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19 de fevereiro de 2020
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Lei 1208/75 | Lei nº 1208 de 25 de Março de 1975

Publicado por Câmara Municipal de Manaus (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

INSTITUI NOVO CÓDIGO DE OBRAS PARA EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (5 documentos)

O PREFEITO DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas em lei etc., Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º - Para os efeitos do presente Código ficam estabelecidas as seguintes definições: Ver tópico

ACEITAÇÃO - É o documento expedido pelo órgão Competente da Coordenação do Planejamento que autoriza o uso ou ocupação de reforma ou acréscimo em edifícios já habitados legalmente ou o uso de instalações de qualquer natureza que venham a ser executados.

ACESSO - Chegada, entrada, aproximação, trânsito, passagem. Em arquitetura, significa o modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um local a outro, por exemplo, do exterior para o interior ou de um pavimento para o seguinte. Em planejamento urbano, é a via de comunicação através da qual um núcleo urbano se liga a outro.

ACRÉSCIMO - É o aumento de uma construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical.

AFASTAMENTO - É a distância em linha normal à testada ou lados do terreno e medida no primeiro pavimento entre Aquela ou estes e o parâmetro externo do corpo mais avançado do edifício. O afastamento diz-se frontal ou frente, quando medido entre a testada e a fachada voltada para o logradouro;

diz-se lateral direito ou esquerdo quando medido respectivamente entre as divisas direita e esquerda e o edifício; diz-se de fundos quando medido entre a divisa de fundos e o edifício.

ÁGUAS SERVIDAS - São as águas residuais ou de esgoto.

ALINHAMENTO - É a linha projetada e locada pela Prefeitura que limita o terreno, ou o lote, com o logradouro público.

ALTURA DO EDIFÍCIO - É o comprimento do segmento da vertical medida ao meio da fachada e compreendido entre o nível do passeio do edifício, junto a fachada e a linha horizontal passando pelo ponto mais alto do edifício.

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - Licença administrativa para a realização de qualquer obra particular ou exercício de uma atividade, e caracteriza-se pela guia quitada referente ao recolhimento das taxas relativas ao tipo de obra ou atividade licenciada.

ANDAIME - É a armação provisória, de madeira, ou metálica, com estrado, destinado a facilitar as construções. Os andaimes poderão ser fixos ou suspensos.

ANDAR TÉRREO - É o pavimento ao rés do chão.

ANÚNCIO - É um aviso que estabelece propaganda comercial por meio de inscrições, tabuletas, cartazes, painéis, emblemas, alegorias e semelhantes, desde que sejam colocadas fora do próprio local em que o negócio, a indústria ou a profissão forem exercidos ou quando, embora colocadas nos respectivos locais, exorbitem quanto às referências ao que estabelece o presente Código.

APARTAMENTO - É uma habitação distinta que compreende, no mínimo, uma sala, um compartimento com instalações sanitárias e de banho e uma cozinha.

ÁREA ABERTA - É a área cujo perímetro é aberto em parte.

ÁREA COLETIVA - É a área existente no interior de quadras, mantida como servidão perene e comum das edificações.

ÁREA COMUM - É a área que se estende por mais de um lote podendo ser aberta ou fechada bem como murada nas divisas do lote.

ÁREA DE DIVISA - É a área guarnecida, em parte, por paredes da construção, e, em parte, por divisa do lote.

ÁREA DE ESTACIONAMENTO - É o local coberto ou descoberto de lote destinado ao estacionamento de veículos.

ÁREA FECHADA - É a área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro.

ÁREA LIVRE - É a parte do lote de terreno não ocupada por construção.

ÁREA MORTA - É a porção de uma área que, pelas disposições deste Código, não é computada para efeito de iluminação e ventilação.

ÁREA "NON AEDIFICANDI" - É a área do lote não edificável compreendida entre o alinhamento e a linha de fachada, onde não é permitida a edificação de qualquer natureza, executadas apenas construções de muro de arrimo, escadas de acesso, obras de canalização e escoamento de águas, canalização de esgotos, fontes ornamentais, pérgulas e obras similares.

ÁREA PRINCIPAL - É a área que se destina a iluminar e ventilar compartimentos de utilização transitória.

ÁREA DE SERVIDÃO - Passagem para uso do público, por um terreno de propriedade particular.

ARMAZÉM - Edificação destinada a armazenar matérias-primas, produtos, mercadorias, máquinas, etc.

ARRUAMENTO - É conjunto das obras e serviços de abertura de um ou mais logradouros.

ASSENTAMENTO DE MÁQUINA - É considerado assentamento de máquina a fixação da mesma ao solo, ao piso, à parede, a peças de cobertura, a uma bancada, etc., ou ainda, a simples colocação da mesma máquina sobre qualquer parte de uma construção, de um terreno ou de um logradouro em posição e em condição de funcionar.

ÁTICO OU SÓTÃO - É o pavimento imediato sob a cobertura e caracterizado por seu pé-direito reduzido.

BAMBINELAS - Estores de dimensões reduzidas.

BAR - Estabelecimento comercial onde se servem refeições ligeiras e bebidas, inclusive as alcóolicas, em balcões ou mesas.

BARRACA - Construção tosca de dimensões reduzidas, destinada a fins comerciais ou à guarda de materiais enquanto licenciada uma obra.

BLOCO RESIDENCIAL - Um dos elementos independentes que integram um conjunto de edifícios residenciais.

BOCA DE LOBO - É a abertura parcial praticada no meio fio ou linha d`água dos logradouros e destinada ao escoamento das águas pluviais.

CANAL - É a escavação artificial, de fundo revestido ou não, destinada a conduzir em longa extensão, as águas pluviais ou servidas.

CANALETA - É o canal de dimensões reduzidas.

CASA - Veja edifício.

CASAS GEMINADAS - São as que tendo paredes comuns formam um conjunto arquitetônico único.

CASA POPULAR - É a casa do tipo econômico, com um só pavimento ocupando o máximo de 20% da área do lote e de área total de construção não superior a 60,00 m2 (sessenta metros quadrados).

CENTRO COMERCIAL - É um edifício ou um conjunto de edifícios, divididos em compartimentos destinados exclusivamente a comércio.

CIRCULAÇÃO - Designação genérica dos espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos. Em uma edificação são os espaços que permitem a movimentação de pessoas de um compartimento para o outro ou de um pavimento para outro.

COBERTURA - É o conjunto de vigamento e do telhado que cobre a construção.

COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões de uma casa ou apartamento.

CONJUNTO RESIDENCIAL - É o agrupamento de habitações isoladas ou múltiplas, obedecendo a uma planificação urbanística preestabelecida.

CONJUNTO RESIDENCIAL AUTÔNOMO - É o conjunto residencial que possui serviços sociais e comércio destinados ao uso de seus ocupantes.

CONSERTO - É a obra de reconstituição de parte danificada ou inutilizada de um ou mais elementos de uma construção, não implicando em construção, reconstrução ou reforma.

CONSTRUIR - É, de modo geral, realizar qualquer obra nova.

CONSTRUÇÃO RURAL - É a destinada a finalidades agrícolas zootécnicas ou de indústria rural que beneficia matéria prima de produção da propriedade em que se localiza.

CAVA - É o espaço vazio, com ou sem divisões, situado abaixo do pavimento térreo de um edifício tendo o piso em nível inferior ao do terreno circundante e a uma distância desse nível menor que a metade do pé direito.

DEPENDÊNCIA - Parte isolada ou não de uma casa e que serve para utilização permanente ou transitória, sem formar unidade de habitação independente.

DESMEMBRAMENTO - É o parcelamento de uma ou várias partes de uma ou mais propriedade para construírem novos lotes ou sítios, tendo cada um deles testada para logradouro público.

DEPÓSITO - Lugar aberto ou edifício destinado a armazém. Em uma unidade residencial é o comportamento não-habitável destinado a guarda de utensílios e provisões.

DESMONTE A FOGO - Processo de extração de rocha no qual se permite uso de explosivos detonantes (dinamite, TNT e semelhantes) ou de deflagrantes (pólvoras diversas), postos em furos de mina.

DIVISA - É a linha que separa os lotes das propriedades confinantes.

DIVISA DIREITA - É a que fica à direita de uma pessoa que, dentro do lote, tem a testada à sua frente.

DIVISA ESQUERDA - É a que fica à esquerda.

DIVISA DE FUNDO - É a que não tem ponto comum com a testada.

EDIFÍCIO - Construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.

EDIFÍCIO RESIDENCIAL - Aquele destinado ao exclusivo uso residencial.

EDIFÍCIO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - Aquele que abriga apenas uma unidade residencial.

EDIFÍCIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - Aquele destinado a uso residencial ou multifamiliar. O conjunto de duas ou mais unidades residenciais em uma só edificação.

EDIFÍCIO GARAGEM - Aquele destinado à guarda de veículos.

EDIFÍCIO MISTO - Edificação que abriga usos diferentes. Quando um destes for residencial, o acesso às unidades residenciais se faz sempre através de circulações independentes dos demais usos.

EDIFÍCIO PÚBLICO - Aquele no qual se exercem atividades do governo. Administração, prestações de serviços públicos, etc.

EDIFÍCIO COMERCIAL - Aquele destinado a lojas ou salas comerciais, ou a ambas, e no qual unicamente as dependências do porteiro e/ou zelador são utilizadas para uso residencial.

EMBARGO - Providência legal, tomada pela Prefeitura, tendente a sustar o prosseguimento de obra ou instalação, cuja execução ou funcionamento, estejam em desacordo com as prescrições deste Código.

EMBACHAMENTO - É o ato de obstruir ou embaraçar.

ESTACIONAMENTO - É o ato de estacionar no logradouro, por um certo período de tempo, veículo de qualquer natureza.

ESTORES - Cortinas colocadas paralelamente às fachadas que descem das extremidades dos toldos, marquises ou janelas.

ESCRITÓRIO - Sala ou grupos de salas destinados ao exercício de negócios, nas profissões liberais, do comércio e de atividades afins.

FACHADA PRINCIPAL - Fachada do edifício voltada para a via pública. Se o edifício tiver mais de uma fachada, a principal é a que dá frente para o logradouro mais importante.

FLANCO DIREITO - É o que fica à direita de uma pessoa que, dentro do lote, tem a testada à sua frente.

FLANCO ESQUERDO - É o que lhe fica a esquerda. FRENTE OU TESTADA DO LOTE DO TERRENO - É a linha que coincide com o alinhamento do logradouro e destinada a separar este da propriedade particular.

GABARITO - Restrição que limita altura de uma construção ou edifício.

GALPÃO - É uma construção construída por uma cobertura sem forro, fechada pelo menos em três de suas faces, na altura total ou em parte, por meio de parede ou tapume, e destinado somente a fins industriais ou a depósito, não podendo servir de habitação.

GLEBA - É propriedade, una e indivisível, de área igual ou superior a dez mil metros quadrados (10.000 m2).

GREIDE - É o perfil longitudinal de um logradouro em toda a extensão do trecho considerado.

HABITAÇÃO - É a parte ou o todo de um edifício que se destina a residência.

HABITAÇÃO COLETIVA - É a que serve de residência permanente a diversas famílias.

HABITAÇÃO ISOLADA - É construída por um só edifício dentro de um mesmo lote, e ocupada por uma só família.

HABITAÇÃO MÚLTIPLA - É a habitação constituída pelo agrupamento de habitações isoladas dentro de um só lote.

HABITAÇÃO PARTICULAR - É ocupada por uma só pessoa ou uma só família.

HABITAÇÃO SUPERPOSTA - É a que existe sobre outra, tendo ambas entradas independentes.

"HABITE-SE" - É o documento expedido pelo órgão competente da Coordenação do Planejamento que autoriza o uso ou ocupação de um edifício.

HOTEL - É o edifício, ou parte do edifício, que serve de residência temporária a várias pessoas de famílias diversas.

INDÚSTRIA INCÔMODA - É aquela de cujo funcionamento podem resultar ruídos, trepidações, emissão de poeira, fumos ou nuvens de fuligem, exalação de mau cheiro, poluição de cursos d`água, etc., podendo constituir incômodo à vizinhança.

INDÚSTRIA INÓCUA - É aquela de cujo funcionamento não resulte incômodo, ameaça à saúde ou perigo de vida para a vizinhança.

INDÚSTRIA NOCIVA - É aquela de cujo funcionamento pode resultar prejuízo à saúde.

INDÚSTRIA PERIGOSA - É aquela de cujo funcionamento pode resultar perigo de vida.

