópico

Art. 20. O prazo dos contratos, respeitado o limite de 35 (trinta e cinco anos), será compatível com a amortização do financiamento privado dos respectivos projetos de parceria ou dos investimentos privados realizados diretamente pelo parceiro contratado. Ver tópico

Art. 21. A contraprestação da Administração Pública Municipal ao parceiro privado poderá ser composta por: Ver tópico

I - pagamento em dinheiro; Ver tópico

II - cessão de créditos não tributários do Município e das entidades a ele vinculadas direta ou indiretamente; Ver tópico

III - tarifa ou outra forma de remuneração paga pelo usuário; Ver tópico

IV - transferência de bens móveis e imóveis; Ver tópico

V - receitas alternativas, complementares, acessórias inerentes ou de projetos associados, tais como receitas obtidas com publicidade, receitas advindas da captação de doações ou receitas inerentes à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais; Ver tópico

VI - títulos da divida pública, emitidos com observância da legislação aplicável; Ver tópico

VII - pela combinação dos critérios anteriores de remuneração ou, ainda, outras formas admitidas em Lei como contraprestação pecuniária. Ver tópico

§ 1º A Administração Pública Municipal poderá remunerar o parceiro privado pelos serviços prestados ou pelo uso comum ou privativo do bem público. Ver tópico

§ 2º a remuneração dada ao parceiro privado pode ser vinculada ao seu desempenho ou à realização de metas pré-estabelecidas de produtividade, demanda, qualidade, atendimento, universalização, entre outras, a critério e avaliação do Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus. Ver tópico

Art. 22. Os riscos de cada uma das partes e a forma de variação, ao longo do tempo, da remuneração serão previstos expressamente no contrato. Ver tópico

Art. 23. O contrato fixara os indicadores de qualidade, de desempenho e de produtividade do parceiro privado, os instrumentos e parâmetros para sua aferição e as conseqüências em relação ao seu cumprimento ou descumprimento. Ver tópico

Art. 24. O contrato poderá prever as hipóteses de reversão dos bens envolvidos na parceria ao patrimônio do Município, quando do seu término. Ver tópico

Art. 25. O contrato poderá estabelecer a solução de eventuais divergências e conflitos de interesse da Administração Pública Municipal e seu parceiro privado por meio de arbitragem. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese da solução arbitral, os árbitros serão escolhidos entre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e notório conhecimento da matéria. Ver tópico

Art. 26. As garantias para a realização da parceria serão preferencialmente aquelas indicadas no respectivo projeto de financiamento e que forem aceitas pelas instituições financeiras que participarem do Programa PPP/Manaus. Ver tópico

Art. 27. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão, ainda, ser garantidas mediante: Ver tópico

I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV, do Art. 167, da Constituição da República; Ver tópico

II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei; Ver tópico

III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; Ver tópico

IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; Ver tópico

V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; Ver tópico

VI - desafetação de bens do patrimônio público municipal para realização de garantia real das obrigações da Administração Pública ou do parceiro privado; Ver tópico

VII - outros meios legais. Ver tópico

Parágrafo Único - Nenhuma garantia será prevista ou realizada sem a demonstração do seu custo beneficio em relação às demais opções relativas ao financiamento do projeto. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DE PARCERIAS

Art. 28. Fica criado o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parcerias Público-Privada - FUNGEP, entidade contábil sem personalidade jurídica, destinado a viabilizar e conferir sustentabilidade ao Programa PPP/Manaus e a prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 29. O patrimônio do FUNGEP será composto pelas seguintes fontes de recursos: Ver tópico

I - dotações orçamentárias específicas e créditos adicionais; Ver tópico

II - receitas patrimoniais: Ver tópico

a) produto de alienação de bens moveis e imóveis; Ver tópico

b) provenientes dos resultados das parcerias com o setor privado, seja qual for sua modalidade; Ver tópico

c) extra-orçamentárias. Ver tópico

III - transferências de ativos não financeiros; Ver tópico

IV - transferência de bens móveis e imóveis; Ver tópico

V - contribuições e doações de entidades públicas e privadas; Ver tópico

VI - rendimentos de aplicações no mercado financeiro; Ver tópico

VII - repasse da União e outros entes federados, mediante convênio ou consórcio; Ver tópico

VIII - ações de sociedade de economia mista municipal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pelo Município, ou outros direitos com valor patrimonial; Ver tópico

IX - outros recursos a ele destinados compatíveis com sua finalidade. Ver tópico

Parágrafo Único - O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FUNGEP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada. Ver tópico

Art. 30. O órgão gestor do FUNGEP será a Secretaria Municipal de Economia e Finanças e a representação judicial será feita pela Procuradoria Geral do Município. Ver tópico

Art. 31. O regimento interno do FUNGEP será estabelecido por decreto do Prefeito. Ver tópico

Art. 32. A garantia do FUNGEP será prestada nas seguintes modalidades: Ver tópico

I - fiança, sem beneficio de ordem para o fiador; Ver tópico

II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FUNGEP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia: Ver tópico

III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FUNGEP; Ver tópico

IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FUNGEP ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia; Ver tópico

V - outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia; Ver tópico

VI - garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FUNGEP. Ver tópico

§ 1º O FUNGEP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos cotistas em contratos de parceria público-privadas. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS

Art. 33. Os bens imóveis utilizados em projetos do Programa PPP/Manaus poderão ser isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante lei especifica. Ver tópico

Art. 34. Os bens imóveis alienados em função da realização dos projetos do Programa PPP/Manaus, mediante Lei especifica, poderão ser isentos do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos a qualquer título, por ato oneroso. Ver tópico

Art. 35. O Comitê Gestor, além das obrigações dispostas no § 1º do Art. 28 da Lei Federal nº 11.079/2004, remeterá, ainda, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, relatório das parcerias contratadas a cada exercício. Ver tópico

Art. 36. Os contratos, convênios e demais parcerias da Administração Pública Municipal com entidades privadas, celebrados anteriormente à vigência desta Lei, continuam em vigor e submetidos aos seus instrumentos originais. Ver tópico

Parágrafo Único - Faculta-se às partes, na hipótese prevista no caput deste Artigo, a alteração consensual do instrumento original com vistas a sua adaptação às regras da presente Lei. Ver tópico

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Ver tópico

Manaus, 23 de maio de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de Manaus

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