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20 de agosto de 2019
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Lei 1163/07 | Lei nº 1163 de 06 de novembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Manaus (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FINANCEIROS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS. Ver tópico

(D.O.M. 08.11.2007 - Nº 1838 Ano VIII).

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituída, em todos os estabelecimentos bancários, financeiros e de serviços, nas dependências destinadas para o atendimento ao público, a instalação obrigatória de bebedouros, observando-se sempre as normas de acessibilidade para pessoas com deficiências físicas e crianças. Ver tópico

Parágrafo Único - Serão colocados copos descartáveis à disposição dos consumidores. Ver tópico

Art. 2º Todos os estabelecimentos bancários, financeiros e de serviços terão, em cada pavimento, para uso do público ou dos consumidores, instalações sanitárias separadas para cada sexo, com acessos independentes. Ver tópico

§ 1º Nos estabelecimentos e áreas de acesso ao público de que trata esta Lei, deverão existir, obrigatoriamente, instalações sanitárias separadas por sexo, com especificação mínima de: Ver tópico

I - um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para sexo masculino. Ver tópico

II - um vaso sanitário e um lavatório para sexo feminino. Ver tópico

§ 2º Pelo uso das instalações constantes nesta Lei, não incidirá qualquer tipo de taxa aos usuários. Ver tópico

§ 3º Deverão existir, em cada uma das instalações previstas nos parágrafos 1º e 2º, instalações próprias para pessoas com deficiências físicas. Ver tópico

Art. 3º A construção dos sanitários e instalações dos bebedouros deverá ser realizada em áreas apropriadas, a fim de não prejudicar o fluxo dos usuários no interior dos estabelecimentos e de evitar-se a descaracterização urbanística e arquitetônica das áreas de acesso público. Ver tópico

Art. 4º As instalações dos sanitários e bebedouros deverão ser reparadas de imediato, sempre que necessária a reparação, sob pena de que seja imposta multa ao estabelecimento infrator. Ver tópico

Art. 5º As despesas para consecução desta Lei ocorrerão por dotações próprias. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Manaus, 06 de novembro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de Manaus

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