INDÚSTRIA LEVE - Aquela que, para seu funcionamento, utiliza maquinária de pequeno porte.

INDÚSTRIA PESADA - Aquela que, em seu funcionamento, utiliza maquinária de grande porte.

INSTALAÇÃO MECÂNICA - Conjunto de máquina motriz (motor de qualquer espécie, tipo ou sistema) e de máquina operatriz em conjunto direto ou com transmissão intermediária tendo os geradores de vapor fixos ou amovíveis e os recipientes de vapor sob pressão.

INVESTIDURA - É a incorporação a uma propriedade particular de área de terreno pertencente ao logradouro público e adjacente à mesma propriedade, para o fim de executar um projeto de alinhamento ou de modificação de alinhamento aprovado pela Prefeitura.

JARDIM - É o logradouro de caráter ornamental, plantado e arborizado e destinado ao lazer.

JIRAU - É um piso elevado acima do piso de um compartimento, com área máxima de 50% da área desse compartimento.

KITCHNETE - Cozinha de dimensões reduzidas.

LAMBREQUINS - Ornatos, para beirais de telhados, cortinas, cantoneiras, etc.

LANCHONETE - Estabelecimento comercial onde se servem refeições ligeiras, bebidas, exceto as alcoólicas, em balcões ou mesas.

LICENÇA - Autorização dada pela autoridade competente para execução de obra, instalações, localização de uso e exercício de atividades permitidas.

LEGALIZAÇÃO - É pedido de licenciamento feito posteriormente à execução total ou parcial de obras, instalações ou explorações de qualquer natureza.

LETREIROS - Indicações por meios de inscrições, placas, tabuletas saliências ou avisos referentes ao negócio, à indústria ou profissão exercida no local em que sejam colocados e desde que apenas contenham a denominação do estabelecimento, a firma, a natureza ou objeto do negócio, da indústria ou da profissão, a indicação telefônica e a numeração predial.

LIMITE MÁXIMO DE PROFUNDIDADE - É a linha traçada paralelamente ao alinhamento do logradouro e a uma determinada distância deste, além da qual nada se poderá construir.

LOGRADOURO PÚBLICO - É toda a parte da superfície da cidade destinada ao tráfego de veículos ou ao trânsito de pedestres oficialmente reconhecida e designada por um nome próprio ou identificação numérica.

LOJA - É a edificação ou parte desta destinada ou exercício de uma atividade comercial ou de indústria inócua, geralmente abrindo para o exterior (lote ou logradouro) ou para uma galeria de lojas.

LOTE - É o terreno ou porção de terreno situado à margem de logradouro público descrito e assinalado por título de propriedade.

LOTEAMENTO - É a divisão em planta de uma ou várias partes de uma ou mais propriedades para construírem dois ou mais lotes, tendo cada um deles testada para o logradouro público.

MEIO-FIO OU GUIA - É a fiada de pedra ou concreto marginal ao logradouro e destinada a servir de separação entre o passeio e a faixa de rolamento.

MODIFICAÇÃO - É o conjunto de obras destinadas a alterar divisões internas e descolar, aumentar, reduzir ou suprimir vãos.

MODIFICAÇÃO DA FACHADA - É o conjunto de obras destinadas a dar forma à fachada.

MOTEL - Hotel onde os abrigos de veículos além de corresponder ao número de compartimentos para hóspedes, são contíguos a cada um deles.

MURETA - É o muro de dimensões reduzidas.

MURO - É o anteparo destinado a fins provisórios.

PARQUE - É uma área entrecortados de avenidas, ruas ou caminhos e destinado a recreio e ao lazer.

PASSEIO - É a parte de um logradouro destinada ao trânsito de pedestres.

PAVIMENTAÇÃO - É o revestimento de um logradouro.

PISO - É a superfície base do pavimento.

PAVIMENTO - É parte de um edifício compreendida entre dois pisos ou entre um piso e o forro, não se considerando como tal o porão, a cava, a sobreloja e o jirau.

PÉ-DIREITO - É a distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.

POÇO DE VISITA - É o poço intercalado ao longo de qualquer galeria ou canalização e destinado à inspeção eventual.

PRAÇA - É o logradouro de caráter monumental para onde convergem outras vias e destinado ao tráfego, estacionamento e/ ou lazer.

PROFUNDIDADE DO LOTE - É a distância entre a testada e a divisa oposta, medida segundo uma linha normal ao alinhamento. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Atividade comercial que se ocupa da prestação de serviços cotidianos através de ofícios, tais como, sapateiro, barbeiro, tintureiro, funileiro, vidraceiro, borracheiro, etc.

QUADRA - É a área poligonal compreendida entre três ou mais logradouros adjacentes.

QUARTEIRÃO - É o trecho de um logradouro compreendido entre dois outros logradouros transversais.

RECUO - É a área destinada à incorporação ao logradouro público, pertencente à propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro, a fim de possibilitar a realização de um projeto de alinhamento ou de modificação de alinhamento aprovado pelo Município.

RECONSTRUIR - É fazer de novo, no mesmo lugar, na primitiva forma, qualquer parte ou elemento de uma construção.

REFÚGIO - É o abrigo para pedestre, interposto ao longo da pista de rolamento dos logradouros principais e destinado à separação das mãos de direção dos veículos.

REMEMBRAMENTO - É o parcelamento de uma ou várias partes de uma ou mais propriedades para serem incorporadas a lotes, sítios ou glebas, confinantes, tendo cada um deles testada para logradouro público ou particular.

RENOVAÇÃO DE LICENÇA - É a concessão de nova licença, antes de expirado o prazo fixado no alvará de construção.

REPOSIÇÃO - É o ato de repor a pavimentação primitiva do logradouro, em consequência de escavação.

RÉS DO CHÃO - Pavimento térreo, ou primeiro pavimento, é a parte do edifício que tem o piso ao nível do terreno circundante ou a pouca altura deste.

SERVIDÃO - Encargo imposto num imóvel para uso e utilização de outro imóvel, pertencente a dono diferente.

SÓTÃO - É a parte do edifício contida entre a cobertura e o forro e de pé-direito reduzido.

SOBRADO - Pavimento superior ao térreo num edifício de dois (2) pavimentos.

SOBRELOJA - Pavimento situado sobre a loja, com acesso exclusivo através desta e numeração independente.

SUBSOLO - É o espaço com ou sem divisões, situado abaixo do primeiro pavimento de um edifício e que tenha, pelo menos, metade de seu pé-direito abaixo do nível do terreno circundante.

TABIQUE - É a divisão de madeira ou material similar.

TAPUME - É a vedação vertical feita de madeira ou outro material, construída em frente a uma obra e ao nível do logradouro, e destinada a isolá-la e proteger os operários e transeuntes.

TELHEIRO - É o edifício constituído por uma cobertura sem forro, suportado pelo menos em parte, por meio de pilares, aberta em todas as partes ou fechada em duas faces, no máximo.

TERRENO DEFINIDO - É a propriedade particular, edificada ou não, que não resultou do loteamento ou desmembramento.

TERRENO - É a propriedade particular, edificada ou não.

TESTADA - É a linha que coincide com o alinhamento do logradouro e destinada a separar este da propriedade particular.

TOLDO - Dispositivo articulado revestido de lonas ou placas metálicas, constituindo, quando distendido, abrigo conta o sol ou as intempéries.

VALA - É a escavação, mais ou menos externa, de fundo não revestido e destinado a receber as águas que escorrem do terreno adjacente, conduzindo-as a determinado ponto.

VALETA - É a vala de dimensões reduzidas.

VILA - Conjunto de habitações independentes em edifícios isolados ou não e de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público.

VISTORIA ADMINISTRATIVA - É a diligência efetuada na forma deste Código, por engenheiros e/ou arquitetos da Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma obra, instalação ou exploração de qualquer natureza, em andamento ou paralisada.

CAPÍTULO II

DA LICENÇA

Art. 2º - Nenhuma obra de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo em edificações, bem como loteamento urbano, desmembramento, remembramento e abertura de ruas e estradas será feita, no Município de Manaus, sem a prévia licença da Prefeitura. Ver tópico

Parágrafo Único - Excectuam-se as obras executadas nas propriedades agrícolas, fora do perímetro urbano e expansão urbana, para uso exclusivo das mesmas. Ver tópico

Art. 3º - Para obtenção do Alvará de Construção de que trata o Art. 2º, os proprietários ou seus representantes legais com poderes especiais, terão que apresentar os seguintes documentos: Ver tópico

a) - fazer um requerimento em formulário próprio da Prefeitura ao Diretor de Urbanismo, solicitando licença para construção, reconstrução, reforma, acréscimo, loteamento ou parcelamento de terreno, contendo no seu teor o nome e o endereço do requerente, local da obra ou loteamento ou parcelamento, rua e número, data e assinatura; Ver tópico

b) - apresentar projeto completo com os requisitos e detalhes exigidos pela técnica e visados pelo CREA no mínimo em três jogos (cópias heliográficas) devidamente assinadas pelo autor do projeto, pelo responsável técnico da construção (arquiteto ou engenheiro) e pelo proprietário, ou em caso especial o número de jogos será de acordo com o Diretor da Divisão de Urbanismo; Ver tópico

c) - prova de quitação dos impostos e taxas municipais; Ver tópico

d) - documento hábil comprobatório da legalização da propriedade; Ver tópico

e) - formulário do IBGE devidamente preenchido e visado pelo órgão; Ver tópico

f) - cópia do contrato de construção visado pelo CREA; Ver tópico

g) - projeto de instalação elétrica, hidráulica, sanitária, telefônica, e prevenção contra incêndios, aprovados pelos órgãos competentes e demais órgãos da região; Ver tópico

h) - projeto de fundações para arquivamento pela Divisão de Urbanismo para construções não populares. Ver tópico

Art. 4º - Caso o edifício seja em loteamento, desmembramento ou remembramento, justificar se o mesmo está aprovado pela Prefeitura e devidamente registrado no cartório de Registro Geral de Imóveis, de acordo com a legislação Federal em vigor. Ver tópico

Art. 5º - As licenças referidas no Art. 2º só serão concedidas depois de prévia aprovação dos projetos das referidas obras. Ver tópico

Parágrafo Único - Só serão concedidos os alvarás de construção, às construções cujos projetos hajam sido aprovados pela divisão de Urbanismo. Ver tópico

Art. 6º - Os requisitos e detalhes técnicos a que se refere a letra b do artigo 3º são os seguintes: Ver tópico

a) - planta de locação que deverá ser em escala adequada, à critério da Divisão de Urbanismo e conter as seguintes indicações: Ver tópico

I) - dimensões e área do lote ou projeção; Ver tópico

II) - acesso ao lote ou projeção; Ver tópico

III) - lotes ou projeções vizinhas, com sua numeração; Ver tópico

IV) - orientação ou construções projetadas, em relação às divisas e alinhamento do lote ou projeção. Ver tópico

V) - construção ou construções projetadas, em relação às divisas e alinhamento do lote ou projeção. Ver tópico

b) - o projeto de arquitetura a que se refere este artigo deverá constar de plantas, cortes e elevações, cotadas e em escalas nunca inferiores a 1:50 com especificações de materiais e indicações dos elementos construtivos ou de instalação, necessários à perfeita compreensão do projeto. Nos projetos de acréscimos ou de modificações, deverão ser apresentados desenhos indicativos da construção projetada e da existência, em desenhos separados, na mesma escala, ou em desenhos superpostos com a seguinte convenção: Ver tópico

I) - preto - a conservar; Ver tópico

II) - amarelo - a demolir; Ver tópico

III) - vermelho - a construir. Ver tópico

c) a critério da Divisão de Urbanismo, mediante consulta prévia, a escala prevista no item anterior poderá ser alterada. Ver tópico

Art. 7º - Nos casos de requerimento de alvarás de obras de acréscimo, de modificação ou de instalações comerciais, será dispensada a apresentação do instrumento de locação dos lotes e dos projetos de instalação elétrica e hidráulica, e do cálculo estrutural quando não houver acréscimo ou modificação deste último. Ver tópico

Art. 8º - Em todos os desenhos submetidos à Divisão de Urbanismo as cotas prevalecerão, no caso de divergência, com as medidas tomadas em escala. Ver tópico

Parágrafo Único - Todos os desenhos submetidos à Divisão de Urbanismo deverão ser dimensões e carimbo de acordo com o padrão por ela fornecido. Ver tópico

