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20 de agosto de 2019
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Lei 1431/10 | Lei nº 1431 de 26 de Março de 2010

Publicado por Câmara Municipal de Manaus (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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INSTITUI O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS DAS ESCOLAS, HOSPITAIS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E BANCOS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

(D.O.M. 26.03.2010 - Nº 2413 Ano XI)

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Conservação e Manutenção de bebedouros das escolas e hospitais públicos e particulares, supermercados, hipermercados e bancos, em funcionamento no âmbito do município de Manaus. Ver tópico

Art. 2º A manutenção e conservação deverão ser feitas no intervalo de três em três meses, com análise química da qualidade da água, acompanhada pelo Serviço de Vigilância Sanitária (Sevisa). Ver tópico

Parágrafo Único - A cópia do laudo laboratorial deverá ser afixada em local visível aos usuários e próximo aos bebedouros. Ver tópico

Art. 3º Em caso do resultado laboratorial apontar água imprópria para o consumo, ficará obrigado o estabelecimento a providenciar a substituição do fornecimento de água do bebedouro por água potável, própria para o consumo, até que seja feita a substituição do bebedouro. Ver tópico

Art. 4º O não cumprimento do previsto no art. 2º acarretará à instituição infratora a imediata interdição dos bebedouros, obrigando-a, automaticamente, ao cumprimento do art. 3º. Ver tópico

Art. 5º Se o estabelecimento não providenciar, quando for o caso, a substituição da água fornecida pelo bebedouro por água potável, própria para o consumo, caberá ao Serviço de Vigilância Sanitária (Sevisa) aplicar as sanções previstas. Ver tópico

Art. 6º Nos estabelecimentos em que a água é oferecida ao público em geral por meio de bebedouros com garrafões, a capa desses não poderá impedir a visualização da água oferecida, devendo ser, quando possível, transparente. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Manaus, 26 de março de 2010.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil

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