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22 de outubro de 2019

Lei 1461/10 | Lei nº 1461 de 17 de maio de 2010

Publicado por Câmara Municipal de Manaus (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA ESPECIAL ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

(D.O.M. 19.05.2010 - Nº 2448, Ano XI)

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Os hospitais e as maternidades situados na cidade de Manaus prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto. Ver tópico

Art. 3º Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras na cidade de Manaus quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças por eles atendidas. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Manaus 17 de maio de 2010.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil

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