Art. 9º - A aprovação do projeto não implica, da parte da Divisão de Urbanismo, no reconhecimento da propriedade do lote ou projeção. Ver tópico

Art. 10 - Nos casos de projetos compostos de dois ou mais blocos, poderá ser concedido alvará de construção para cada bloco em separado desde que se constituam em unidades autônomas de funcionamento independente e estejam em condições de serem aprovados isoladamente. Ver tópico

Art. 11 - No caso de demolição total ou parcial de qualquer obra, o interessado deverá obter previamente, autorização da Divisão de Urbanismo, que será solicitada em requerimento próprio, acompanhado de memorial descritivo, título de propriedade e/ou autorização, onde deverão ser especificadas as razões da demolição. Ver tópico

Art. 12 - Não cabe à Divisão de Urbanismo examinar o cálculo estrutural, nem fiscalizar a execução das estruturas, não assumindo consequentemente, qualquer responsabilidade neste sentido. Ver tópico

Parágrafo Único - Concedido o Alvará de Construção, será exigida a apresentação do cálculo estrutural, em construções acima de dois pavimentos, no mínimo em duas cópias, a fim de servir de base, caso necessário, a futuras apurações de responsabilidade e deverá ser arquivado após devidamente visado pelo Diretor da Divisão de Urbanismo, dentro de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua expedição, findo os quais a construção poderá ser embargada até o cumprimento desta exigência. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA APROVAÇÃO DO PROJETO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

Art. 13 - Antes de o interessado do edifício dar entrada ao projeto, deverá este ser convenientemente examinado pela Divisão de Urbanismo quanto aos requisitos de ordem legal e formal desta lei. Ver tópico

§ 1º - Verificada a omissão de algum requisito formal ou legal, o projeto será devolvido ao interessado a fim de supri-lo. Ver tópico

§ 2º - Estando formal e legalmente completo, após o exame prévio, será o projeto dado como apto para ingresso regular no protocolo da Divisão de Urbanismo. Ver tópico

§ 3º - Não cria direitos de nenhuma espécie e em nenhuma hipótese o exame feito em conformidade com este artigo. Ver tópico

Art. 14 - Examinado o projeto pela Divisão de Urbanismo e verificado estar o mesmo de acordo com esta lei e demais legislações em vigor, o interessado será autorizado a pagar os emolumentos e taxas correspondentes à licença para construção de conformidade com o Código Tributário e de Rendas do Município de Manaus. Ver tópico

Art. 15 - As obras do poder público estão obrigadas a aprovação e licença tendo o exame do processo de pedido de licença preferência sobre outro qualquer. Ver tópico

Art. 16 - Nas licenças para construção em condomínio ou sob regime de incorporação o alvará será extraído em nome do condomínio ou incorporador que o requerer, obrigando-se o requerente, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir do deferimento do pedido, a declarar, documentadamente, os nomes dos condôminos e números dos respectivos apartamentos. Ver tópico

Parágrafo Único - A falta de declaração, de que trata este artigo, implicará em extração do habite-se em nome exclusivo do requerente da licença. Ver tópico

Art. 17 - O alvará de construção conterá: Ver tópico

a) - número do pedido de licença; Ver tópico

b) - nome do requerente e do responsável técnico pela edificação com a respectiva identificação profissional; Ver tópico

c) - identificação do terreno ou lote a edificar; Ver tópico

d) - natureza da obra e número de pavimentos; Ver tópico

e) - prazo de validade do alvará. Ver tópico

f) - recuos e aliamentos que serão obedecidos; Ver tópico

g) - outras observações julgadas necessárias. Ver tópico

Art. 18 - Poderão ser realizados, sem exigência de projeto os pequenos reparos que não alterem a estética da edificação, devendo, porém obedecer as disposições desta lei inclusive às referentes à letra a do artigo 3º. Ver tópico

CAPÍTULO V

OBRIGAÇÕES DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS

Art. 19 - Após o início da obra, ao serem locadas as fundações, o responsável pela construção deverá requerer à Divisão de Urbanismo, a verificação do alinhamento e da cota de soleira, o certificado de numeração. Ver tópico

Art. 20 - Para fins de documentar que a obra está licenciada e para os efeitos de fiscalização, o alvará de construção e os projetos aprovados, serão permanentemente conservados na obra, protegidos da ação do tempo e dos materiais de construção e em local facilmente acessível aos fiscais da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 21 - Em toda obra será obrigatório afixar no tapume, placas de dimensões de 1,20m x 0,60m, no mínimo, identificando o responsável técnico e contendo todas as indicações exigidas pelo CREA da Região. Ver tópico

Art. 22 - O responsável técnico deverá obrigatoriamente comunicar à Divisão de Urbanismo qualquer paralisação da obra por prazo superior a 30 dias. Ver tópico

Art. 23 - Toda substituição de responsável técnico da obra deverá obrigatoriamente, ser comunicada à Divisão de Urbanismo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO HABITE-SE

Art. 24 - Nenhum edifício poderá ser ocupado sem a concessão de "habite-se" pela Prefeitura Municipal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 25 - O "habite-se" será concedido pelo órgão municipal competente, depois de ter sido verificado estar o edifício completamente concluído, de acordo com o projeto aprovado, apresentando os seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

a) - ficha de inscrição do imóvel no órgão municipal competente; Ver tópico

b) - declaração dos órgãos competentes relativa às ligações nas redes públicas de abastecimento de água, de esgotos sanitários, de águas pluviais, de energia elétrica e de telefone, nos termos dos regulamentos respectivos; Ver tópico

c) - formulário do IBGE devidamente preenchido e visado pelo órgão; Ver tópico

d) - execução das calçadas; Ver tópico

e) - limpeza do edifício totalmente concluída; Ver tópico

f) - placa de numeração colocada; Ver tópico

g) - remoção de todas as instalações do canteiro de obras, entulhos e restos de materiais; Ver tópico

h) - certificado de garantia e funcionamento dos elevadores, quando for o caso; Ver tópico

i) - certificado expedido pelo Corpo de Bombeiros referentes a instalações preventivas contra incêndios. Ver tópico

Art. 26 - Será concedido habite-se parcial nos seguintes casos: Ver tópico

I - quando se tratar de um edifício composto de parte comercial e parte residencial e poder cada uma ser utilizada independentemente da outra; Ver tópico

II - quando se tratar de edifício multifamiliar, caso em que poderá ser concedido o habite-se para unidade residencial que esteja completamente concluída, sendo necessário que pelo menos um elevador esteja funcionamento quando se tratar de unidade acima da quarta laje contando a do pavimento de acesso; Ver tópico

III - quando se tratar de prédio em vila, estando a calçada e a rua da vila iluminada desde a entrada no logradouro até o fim da testada do prédio a habitar; Ver tópico

IV - quando se tratar de mais de um edifício num mesmo lote devendo as obras necessárias para o perfeito acesso a este lote (inclusive de urbanização, se houver) estarem concluídas. Ver tópico

Art. 27 - A Divisão de Urbanismo poderá fiscalizar um edifício mesmo após a concessão do "habite-se" para constatar sua conveniente conservação e utilização. Ver tópico

§ 1º - Poderá também, interditar qualquer edifício, sempre que suas condições de conservação possam afetar a saúde ou segurança de seus ocupantes ou de terceiros. Ver tópico

§ 2º - A Divisão de Urbanismo comunicará ao órgão competente, para fins de sustarão de alvará de localização de firma ou estabelecimento sempre que as atividades por elas exercidas não estejam de acordo com o previsto para o edifício que ocupam. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Art. 28 - Somente poderão ser responsáveis por projetos ou construções, na área do Município de Manaus, profissionais legalmente habilitados para estes fins (engenheiros ou arquitetos) de acordo com a legislação federal em vigor e que estiverem registrados na Prefeitura, no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Região e em dias com a União, o Município e a Previdência Social. Ver tópico

Art. 29 - Os profissionais (arquitetos, engenheiros e agrimensores) que desejarem exercer as suas atividades na área Municipal de Manaus, deverão inscrever-se na Divisão de Urbanismo da Coordenação do Planejamento. Ver tópico

Art. 30 - Para a inscrição de que trata o artigo anterior, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: Ver tópico

a) Carteira Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA inclusive o documento comprobatório referente às obrigações fiscais (anuidade), decorrentes do exercício profissional; Ver tópico

b) Prova de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura; Ver tópico

c) Recibo de pagamento de taxa de licença de localização e funcionamento ou prova de inscrição na repartição competente para pagamento da mesma; Ver tópico

d) Prova de quitação com a Previdência Social (INPS); Ver tópico

e) Numero de inscrição no cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda; Ver tópico

f) Uma fotografia 3x4. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando se tratar de Empresa Construtora, serão exigidos, além dos documentos especificados neste artigo, referentes a todos os profissionais componentes da mesma, os seguintes: Ver tópico

a) Registro da firma, sociedade, companhia ou empresa, conforme o caso, devidamente anotado na junta Comercial do Estado; Ver tópico

b) Inscrição da empresa no Cadastro Fiscal da Prefeitura; Ver tópico

c) Declaração da empresa, dando o nome do profissional que será responsável perante a Prefeitura, com firma devidamente reconhecida; Ver tópico

d) Número de inscrição no Cadastro de Contribuintes de Pessoas Jurídicas no Ministério da Fazenda (CGC); Ver tópico

e) Prova de quitação da empresa com a Previdência Social (INPS) e a Fazenda Pública (União, Estado ou Município). Ver tópico

Art. 31 - Terminado o prazo para pagamento dos impostos Municipais relativos às atividades profissionais, o profissional registrado terá habilitação suspensa até prova do pagamento dos referidos tributos. Ver tópico

Art. 32 - O profissional ou a empresa será excluído do Registro Profissional pelos motivos seguintes: Ver tópico

a) Falecimento do profissional; Ver tópico

b) Pedido por escrito, com firma reconhecida do cancelamento do registro; Ver tópico

c) Solicitação da Delegacia do CREA, decorrente da finalização do exercício profissional, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

Parágrafo Único - O ato da exclusão de um profissional ou empresa do Registro Profissional será expedido pelo Prefeito, e, obrigatoriamente, o ato será publicado no Diário Oficial com justificativa da exclusão. Ver tópico

Art. 33 - Enquanto durar a obra, o responsável técnico pela construção será obrigado a manter nela uma placa com seu nome, endereço e número de registro no CREA e na Prefeitura, nas dimensões exigidas pela legislação em vigor, que deverá ser fixada em local adequado, facilmente visível e legível pelo público. Ver tópico

Art. 34 - Os projetos, memórias e cálculos apresentados ao Órgão Municipal competente, terão como responsáveis exclusivos os profissionais habilitados que os assinarem como autores, e a responsabilidade de execução de qualquer obra da construção, edificação, assentamento e conservação de máquinas, motores e equipamentos, caberá exclusivamente ao profissional habilitado que tiver assinado o respectivo projeto, como responsável pela execução. Ver tópico

§ 1º - Não caberá ao Município qualquer responsabilidade decorrente do exame e a aceitação de quaisquer projetos, memórias ou cálculos bem como a execução das obras respectivas. Ver tópico

§ 2º - Se houver descumprimento das condições de licenciamento de uma obra, e, por isso for constatada irregularidade técnica que ameace a segurança do que estiver sendo executado, ou a terceiros, o Município promoverá imediatamente vistoria administrativa a fim de tomar as providências cabíveis. Ver tópico

§ 3º - Os profissionais responsáveis pelo assentamento de qualquer equipamento ou de sua conservação respondem pelo cumprimento das normas do regulamento respectivo, sendo essa responsabilidade extensiva, sobretudo, aos dispositivos de segurança obrigatoriamente empregados. Ver tópico

Art. 35 - Os profissionais habilitados respondem perante o Município, solidariamente com as firmas pelas quais estejam inscritos. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS EDIFICAÇÕES

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS

Art. 36 - É vedada, em cada zona ou setor, a construção ou utilização, mesmo a título precário, de edifício para fins não estabelecidos nas normas do zoneamento da cidade de Manaus. Ver tópico

Parágrafo Único - Nas convenções de condomínio de edifícios deverão constar proibições de utilização de áreas para fins não estabelecidos na respectiva quadra ou setor. Ver tópico

Art. 37 - As formas ou elementos adotados aos edifícios oficiais ou de grande significação para a cidade não poderão ser repetidos em outros edifícios, ainda que modificado em seu aspecto plástico ou escala, desde que sua origem seja identificada,a obra será interditada e demolida Ver tópico

Art. 38 - A Divisão de Urbanismo se reserva de, motivadamente, sustar a aprovação do projeto, sempre que este prejudique a unidade ou harmonia do conjunto de que faz parte, ou apresente compartimentos não justificados pelo programa. Ver tópico

Art. 39 - As construções baixas, quando visíveis de edifícios vizinhos deverão apresentar soluções de cobertura com aspecto satisfatório, constando obrigatoriamente do projeto submetido à apreciação da Divisão de Urbanismo. Ver tópico

Art. 40 - Para setores considerados especiais pela Coordenação do Planejamento, somente serão permitidas construções em madeira mediante autorização especial da Divisão de Planejamento Urbano que examinará cada caso em particular. Ver tópico

Art. 41 - Serão permitidas construções de caráter transitório, a título precário em certos setores da cidade, durante a construção definitiva e por prazo fixo, a critério da Divisão de Planejamento Urbano. Ver tópico

Art. 42 - Nas construções feitas no alinhamento dos logradouros públicos, as águas pluviais dos telhados e marquises deverão ser canalizadas e os condutores embutidos nas fachadas e ligados à sarjetas. Ver tópico

Art. 43 - As construções, placas, letreiros, anúncios, sinalizações ou avisos situados fora do perímetro urbano e dentro do Município, desde que situadas nas faixas de domínio das estradas ou limites destas, bem como em suas áreas limítrofes, deverão ter seus projetos submetidos à aprovação do Departamento Rodoviário Municipal e ou do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas. Ver tópico

Art. 44 - Será permitida a construção de habitações coletivas nas áreas para isso estabelecidas, obedecidas as normas de zoneamento da cidade de Manaus. Ver tópico

Art. 45 - Não será permitida a construção de apartamentos de menos de 40 m2 de área útil. Ver tópico

Art. 46 - É obrigatório a existência de vestíbulo social e de serviço, com elevadores independentes, salvo nos casos de habitações coletivas econômicas. Os vestíbulos social e de serviço devem se comunicar em todos os pavimentos. Ver tópico

§ 1º - Considera-se habitação coletiva econômica, aquela cuja área útil não ultrapasse os 50 m2 (cinquenta metros quadrados). Ver tópico

§ 2º - No caso de habitação coletiva econômica, permite-se vestíbulo de circulação vertical único, com uma única entrada para o apartamento. Ver tópico

§ 3º - Quando se tratar de habitação não econômica, é obrigatória a existência de dependências de serviços completos constituídas de área de serviço, quarto e banheiro de empregada. Ver tópico

Art. 47 - para cada conjunto de circulações verticais (escada e elevadores social e de serviço, nos casos em que exigidos) será permitido um máximo de oito apartamentos por andar, ou, no caso de habitações coletivas econômicas, de doze apartamentos por andar. Ver tópico

Parágrafo Único - Pelo menos a escada de cada conjunto de circulação vertical deve dar acesso ao subsolo, quando existente. Ver tópico

Art. 48 - Na cobertura dos edifícios de habitações coletivas somente será permitida a construção de caixas d`água, casas de máquinas e vestíbulos de circulação vertical e casa de zelador. Ver tópico

Art. 49 - Para os edifícios de habitações coletivas construídos sobre pilotis, não serão aprovados projetos que apresentem solução estrutural ou elementos de construção e ajardinamento que prejudiquem a utilização conveniente dos espaços no pavimento térreo. Ver tópico

§ 1º - As área fechadas não poderão ultrapassar 40% da área de projeção, constituindo-se de: vestíbulos, apartamento do zelador com o máximo de dois quartos, dependências para faxineiro com quarto e banheiro, depósito de lixo e dependências ou quarto de medidores. Ver tópico

§ 2º - Deverá ser prevista, para recreação e circulação a pavimentação de, no mínimo 40% , da área de projeção do bloco. Ver tópico

§ 3º - A disposição dos pilotis deverá obedecer a ordenação identificável. Ver tópico

Art. 50 - Será obrigatória a construção de garagens subterrâneas, salvo nos edifícios de habitações coletivas econômicas. Deverá ser concedida uma área de 25 m2 por automóvel, devendo ser mantida a proporção mínima de uma vaga para dois apartamentos. Ver tópico

Parágrafo Único - As garagens deverão ter entrada e saída independente, com localização definida pela Divisão de Urbanismo em função da urbanização da área local. Ver tópico

Art. 51 - Serão obrigatórios nos edifícios de habitações coletivas, apartamentos destinado a zelador com área mínima de 30 m2 e máxima de 60 m2, e alojamento para faxineiros com banheiro. Ver tópico

II - HABITAÇÕES GEMINADAS Ver tópico

Art. 52 - As habitações geminadas, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidas construir nas áreas próprias estabelecidas para tal fim pela Divisão de Planejamento Urbano, obedecendo os critérios das normas do zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

Art. 53 - As fachadas das residências construídas num mesmo bloco deverão ser arquitetonicamente tratadas como partes de um conjunto. Ver tópico

Art. 54 - Quando houver construções ou projetos aprovados na mesma quadra, os níveis dos peitoris e vergas, bem como a altura dos muros das novas construções, obedecerão aos existentes. Caso contrário poderão ser determinados livremente, sendo respeitados, entretanto, o nível de soleira fornecido pela Divisão de Urbanismo, e o gabarito do setor previsto pelas normas de zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

Art. 55 - É livre a escolha dos tipos de gabarito para cada módulo desde que sejam mantidas as linhas geométricas essenciais da fachada do conjunto. Ver tópico

Art. 56 - É obrigatória a existência de pátio interno descoberto com o mínimo de 15 m2 e dimensão mínima de 2 m, nos casos de servirem exclusivamente às dependências de serviço e de 20 m2 com dimensão mínima de 3m, quando servirem simultaneamente a dependência de serviço e de utilização prolongada. Ver tópico

Art. 57 - Não serão aprovados projetos de construção, acréscimo ou modificação de habitações geminadas que implique na criação de duas residências no mesmo módulo, e nesse sentido vedada a duplicidade de cozinhas "Kitchnettes" ou quartos com entrada privativa ou outros elementos que permitam identificar a inobservância da presente norma. Ver tópico

Art. 58 - As lojas, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidas construir nas áreas estabelecidas para este fim pela Divisão de Urbanismo, observando as normas de zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

Art. 59 - Toda instalação comercial deverá obedecer a projeto submetido à aprovação da Divisão de Urbanismo que se reserva o direito de impor exigências relativas a utilização prevista para a loja. Ver tópico

Art. 60 - Para efeito de decoração e instalação comercial será permitido o rebaixamento parcial do teto até um mínimo de 2,25 m de pé direito. Ver tópico

Art. 61 - Nos casos de lojas de mais de 5 m de pé direito, será permitida a construção de sobreloja, ou mezanino, ou jirau, ocupando área inferior a 50% da área da loja, desde que não prejudique as condições de utilização e iluminação, sendo mantido o pé direito mínimo de 2,25 m. Ver tópico

Art. 62 - É obrigatória a instalação de sanitários em cada loja isolada, para cada loja isolada ou para cada 100 m2 da área ou fração. Ver tópico

§ 1º - No caso de uso público prolongado, é obrigatória a instalação independente de sanitários públicos, separados para cada sexo. Ver tópico

§ 2º - No caso de várias lojas se abrirem para galerias de utilização comum, será permitida a instalação de conjunto sanitário comum a todas as lojas obedecidas as proporções fixada neste artigo. Ver tópico

Art. 63 - Os balcões e guichês abertos para logradouros públicos ou galerias de utilização pública, deverão estar afastados no mínimo 0,80 m do alinhamento. Ver tópico

Art. 64 - Nos restaurantes e bares será permitida, a critério da Divisão de Urbanismo e por prazo por ela fixado, a colocação de cadeiras e mesas na calçada; desde que esta tenha largura superior a 5m e as cadeiras e mesas não ocupem mais de 60% de sua área, nem ultrapassem a projeção da marquise ou toldo e os alinhamentos laterais da loja. Ver tópico

Art. 65 - As lojas que se destinarem ao comércio de produtos alimentícios deverão ter paredes e pisos impermeáveis. Ver tópico

IV - MERCADOS, MERCADOS LIVRES E SUPERMERCADOS Ver tópico

Art. 66 - Os mercados, mercados livres e supermercados, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidas construir nas áreas próprias estabelecidas para tal fim pela Divisão de planejamento Urbano, obedecendo os critérios das normas do zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

Art. 67 - As paredes e pisos dos mercados, mercados livres e supermercados deverão ser revestidos de material lavável e impermeável. Ver tópico

Art. 68 - Nos mercados e supermercados é obrigatória a existência de depósitos e câmaras frigoríficas, não sendo permitida a estocagem de mercadoria e a sua preparação nos locais destinados a exposição e venda. Ver tópico

Art. 69 - Nos mercados e supermercados, as entradas de mercadorias e de pessoal de serviço serão feitas independentemente do público. Ver tópico

Art. 70 - Não serão permitidos aberturas de balcões, guichês e registradora diretamente sobre os logradouros públicos. Ver tópico

Art. 71 - É obrigatória a instalação de sanitários e vestiários, na proporção exigida pelo Ministério do Trabalho. Ver tópico

Art. 72 - A capacidade de atendimento prevista para mercado, mercado livre ou supermercado, bem como a previsão de seu mínimo de funcionários deverá constar de memorial explicativo, anexo ao projeto, e servirão de base para o dimensionamento das entradas, saídas, circulações, sanitários e, no caso de supermercados, para a determinação do número de caixas registradoras. Ver tópico

Art. 73 - Nos supermercados não serão permitidos degraus em toda a área de exposição e vendas, sendo as diferenças de nível vencidas por meio de rampas. Ver tópico

Art. 74 - Nos supermercados a área de exposição à venda deverá ser contígua, não sendo permitida a construção de paredes ou outros elementos que resulte na sua subdivisão em compartimentos independentes. Ver tópico

Art. 75 - Os supermercados reservarão 30% de sua área construída para estacionamento, independente do espaço reservado para carga e descarga de mercadorias. Ver tópico

Art. 76 - Os supermercados disporão de instalações sanitárias separadas para cada sexo, na proporção de 1 W.C., 1 lavatório e 1 chuveiro, para cada 300,00 m2 de área construída. Ver tópico

Parágrafo Único - Será exigida a instalação de, no mínimo, 1 vestiário com armários para cada sexo. Ver tópico

V - EDIFÍCIOS DE SALAS PARA FINS COMERCIAIS PROFISSÕES LIBERAIS E ARTESANAIS Ver tópico

Art. 77 - Os edifícios destinados para fins comerciais, profissões liberais e artesanais, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Divisão de Planejamento Urbano, obedecidas as normas de zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

Art. 78 - As salas terão no mínimo 12 m2 de área e 3 m em sua menor dimensão, medidas de eixo a eixo de parede, não se considerando para aplicação desta norma corredores, saletas, vestíbulos e sanitários. Ver tópico

Art. 79 - É obrigatória a instalação de sanitário para cada sala ou grupo de salas utilizadas por mesmo ocupante, para cada 60 m2 de área ou fração. O sanitário deverá constar no mínimo de W.C. e lavatório. Ver tópico

Art. 80 - É vedada a abertura de balcões e guichês diretamente para as áreas de circulação e vestíbulos de utilização comum. Ver tópico

VI - HOTÉIS E MOTÉIS Ver tópico

Art. 81 - Os edifícios destinados a hotéis e motéis, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Divisão de Planejamento Urbano, obedecidas as normas de zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

Art. 82 - E obrigatória, nos edifícios destinados a hotéis e motéis a existência de sala de estar de utilização comum, vestíbulo de entrada com local para portaria e recepção, rouparia e salão de desjejum, quando não dispuserem de restaurante. Ver tópico

Art. 83 - É obrigatório, nos edifícios destinados a hotéis e motéis, a instalação de sanitário constando, no mínimo, de W.C., chuveiro e lavatório de utilização simultânea e independente, para cada dois quartos que não tenham instalações privativas. Ver tópico

Art. 84 - É obrigatório a instalação de sanitário para pessoal de serviço independente dos destinados aos hóspedes, estabelecida a proporção de um vaso sanitário, um lavatório, dois mictórios e dois chuveiros, obedecidas as determinações do Ministério do Trabalho. Ver tópico

Art. 85 - Todas as instalações de serviço deverão ter acesso independente às destinadas aos hóspedes. Ver tópico

Art. 86 - Os dormitórios deverão observar a área mínima de 12,00 m2, não computados os halls de entrada. Ver tópico

Art. 87 - A cozinha deverá ser dotada de instalações frigoríficas adequadas para guarda de alimentos e de exaustor de ar. Ver tópico

Art. 88 - Nos hotéis de mais de 3 pavimentos, é obrigatório a instalação de elevador de serviço. Ver tópico

Art. 89 - Nos hotéis, os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas deverão ser dotados, em seu recinto, de um lavatório. Ver tópico

Art. 90 - Os edifícios destinados a motéis deverão ainda, obedecer as seguintes condições: Ver tópico

a) respeitar as faixas de proteção das rodovias; Ver tópico

b) dispor, no mínimo, de parques de estacionamento de veículos com uma vaga para cada dormitório; Ver tópico

c) obedecer o recuo mínimo de 5 metros em relação ao limite da faixa de proteção das rodovias; Ver tópico

d) dispor de restaurante ou lanchonete na proporção de 1,00 m2 por dormitório. Ver tópico

VII - CASAS DE ESPETÁCULOS E AUDITÓRIOS Ver tópico

Art. 91 - Os edifícios destinados a casas de espetáculos, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Divisão de Planejamento Urbano, obedecidas as normas de zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

Parágrafo Único - Será permitida a instalação de auditórios, para fins comerciais, em edifícios fora dos setores próprios, quando destinados a instalações, organizações ou entidades, cujo funcionamentos os justifiquem, e quando obedecerem, também, às normas desta seção. Ver tópico

Art. 92 - As casas de espetáculos deverão apresentar perfeitas condições de visibilidade, sendo obrigatória a apresentação à Divisão de Urbanismo dos gráficos das visibilidades em planta e corte, com indicação das posições de palco ou tela das poltronas destinadas ao público e da cabine de projeção, quando houver. Ver tópico

§ 1º - Deverão observar afastamento mínimo entre a primeira fila de poltrona e a tela de projeção de modo que o raio visual do espectador, em relação ao ponto mais alto desta, faça, com seu plano, um ângulo não superior a 60º (sessenta graus). Ver tópico

§ 2º - Deverão dispor de instalação elétrica que permita a transição lenta de intensidade luminosa à obscuridade e vice-versa, no início e fim de projeção. Ver tópico

Art. 93 - Para as salas de espetáculos ou auditórios com capacidade superior a 500 pessoas, será obrigatória para obtenção do alvará de construção, a apresentação de projeto de tratamento, acústico ou de distribuição de som. Ver tópico

Art. 94 - É obrigatório a instalação de ventilação mecânica ou, no caso de sala de espetáculo de capacidade superior a 300 pessoas, de ar condicionado. As condições de conforto térmico deverão ser mantidas, nas horas de funcionamento da casa de espetáculos mesmo durante os intervalos. Ver tópico

Art. 95 - Será obrigatória a existência de sala de espera, dimensionada de acordo com a capacidade de sala de espetáculo, e auditórios, alvo no caso de auditórios para fins não comerciais de capacidade inferior a 200 pessoas. Ver tópico

Art. 96 - É obrigatório a instalação de sanitários para o público na proporção de um vaso sanitário por grupo de 200 pessoas e um lavatório por grupo de 100, observadas a separação por sexo e o isolamento individual quanto aos vasos. Ver tópico

Parágrafo Único - As instalações sanitárias para uso de empregados serão independentes das de uso do público, observada a proporção de um vaso, um lavatório e um chuveiro por grupo de 25 pessoas, com separação por sexo. Ver tópico

Art. 97 - No caso de teatros, as instalações destinadas a artistas deverão ser independentes das destinadas ao público e pessoal de serviço e providas de acesso exclusivo e instalações sanitárias privativas. Ver tópico

Art. 98 - As bilheterias não poderão abrir diretamente sobre as vias públicas ou galerias de circulação, de uso não exclusivo da casa de espetáculos e para espaços descobertos, observando-se a proporção de uma para cada 600 pessoas, com o mínimo de 2. Ver tópico

Art. 99 - Nas casas de espetáculos que funcionam em sistemas de sessões, é obrigatória a existência de circulações e portas de saída independentes das entradas. Ver tópico

Art. 100 - As saídas, sejam portas, circulações, escadas ou rampas, deverão garantir a vazão ao público das dependências que atendem, calculadas na base de 1m de largura para cada 100 pessoas. Ver tópico

Art. 101 - Todas as portas de acesso às salas de espetáculos e de espera deverão ser do tipo "vai-vem", admitindo-se no caso de portas exclusivamente de saída, que sejam somente abertas para fora. Ver tópico

Art. 102 - As portas de saída da sala de espetáculos deverão ser indicadas com a inscrição "SAÍDA", legível à distância. Ver tópico

Art. 103 - As poltronas deverão obedecer às condições de conforto e estarem dispostas de maneira a permitir livre acesso e circulação. Ver tópico

§ 1º - A localização das poltronas deverá dar-se em uma zona definida em planta entre duas retas que, partindo das extremidades da tela, palco ou instalações equivalente, formem com esta um ângulo máximo de 125º. Ver tópico

§ 2º - O espaçamento entre as filas, de encosto a encosto, deverá ser de 90 cm no mínimo. Ver tópico

VIII - ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS Ver tópico

Art. 104 - Os estádios e ginásios esportivos deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Divisão de Planejamento Urbano, obedecidas as normas de zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

Art. 105 - Os estádios e ginásios esportivos deverão ter instalações sanitários para público, separadas para cada sexo, independentes das destinadas aos atletas e em número proporcional à sua capacidade. Ver tópico

Art. 106 - As arquibancadas não poderão ser construídas em madeira. Ver tópico

Art. 107 - Os estádios e ginásios deverão apresentar condições de visibilidade perfeitas, sendo obrigatório submeter à aprovação da Divisão de Urbanismo os gráficos de visibilidade, em planta e em cortes, com indicações de números e disposição dos lugares destinados aos espectadores. Ver tópico

Art. 108 - Os projetos de estádios e ginásios esportivos devem ser acompanhados de plantas que indiquem a possibilidade de estacionamento de veículos, em número proporcional às suas capacidades, a menos de 400 metros de distância dos acessos aos edifícios, em áreas particulares ou públicas, especialmente destinadas a esse fim. Ver tópico

Art. 109 - As saídas, sejam portas, circulações, escadas ou rampas, deverão garantir a vazão do público das dependências a que atendem, calculadas na base de: Ver tópico

I - 1,00 m de largura para cada 500 espectadores, em estádios e ginásios de capacidades inferior a 5000 espectadores (com o mínimo de 5m). Ver tópico

II - 1,00 m de largura para cada 1000 espectadores, em estádios e ginásios de capacidade superior a 5000 espectadores, com um mínimo de 10,00 m de largura para o total das saídas. Ver tópico

IX - PAVILHÕES PARA EXPOSIÇÕES, FEIRAS, CIRCOS E PARQUES Ver tópico

Art. 110 - Os pavilhões para exposições, feiras, circos e parques, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Divisão de Planejamento Urbano, obedecidas as normas de zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

§ 1º - No caso de instalação provisória de circos, exposições, feiras e parques a Divisão de Urbanismo poderá indicar e licenciar por prazo fixo localizando em áreas fora dos setores próprios. Ver tópico

§ 2º - Os circos, exposições, feiras e parques provisórios só poderão ser franqueados ao público após vistoriados pela Divisão de Urbanismo. Ver tópico

Art. 111 - Aos circos, feiras, exposições e parques permanentes aplicar-se-ão as normas cabíveis referente a "CASAS DE ESPETÁCULOS" (Seção II item VII). Ver tópico

X - CLUBES E ASSOCIAÇÕES Ver tópico

Art. 112 - A construção de clubes sociais e esportivos, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas, pela Divisão de Planejamento Urbano, obedecidas as normas de zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

Parágrafo Único - Serão ainda permitidas, desde que respeitadas as normas relativas a "SALAS PARA FINS COMERCIAIS" (Serão II item V), além dos estabelecidos neste capítulo, clubes sociais ou sedes sociais de clubes esportivos nos edifícios de salas para fins comerciais, liberais e artesanais a critério da Divisão de Urbanismo. Ver tópico

Art. 113 - Os projetos para construção ou instalação de clubes e associações deverão ser acompanhados de memorial explicativo, especificando as atividades a que se destina o clube e os locais em que serão exercidas. A Divisão de Urbanismo se reserva o direito de não aprovar os projetos que julgar incompatíveis com as atividades previstas ou quando, tendo em vista essas atividades, sua localização for inconveniente. Ver tópico

XI - TEMPLOS Ver tópico

Art. 114 - Os templos, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Divisão de planejamento Urbano, obedecidas as normas de zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

Art. 115 - Salvo em áreas especiais, o programa de construção de qualquer construção anexa ao tempo e dentro do mesmo lote, acompanhado de memorial explicativo, deverá ser previamente submetido à Divisão de Urbanismo, que se reserva o direito de vetá-las, mediante justificação, sempre que julgar desnecessária ao funcionamento do templo ou incompatíveis com as características do setor em que se localizem. Ver tópico

XII - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CRECHES Ver tópico

Art. 116 - Será permitida a construção de escolas, oficiais e particulares, obedecidas as normas do Ministério de Educação e Cultura, nas áreas estabelecidas pela Divisão de Planejamento Urbano para este fim, obedecidas as normas de zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

Art. 117 - Para o perfeito cumprimento do plano educacional observar-se-á o seguinte: Ver tópico

I - A construção de estabelecimentos escolares ficará sujeita à aprovação do programa arquitetônico adotado, por parte da D.U., a fim de ser examinada a destinação e capacidade previstas. Ver tópico

II - As salas de aula terão sua destinação e capacidade máxima especificadas no projeto de arquitetura. Ver tópico

Parágrafo Único - A capacidade prevista deverá ser objeto de exame da Divisão de Urbanismo e da Secretária de Educação do Amazonas, tanto para a aprovação do projeto como para posterior fiscalização de funcionamento. Ver tópico

Art. 118 - As salas de aula deverão satisfazer aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - ventilação natural permanente, através de vãos protegidos contra chuvas; Ver tópico

II - condições mínimas de isolamento acústico; Ver tópico

III - condições perfeitas de iluminação artificial quando destinados a cursos noturnos; Ver tópico

IV - perfeitas condições de proteção contra o sol. Ver tópico

Parágrafo Único - As salas com capacidade igual ou superior a 100 alunos deverão obedecer às normas referentes a auditórios. Ver tópico

Art. 119 - Os estabelecimentos de ensino deverão ter obrigatoriamente área para recreio coberta e área descoberta para recreação ou prática de esporte. Ver tópico

§ 1º - As Escolas Oficiais poderão utilizar logradouros públicos para recreação ou prática de esportes, desde que tais áreas tenham sido previstas para essa utilização e sejam suficientemente próximas, sem estar separadas da escola por vias de trânsito. Ver tópico

§ 2º - As áreas para prática de esportes cobertas e fechadas deverão obedecer às normas referentes a ginásios. Ver tópico

Art. 120 - Os estabelecimentos de ensino deverão ter instalações sanitárias separadas, para alunos e professores e para cada sexo. Ver tópico

§ 1º - Deverão ser previstas instalações sanitárias para alunos, em cada pavimento de cada bloco, dimensionadas de acordo com a seguinte proporção em relação ao número de alunos que as utilizarão: Ver tópico

I - um vaso sanitário para cada 25 alunos; Ver tópico

II - um vaso sanitário e um mictório para cada 40 alunos; Ver tópico

III - um laboratório para cada 40 alunos; Ver tópico

IV - um bebedouro para cada 70 alunos e alunas. Ver tópico

§ 2º - Nas áreas destinadas à prática de esportes, as instalações serão dotadas de chuveiros na proporção de um para cada 20 alunos. Ver tópico

Art. 121 - Nas áreas destinadas aos cursos primários, pré-primários e maternal os equipamentos e aparelhos sanitários, deverão ter dimensões relativas ao porte dos alunos e não poderão ser utilizados por outros cursos. Ver tópico

Art. 122 - As saídas, sejam portas, circulações, escadas ou rampas deverão garantir a vazão das dependências a atender, calculadas na base de 1,00 metro de largura para cada 100 pessoas. Ver tópico

Art. 123 - No caso de estabelecimentos destinados a creches serão aplicadas, no que couber, as normas referentes a estabelecimentos de ensino. Ver tópico

III - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES Ver tópico

Art. 124 - Será permitida a construção de estabelecimentos hospitalares, em obediência ao plano hospitalar, adotado pela Secretaria de Saúde do Amazonas nas áreas estabelecidas para esse fim pela Divisão de Planejamento Urbano obedecidas as diretrizes de zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

§ 1º - Os estabelecimentos particulares ficam restringidos aos Setores Hospitalares Locais. Ver tópico

§ 2º - Serão ainda permitidas instalações de pequenas clínicas particulares nos edifícios de salas, quando observadas as normas relativas a "SALAS PARA FINS COMERCIAIS, LIBERAIS E ARTESANAIS" (Seção II, item V), além das estabelecidas neste capítulo. Ver tópico

Art. 125 - Para perfeito cumprimento do plano hospitalar será exigido que: Ver tópico

I - A construção de estabelecimentos hospitalares fique sujeita a aprovação do programa arquitetônico a ser adotada por parte da Divisão de Urbanismo e da Secretaria de Saúde do Amazonas que examinarão quando à localização, destinação e capacidade prevista; Ver tópico

II - A concessão do alvará de construção somente será feita após ter sido o projeto aprovado, visado pela Secretaria de Saúde do Amazonas; Ver tópico

III - Somente será concedido o "habite-se" a estabelecimentos hospitalares quando completamente mobiliado e equipado, e após vistoria da Secretaria de Saúde do Amazonas. Ver tópico

Art. 126 - Os estabelecimentos hospitalares serão munidos de instalações de emergência, de funcionamento automático, que suprirá as falhas eventuais de corrente elétrica, permitindo , pelo menos, o funcionamento de um elevador, das salas de operações, dos centros de terapia intensiva, de um ponto de luz em cada circulação e de outras áreas a serem indicadas para cada caso, pela Secretaria de Saúde do Amazonas. Ver tópico

Art. 127 - Todas as áreas destinadas a salas de operações, ambulatórios, circulação e serviço geral, serão obrigatoriamente revestidas, nas paredes e pisos de material resistente, liso impermeável e lavável. Ver tópico

Art. 128 - As enfermarias e os quartos de doentes deverão satisfazer as seguintes condições: Ver tópico

I - Terem vãos de iluminação e ventilação voltados para qualquer direção compreendida entre NE e SE; Ver tópico

II - Não conterem mais de 24 leitos e terem área equivalente a 6 m2 por leito, em enfermarias de adultos, e de 3,5 m2, por berço em enfermaria de crianças, respeitado um mínimo de 8,00 m2 quando se trata de quarto de um único leito. Ver tópico

§ 1º - As enfermarias e quartos de doentes poderão ter anexos vãos além dos permitidos no inciso I, desde que o peitoril das janelas ou soleiras das portas sejam isolados durante mais de uma hora em qualquer dia do ano. Ver tópico

§ 2º - O número de leitos e sua disposição deverão ser diretamente indicados em plantas. Ver tópico

Art. 129 - São obrigatórias instalações sanitárias nas seguintes condições: Ver tópico

I - sanitários destinados a doentes, localizados no mesmo pavimento e a menos de 25 m de distância das enfermarias ou quartos atendendo na proporção de um vaso sanitário para cada 8 leitos, e uma banheira ou chuveiro para cada 12 leitos, não computados os vasos dos quartos com instalações sanitárias privativas; Ver tópico

II - sanitários destinados a doentes ou ao público em geral, localizados nos pavimentos por estes utilizados e na proporção de um vaso sanitário e um lavatório para cada 60 m2 de área; Ver tópico

III - sanitários destinados ao pessoal em serviço, em todos os pavimentos, e na proporção de um vaso sanitário e um lavatório para cada 300 m2 de área ou fração; Ver tópico

IV - sanitários e vestiários para médicos e pessoal na proporção de um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada 15 pessoas em serviço. Ver tópico

Art. 130 - Os corredores utilizados para trânsito permanente ou eventual de doentes terão largura mínima de 2,00 m. Ver tópico

Art. 131 - As portas de acesso para doentes terão largura mínima de 1,00 m. Ver tópico

Art. 132 - Os edifícios particulares de mais de dois pavimentos terão obrigatoriamente elevadores. Ver tópico

§ 1º - Pelo menos um dos elevadores terá dimensão de 2,20 m x 1,10 m no mínimo. Ver tópico

§ 2º - É obrigatória a instalação de elevadores de serviço independentes dos demais, para uso de cozinhas, lavanderias e outros serviços, quando situados em pavimentos elevados. Ver tópico

Art. 133 - As escadas não poderão galgar mais de 2 m de altura sem patamar intermediário, de no mínimo, 1,00 m de profundidade. Ver tópico

XIV - EDIFÍCIOS DE UTILIDADE PÚBLICA Ver tópico

Art. 134 - Os edifícios de utilidade pública, além das disposições deste capítulo e das relativas às edificações em geral, serão permitidos construir nas áreas para isso estabelecidas pela Divisão de Planejamento Urbano, obedecidas as normas de zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

Art. 135 - Dada a diversidade de programas para edifícios de utilidade pública, a Divisão de Urbanismo determinará para cada caso, em consulta prévia, as normas que a construção deverá obedecer. Ver tópico

XV - POSTOS DE ABASTECIMENTOS, DE LAVAGEM E DE LUBRIFICAÇÃO Ver tópico

"Seção modificada pela Lei Nº 1227, de 03 de Novembro de 1975", com link abaixo.

XVI - GARAGENS E OFICINAS DE VEÍCULOS Ver tópico

Art. 148 - Será permitida a construção de garagens e oficinas de veículos pertencentes a serviços de transportes oficiais e particulares nas áreas próprias, estabelecidas para tal fim pela Divisão de Planejamento Urbano, obedecidas as normas de zoneamento da Cidade de Manaus do Plano Diretor. Ver tópico

§ 1º - Será permitida a construção de garagens e oficinas de veículos, quando partes integrantes de construções destinadas a indústrias, armazéns e silos nos setores correspondentes. Ver tópico

§ 2º - Será permitida a construção de garagens para aluguel nas áreas próprias fixadas pela Divisão de Planejamento Urbano, obedecidas as normas de zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

Art. 149 - É vedado o emprego de material combustível nas construções destinadas a garagens e oficinas, tolerando-se seu emprego, apenas nos elementos estruturais da cobertura e em esquadrias. Ver tópico

Parágrafo Único - As paredes e pisos devem ser revestidas de material lavável e impermeável. Ver tópico

Art. 150 - Serão obrigatórios vestiários providos de armários e instalações sanitárias, separadas para cada sexo, na proporção de um W.C., um lavatório e um chuveiro para cada 15 pessoas em serviço nas garagens e oficinas. Ver tópico

Art. 151 - Quando existirem serviços de abastecimento, de lavagem e lubrificação nas garagens e oficinas, esta deverão obedecer as normas relativas a "Postos de Abastecimento, de Lavagem e de Lubrificação". Ver tópico

Art. 152 - As normas constantes deste item se aplicam às garagens exclusivamente destinadas a guarda de veículos pertencentes a usuários de edifícios a que estejam integrados. Ver tópico

Art. 154 - Não será permitida a construção de oficinas de veículos em áreas inferiores a 300,00 m2, obeservando a testada mínima de 12,00 m. Ver tópico

Art. 155 - Os afastamentos de frente deverão ser, no mínimo, de 6,00 m. Ver tópico

XVII - INDUSTRIAIS, ARMAZÉNS E SILOS Ver tópico

Art. 156 - Será permitida a construção de edifícios para indústrias, armazéns e silos, nas áreas estabelecidas para estes fins pela Divisão de Planejamento Urbano, nos setores previstos pela Lei de zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

Parágrafo Único - Serão permitidas instalações de indústrias cujo consumo de energia não ultrapassa a carga permitida pelo órgão responsável pelo abastecimento de energia elétrica. Ver tópico

Art. 157 - Os projetos deverão conter, além das indicações relativas a construção de prédios, os informes que mostrem claramente a disposição de todo o aparelhamento e maquinária, acompanhados de memorial explicativo do funcionamento da indústria e natureza de seus produtos. Ver tópico

Art. 158 - São obrigatórios vestiários, providos de armários e instalações sanitárias, separadas para cada sexo, na proporção de um W.C., um lavatório e um chuveiro para cada 15 pessoas em serviço. Ver tópico

Art. 159 - Os depósitos de combustíveis, quando existentes serão locais convenientemente preparados. Ver tópico

Art. 160 - As chaminés terão altura suficiente para impedir que o fumo, fuligem ou outros resíduos comprometam a utilização de áreas vizinhas. Ver tópico

Art. 161 - As indústrias, armazéns e silos de produtos alimentícios ou farmacêuticos terão paredes e pisos de material lavável e impermeável. Ver tópico

Art. 162 - Não serão permitidas residências anexas às indústrias, armazéns e silos, salvo uma única unidade residencial destinada ao administrador ou zelador. Ver tópico

XVIII - OUTRAS CONSTRUÇÕES Ver tópico

Art. 163 - Para as construções destinadas a fins não previstos nos itens anteriores, deverá ser consultada a Coordenação de Planejamento (Divisão de Planejamento Urbano e Divisão de Urbanismo) que estabelecerá as normas a serem obedecidas. Ver tópico

Parágrafo Único - Aos programas arquitetônico novos, a Divisão de Urbanismo poderá aplicar, quando couber, norma para programas arquitetônicos afins existentes neste Código. Ver tópico

SEÇÃO II

NORMAS RELATIVAS A ELEMENTOS DAS EDIFICAÇÕES

I - COMPARTIMENTOS Ver tópico

Art. 164 - São as seguintes as áreas e dimensões mínimas permitidas para compartimentos: Ver tópico

______________________________________________ |COMPARTIMENTOS | ÁREA |DIM.MÍNIMA|

|==========================|========|==========| |I - Sala |12,00 m2| 2,85 m | |--------------------------|--------|----------| |II - quarto | 9,00 m2| 2,40 m | |--------------------------|--------|----------| |III - cozinha | 6,00 m2| 2,00 m | |--------------------------|--------|----------| |IV - quartos de empregada | 4,00 m2| 1,80 m | |--------------------------|--------|----------| |V - banheiro | 2,25 m2| 1,50 m | |--------------------------|--------|----------| |VI - lavabo | 1,20 m2| 0,80 m | |--------------------------|--------|----------| |VII - área de serviço | 4,50 m2| 1,50 m | |--------------------------|--------|----------| |VIII - banheiro de serviço| 2,00 m2| 1,00 m | |--------------------------|--------|----------| |IX - copa | 6,00 m2| 2,00 m | |__________________________|________|__________|

Parágrafo Único - Para habitações populares permitem-se as seguintes modificações: Ver tópico

I - quarto: área mínima 8,00 m2 - dimensão mínima 2,20 m. Ver tópico

II - sala: área mínima 8,00 m2 - dimensão mínima 2,40 m. Ver tópico

Art. 165 - As áreas de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas: Ver tópico

I - corredores internos de residências - 10% do comprimento com um mínimo de 0,80 m; Ver tópico

II - circulações com até 20,00 m de comprimento, um mínimo de 1,50 m; Ver tópico

III - circulações entre 20,00 m e 50,00 m de comprimento - 5% de comprimento com um mínimo de 2,00 m; Ver tópico

IV - circulações de mais de 50,00 m de comprimento, mínimo de 2,50 m. Ver tópico

Art. 166 - Os pés-direitos mínimos são de 2,25 m para "halls", banheiros e sanitários, corredores e garagens e 2,80 m, para demais compartimentos, salvo quando expressamente indicados nos gabaritos de cada setor. Ver tópico

Art. 167 - Nas cozinhas, banheiros, "toilletes" e sanitários, o revestimento das paredes, a toda altura e largura, bem como dos pisos, deverá ser de material impermeável, salvo em edificações populares onde o revestimento das paredes poderá ter a altura de 1,50 m. Ver tópico

§ 1º - Nas cozinhas, sempre que houver pavimento superposto, o teto deverá ser construído em material incombustível. Ver tópico

§ 2º - Nos comp+artimentos sanitários providos de aquecedor a gás, carvão ou similar, deverá ser assegurada a ventilação por meio de aberturas próximas ao piso e ao teto. Ver tópico

§ 3º - É proibida a abertura de cozinha diretamente para a sala, salvo quando se tratar de sala de jantar, independente, ou nos casos de habitações populares. Ver tópico

Art. 168 - Nas garagens, as paredes até 2,25 m de altura e os pisos serão obrigatoriamente revestidos de material lavável e impermeável, com ralos, torneiras e tampas até 20%. Ver tópico

II - INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO Ver tópico

Art. 169 - Todos os compartimentos deverão dispor de vãos de iluminação direta e natural. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se vãos de iluminação direta e natural as aberturas comunicando diretamente com o logradouro ou área livre dentro do lote. Ver tópico

§ 2º - Serão dispensados da ventilação direta e natural: Ver tópico

I - Corredores e vestíbulos; Ver tópico

II - banheiro, "Kithnettes", corredores e cozinhas de edifícios não residenciais, providos de ventilação artificial assegurada por peças ou dutos independentes para cada peça; Ver tópico

III - compartimentos que, pela sua utilização, justifiquem a ausência de iluminação natural, tais como cinemas e laboratórios fotográficos, desde que disponham de ventilação mecânica ou ar condicionado. Ver tópico

§ 3º - Serão dispensados da ventilação e iluminação direta os banheiros, corredores, cozinha, "toaletes" e quartos de empregadas, ventilados e iluminados através de área de serviço ou de circulação externa, desde que o vão seja proporcional à área das peças ventiladas e iluminadas através delas. Ver tópico

Art. 170 - Os vãos de iluminação e ventilação deverão ter área superior a 1/6 da área do piso do compartimento a que atendam. Ver tópico

Art. 171 - Os poços de ventilação terão uma das dimensões de no mínimo 0,60 m sendo a outra igual à menor dimensão do compartimento a que serve. Ver tópico

Art. 172 - Em qualquer caso de ventilação mecânica ou de ar condicionado será obrigatória a apresentação de projeto por profissional especializado, acompanhado de memorial descritivo, contendo a especificação do equipamento, os dados e dos cálculos necessários. Ver tópico

Parágrafo Único - Além das condições estabelecidas neste artigo, poderão ser formuladas exigências especiais de acordo com cada caso particular pelo órgão competente da COPLAM. Ver tópico

Art. 173 - Em casos de "toaletes" ou banheiros privativos será permitida a ventilação por dutos individuais de diâmetro mínimo de 8 polegadas. Ver tópico

III - ESCADAS E RAMPAS Ver tópico

Art. 174 - As larguras mínimas permitidas para escadas sem prejuízo do disposto nos artigos 94, 103 e 116 são as seguintes: Ver tópico

I - em habitação, 0,80 m de largura observando o raio mínimo de 0,60 m em relação ao seu eixo, quando se tratar de escadas circulares; Ver tópico

II - em edifícios de uso público, 1,20 m de largura observando o raio mínimo de 0,90 m em relação ao seu eixo, quando se tratar de escadas circulares. Ver tópico

Art. 175 - As escadas retas ou circulares deverão obrigatoriamente ter patamares espaçados, no máximo de 3,50 m de altura um do outro. Ver tópico

Art. 176º - As escadas ou rampas de edifícios de mais de dois pavimentos deverão ser construídas de material incombustível com exceção de corrimãos. Ver tópico

Art. 177 - A altura máxima, permitida para os espelhos dos degraus em escadas de uso público é de 0,19 m. Ver tópico

Art. 178 - A largura mínima para as rampas, sem prejuízo do disposto nos artigos 94, 103 e 116, é de 1,20 m, observados os raios mínimos de 0,90 m em relação ao seu eixo quando se tratar de rampas curvas ou circulares e sua inclinação máxima será de 61º. Ver tópico

Art. 179 - No caso de degraus em leque em escadas retas aplicam-se as normas relativas a escadas circulares. Ver tópico

IV - ESTRUTURAS Ver tópico

Art. 180 - Em todo projeto para construção submetido à aprovação da D.U. deverá constar indicação, pelo menos esquemática, dos elementos estruturais. Ver tópico

Art. 181 - Somente serão permitidas estruturas ou elementos de estruturas aparentes, quando resultantes do partido arquitetônico adotado e que foram expressamente indicados no projeto de arquitetura submetido à aprovação da D.U. Ver tópico

Parágrafo Único - Tratando-se de construção sobre pilotes estes deverão obrigatoriamente ser indicados no projeto. Ver tópico

V - EQUIPAMENTOS Ver tópico

Art. 182 - Será obrigatória a instalação de no mínimo 1 elevador em todos os edifícios de mais de três pavimentos abaixo do logradouro público e/ou de mais de quatro pavimentos acima do logradouro público". Ver tópico

"§ 1º - No caso de construção sobre"pilotis", a obrigatoriedade será para edifícios de mais de três pavimentos".

"§ 2º - Se o lote apresentar diferença de níveis, prevalecerá a cota de menor nível". (Redação dada pela Lei nº. 1427, de 22/05/79).

Art. 183 - Os projetos de instalações hidráulicas, elétricas e de telefones deverão ser executados segundo as normas dos órgãos competentes, respectivamente submetidos à aprovação desses órgãos. Ver tópico

Parágrafo Único - Os edifícios de mais de três (3) pavimentos, fábricas, oficinas, hangares, garagens, estádios, escolas, enfermarias, hospitais, casas de saúde, de diversões, parques de diversões, depósitos de materiais combustíveis, igrejas e grandes estabelecimentos comerciais etc., a serem construídos ou reformados serão dotados de instalação contra incêndio segundo as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e submetidos à sua aprovação. Ver tópico

Art. 184 - Nenhum edifício de mais de dois pavimentos, excluído o subsolo poderá dispensar reservatório regulador de consumo. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos conjuntos residenciais, o reservatório regulador de consumo poderá ser único, com capacidade para alimentar todos os edifícios do conjunto. Ver tópico

Art. 185 - O volume de acumulação do reservatório regulador de consumo deverá ser, no mínimo, igual ao consumo diário, provável do edifício ou dos edifícios. Ver tópico

§ 1º - Para efeito de cálculo de capacidade dos reservatórios d`água deverão ser tomados por base os seguintes valores médios: Ver tópico

a) - Para edifícios residenciais: 150 l/ pessoa; Ver tópico

b) - Para hotéis: 200 l/pessoa; Ver tópico

c) - Para edifícios públicos ou comerciais: 80 l/pessoa. Ver tópico

§ 2º - Nos casos edifícios de quarto ou mais pavimentos a capacidade prevista neste artigo, deverá ser acrescida de 5.000 l (reserva contra incêndio) no mínimo. Ver tópico

§ 3º - A reserva prevista no parágrafo anterior não será computada para o cálculo da capacidade do reservatório inferior. Ver tópico

Art. 186 - É obrigatória a existência de reservatório inferior com capacidade dupla do reservatório elevado. Ver tópico

Art. 187 - As saídas de tubulações dos reservatórios elevados deverão ficar no mínimo, a dez centímetros acima do fundo do reservatório. Ver tópico

Parágrafo Único - As tubulações de alimentação exclusiva dos sanitários poderão sair do fundo do reservatório. Ver tópico

Art. 188 - Nos casos previstos de reservatórios inferiores deverão ser sempre instalados dois grupos de retro-bombas, sendo uma de reserva. Ver tópico

Art. 189 - Os reservatórios poderão ser fechados e construídos de material adequado, além de providos de tampa de inspeção. Ver tópico

Parágrafo Único - Os reservatórios serão instalados em local fácil à inspeção, não podendo ser colocados em local de possíveis contaminações de água. Ver tópico

Art. 190 - Nos edifícios de dez ou mais pavimentos é obrigatória a instalação de aparelho de redução de pressão do tipo aprovado pelo órgão competente da COSAMA e em local por ele determinado. Ver tópico

Parágrafo Único - Os aparelhos de redução de pressão deverão ser instalados com disposição de fácil inspeção. Ver tópico

Art. 191 - É obrigatória, no caso de construção de edifício com mais de três pavimentos, a consulta prévia à COSAMA e Corpo de Bombeiros Municipal para conhecimento da necessidade ou não de hidrante, para prevenção contra incêndio. Ver tópico

Art. 192 - As instalações de esgotos sanitários obedecerão ao regulamento da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas. Ver tópico

Art. 193 - As canalizações de água e esgoto nos logradouros deverão obrigatoriamente, ser instalados ao longo das calçadas. Ver tópico

§ 1º - Nos logradouros já abastecidos e saneados onde estas exigências não foram observadas ou naquelas em que não possam ser adotadas, deverão ser instaladas derivações para as calçadas a fim de permitir ligações domiciliares sem afetar a faixa de rolamento do logradouro. Ver tópico

§ 2º - Nas zonas não servidas pela rede de esgoto da COSAMA, a instalação de fossa será regulamentada pela Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas. Ver tópico

COLETA E ELIMINAÇÃO DE LIXO

Art. 194 - O lixo proveniente das edificações deverá ser eliminado conforme os seguintes processos: Ver tópico

a) - coleta por tubo de queda até depósitos apropriados. Ver tópico

b) - coleta por tubo de queda até equipamentos de incineração. Ver tópico

c) - outros não previstos neste regulamento. Ver tópico

Art. 195 - Toda construção de mais de três pavimentos terá obrigatoriamente, em cada pavimento, lixeira abrindo para compartimento independente, perfeitamente vedado e tendo, no mínimo 080 m x 1,00 m, os tubos de descida do lixo abrirão no pavimento térreo, para compartimento fechado com porta metálica. Ver tópico

Parágrafo Único - Os processos de eliminação, tratados neste artigo deverão prover de equipamento para lavagem inferior, tanto do tubo de queda quando do depósito. Ver tópico

Art. 196 - A boca coletora de lixo em cada pavimento, com dimensão mínima de 30 cm x 30 cm, dotada de porta caçamba aprovada diretamente para "halls" e circulação principais. Ver tópico

Art. 197 - O depósito coletor de lixo deverá ter acesso direto da rua, por passagem com as dimensões mínimas de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura e 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de altura e atender às normas estabelecidas de acordo com a tabela abaixo: Ver tópico

_____________________________________________________________ | ÁREA CONSTRUÍDA | VOLUME |

|=============================|===============================| |200 m2 |0,125 m3 | |-----------------------------|-------------------------------| |para cada acréscimo de 200 m2|acrescentar 0,125 m3 ao volume| |_____________________________|_______________________________|

Parágrafo Único - A tabela acima poderá ser modificada pelo órgão competente sempre que necessário. Ver tópico

Art. 198 - Será obrigatório o assentamento de equipamento para eliminação de lixo nas edificações: Ver tópico

a) - que tenham 4 ou mais pavimentos, ou mais de doze unidades (apartamentos ou salas) num mesmo lote; Ver tópico

b) - destinadas a hospitalares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis. Ver tópico

Art. 199 - Qualquer equipamento de eliminação do lixo não deverá lançar substâncias nocivas na rede de esgotos. Ver tópico

Art. 200 - Quando o processo de eliminação de lixo for por incineração, deverão ser obedecidas as seguintes normas: Ver tópico

a) - o incinerador deverá ter em frente à boca uma área livre que permita inscrever um círculo de 1,50 m de diâmetro, com acesso direto da rua, por passagem com as dimensões mínimas de 1,20 m de largura e 2,40 m de altura; Ver tópico

b) - a chaminé de exaustão deve ser separada do tubo de queda coletor de lixo; Ver tópico

c) as câmaras de queima deverão ter dupla combustão, de maneira a não permitir a poluição do ar pela produção de odores desagradáveis; Ver tópico

d) a capacidade das câmaras de combustão deverá ser calculada de acordo com a tabela abaixo: Ver tópico

_______________________________________________ |ÁREA |CAPACIDADE DO |DIMENSÕES MÍNIMAS|

|CONSTRUÍDA|DEPÓSITO EM LITROS|DO DEPÓSITO m X m| |==========|==================|=================| | 400 m2| 100 | 1,70 x 1,70 | |----------|------------------|-----------------| | 1.200 m2 | 250 | 2,60 x 1,40 | |----------|------------------|-----------------| | 2.500 m2 | 500 | 2,60 x 1,80 | |----------|------------------|-----------------| | 5.000 m2 | 1.000 | 2,60 x 2,70 | |----------|------------------|-----------------| |10.000 m2 | 2.000 | 2,60 x 4,00 | |__________|__________________|_________________|

Parágrafo Único - O incinerador deverá ser um prisma de base retangular na qual não haja nenhuma dimensão 3 vezes maior que a outra. Ver tópico

Art. 201 - Os fabricantes e os instaladores de equipamentos de coleta e eliminação de lixo deverão ser cadastrados e ter seus tipos de produtos aprovados e registrados no órgão competente. Ver tópico

Art. 202 - Para que os tipos de equipamentos da coleta e eliminação de lixo possam ser aprovados será necessário: Ver tópico

a) - o projeto e o memorial sejam aprovados por uma comissão de técnicos designados pelo diretor do órgão competente; Ver tópico

b) - que os fabricantes sejam obrigatoriamente responsáveis pela inteira conservação de qualquer peça. Ver tópico

Art. 203 - A capacidade dos equipamentos de coleta e eliminação de lixo para estabelecimentos especiais, não prevista neste regulamento, será julgado pelo órgão competente, conforme a atividade de cada estabelecimento. Ver tópico

Art. 204 - Os instaladores responsáveis pelo assentamento dos equipamentos de coleta e eliminação de lixo, por ocasião do término da montagem dos mesmos, fornecerão aos proprietários certificados de garantia de funcionamento e atendimento das exigências deste regulamento. Ver tópico

Art. 205 - Nos restaurantes, lanchonetes, hospitais, casas de saúde e hotéis tendo em vista o tipo especial de coleta, poderá ser exigido pelo órgão competente um tipo padronizado de caçamba coletora. Ver tópico

INSTALAÇÕES ESPECIAIS

Art. 206 - As instalações de incineração de lixo nos estabelecimentos industriais deverão obedecer às seguintes disposições: Ver tópico

I - terem capacidade para incineração de todos os resíduos e sobras de lixo provenientes da indústria em causa; Ver tópico

II - a capacidade de incineração será julgada, em cada caso especial, pelo órgão competente da COPLAM; Ver tópico

III - serem providos de todos os elementos de isolamento, segurança e vedação necessários para que o funcionamento não cause incômodo, risco ou dano a quem quer que seja. Ver tópico

Art. 207 - A localização da antena de TV deverá constar no projeto de instalações elétricas, de maneira ordenada. Ver tópico

§ 1º - Nos edifícios de mais de 20 (vinte) apartamentos, será obrigatória a instalação de antena receptora de TV. Ver tópico

§ 2º - Será obrigatória a apresentação de projeto indicando os pontos para instalação de aparelho de TV. Ver tópico

Art. 208 - Em obediencia ao Decreto nº 57.042, de 16 de março de 1955, os edificios residenciais de mais de dois pavimentos ou de mais de quatro apartamentos, bem como os hoteis de mais de dois pavimentos ou de dez quartos, deverao instalar e fazer dos projetos de arquitetura a aprovacao da D.U., caixas individuais receptoras de correspondencia postal, segundo projeto padrao EBCT Ver tópico

SEÇÃO IV

EXECUÇÃO DAS OBRAS

I - CANTEIROS DE OBRAS Ver tópico

Art. 209 - Nas construções ou demolições em lotes, o canteiro de obras poderá ocupar a totalidade da área do lote. Ver tópico

Art. 210 - No caso em que a área do canteiro de obras for suficiente, o responsável técnico deverá solicitar autorização, por prazo fixo, à D.U. para ocupação de áreas de logradouros públicos, submetidos à sua aprovação dos quais deverá fornecer indicação das áreas necessárias. Ver tópico

Art. 211 - O canteiro de obra deverá ser cercado, em todo o seu perímetro, por tapume de bom aspecto e de altura mínima de 2,00 m. Ver tópico

Parágrafo Único - Os tapumes deverão ser suficientemente resistentes ao vento, à pressão dos materiais depositados e aos esforços eventuais da construção, terão, ainda, portões com dimensões apropriadas ao acesso de veículos quando for o caso. Ver tópico

Art. 212 - Os materiais a serem empregados na obra e o entulho dela resultante deverão ser depositados no interior do canteiro de obra. Ver tópico

II - ANDAIMES E ESCORAMENTOS Ver tópico

Art. 213 - Os andaimes deverão satisfazer às perfeitas condições de segurança, tanto para os empregados na obra como para o público em geral. Ver tópico

Art. 214 - Os andaimes não poderão ultrapassar os limites do canteiro da obra, salvo casos especiais, à critério da D.U. Ver tópico

Art. 215 - Os andaimes deverão ser retirados quando se verificar a paralisação da obra por mais de 60 dias. Ver tópico

Art. 216 - No escoramento de elementos estruturais, os materiais utilizados deverão oferecer absolutas condições de segurança. Ver tópico

Art. 217 - No término da obra, caberá a seu responsável técnico ou proprietário a obrigatoriedade de remoção de tapumes, andaimes, entulhos e sobras de materiais, bem como limpeza da área ocupada pelo canteiro de obras. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

SEÇÃO I

EXECUÇÃO E CONSERVAÇÃO

Art. 218 - Serão executados e mantidos em bom estado de conservação pela Prefeitura Municipal de Manaus através de seus órgãos competentes ou por Terceiros a quem delegar ou conceder, os seguintes equipamentos urbanos: Ver tópico

I - vias de circulação; Ver tópico

II - passagem de níveis; Ver tópico

III - estacionamentos; Ver tópico

IV - passeios; Ver tópico

V - praças e espaços livres; Ver tópico

VI - arborização; Ver tópico

VII - abrigos de pedestres. Ver tópico

Parágrafo Único - Ficará a cargo do proprietário do imóvel a construção do passeio em toda a extensão da testada, obedecendo ao tipo, desenho, largura, declividade e demais especificações aprovadas para o logradouro. Ver tópico

Art. 219 - É proibido aluir ou levantar o calçamento, proceder a escavação ou executar obras de qualquer natureza nas vias públicas, sem prévia licença da Prefeitura Municipal de Manaus. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica sempre a cargo da S.O.V. da Prefeitura Municipal de Manaus a recomposição do logradouro público, correndo as despesas por conta de quem deu causa ao serviço. Ver tópico

Art. 220 - Em qualquer obra realizada em logradouros públicos é obrigatória a colocação de avisos de trânsito interrompido ou perigoso, bem como sinalização luminosa à noite. Ver tópico

Art. 221 - O rampeamento do meio-fio para a entrada de veículos só poderá ser executado mediante licença da D.U. e observadas as especificações e medidas fornecidas por esta Divisão. Ver tópico

Art. 222 - É proibido o estacionamento de veículos sobre calçadas. Ver tópico

Art. 223 - É expressamente proibida a utilização das árvores dos logradouros públicos para suporte ou apoio de objetos de qualquer natureza ou finalidade. Ver tópico

Art. 224 - A remoção, poda ou abate de qualquer árvore de logradouros públicos somente será feita pela Prefeitura, ou com autorização desta, após comprovada a necessidade da medida. Ver tópico

Art. 225 - Nenhum material poderá permanecer em logradouros públicos senão o tempo necessário para sua descarga e remoção, observada a Lei nº 988 de 17/11/1967, salvo quando se destinar a obras a serem realizadas no próprio logradouro. Ver tópico

Parágrafo Único - Não é permitido depósitos em logradouros públicos, de lixo ou de obras observada a Lei 988 de 17/11/1967. Ver tópico

Art. 226 - Não é permitida a depredação ou utilização dos logradouros públicos para fins alheios à sua finalidade. Ver tópico

Art. 227 - As fachadas ou outros elementos de edifícios, deverão ser convenientemente conservados e a D.U. poderá exigir a execução de obras que se tornem necessárias. Ver tópico

Art. 228 - Não é permitido escoar para logradouros públicos, quaisquer águas servidas. Ver tópico

SEÇÃO II

DA NUMERAÇÃO E SINALIZAÇÃO

Art. 229 - Todas as edificações existentes ou que vierem a ser construídas no Município de Manaus serão, obrigatoriamente, numeradas de acordo com as disposições constantes dos diversos parágrafos deste artigo, para fins cadastrais. Ver tópico

§ 1º - A numeração das edificações e terrenos, e bem assim das unidades autônomas existentes em uma edificação ou em um mesmo terreno só poderá ser designada pela D.U. Ver tópico

§ 2º - É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artístico, em lugar visível, no muro de alinhamento, na fachada, para caracterização da existência física da edificação no logradouro, não podendo ser colocada em ponto que diste mais de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível da soleira do alinhamento, nem à distância superior a 10,00 m (dez metros) em relação ao alinhamento. Ver tópico

Art. 230 - A numeração de prédios far-se-á atendendo-se às seguintes normas: Ver tópico

I - A partir da data de início de vigência deste Código, às edificações e terrenos localizados em logradouros oficialmente numerados ou não serão distribuídos os números que correspondem à distância em metros, entre o início do logradouro e o centro da testada respectiva, com aproximação de 1,00 (um metro). Ver tópico

II - As edificações já numeradas de acordo com o sistema adotado anteriormente `a data do início de vigência deste Código conforme a respectiva situação terão a sua numeração revista. A Divisão de urbanismo providenciará, no entanto, que seja feita com a possível urgência a revisão da numeração antiga, obedecendo as diretrizes do Código. Ver tópico

III - Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o item I, obedecerá o seguinte sistema de orientação a direção ocidental-oriental, meridional-setentrional, ficando o lado direito da rua com a numeração par e o esquerdo ímpar. Esta numeração partirá do início ocidental e meridional e obedecerá à metragem da rua. Ver tópico

Art. 231 - Somente a Prefeitura poderá colocar, remover ou substituir as placas de numeração do tipo oficial, cabendo ao proprietário a obrigação de conservá-las. Ver tópico

Art. 232 - Os proprietários de edifícios numerados pelo sistema adotado ficarão sujeitos ao pagamento da taxa na forma da legislação tributária vigente correspondente ao preço da placa e sua colocação. Ver tópico

§ 1º - A numeração dos novos edifícios e das respectivas habitações será designada por ocasião de serem dados o alinhamento e a cota do piso, quando será anotado nas plantas aprovadas, o numero da construção e preenchido para serem anexados ao processo de licenciamento, sendo também paga na ocasião a taxa de numeração. Ver tópico

§ 2º - Sendo necessário novo emplacamento por extravio ou inutilização da placa anteriormente colocada, será exigido novamente o pagamento da taxa prevista neste Código. Ver tópico

Art. 233 - Para as residências múltiplas serão obedecidas as instruções que se seguem: Ver tópico

I - Casas geminadas ou em série serão dadas numerações distintas conforme a entrada do edifício; Ver tópico

II - Residências superpostas a residência inferior receberá um número e a superior o mesmo número acompanhado da letra A a não ser quando tiverem entradas independentes, caso em que terão também números diferentes de acordo com as entradas; Ver tópico

III - Edifícios nos fundos de outros, receberão número do prédio da frente, acrescido da letra F; Ver tópico

IV - Blocos residenciais: Ver tópico

a) - a entrada do bloco receberá um número próprio pelo logradouro; Ver tópico

b) - as casas do bloco receberão numeração arábica, sendo a numeração dividida em números pares e ímpares conforme fiquem as casas do lado direito ou esquerdo do eixo da rua. Se as casas forem de um só lado receberão numeração de acordo com a ordem natural. Ver tópico

V - Casas de apartamentos: Ver tópico

a) - residenciais ou comerciais: cada apartamento ou escritório receberá um número inicial sempre pelo número do pavimento correspondente a partir do térreo, seguido de sua ordem no pavimento. Ver tópico

Os apartamentos ou escritórios à direita de quem entra, receberão numeração par e os da esquerda ímpar.

Se os apartamentos ou escritórios forem o mesmo, receberão numeração de acordo com a ordem natural dos números, sendo que o pavimento térreo terá o número (1) um. O edifício em seu conjunto receberá o número próprio do logradouro e a numeração dos apartamentos ou escritórios, deverá, sempre que possível, dar o mesmo número aos elementos disposto em uma mesma vertical.

b) - mistas: A entrada dos prédios e das lojas receberão numeração própria pelos logradouros. Nas lojas situadas em ambos os lados de uma galeria deverá ser dada numeração a partir da primeira à esquerda de quem entra e a seguir-se no sentido dos movimentos dos ponteiros dos relógios. Nas lojas em um único lado de galeria será dada a numeração da ordem natural dos números. Quando na galeria tiver entrada por mais de um logradouro servirá de referência o logradouro principal para numeração das lojas internas. Ver tópico

Art. 234 - É proibida a colocação de placa de numeração com o número diverso do que tenha sido oficialmente indicado pela Prefeitura. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de revisão de numeração e permitida a manutenção de outra placa, com a numeração primitiva, acrescida dos dizeres "numeração antiga". Ver tópico

Art. 235 - Cabe à Prefeitura Municipal de Manaus, através de órgãos competentes, a sinalização da cidade, com a colocação das seguintes placas: Ver tópico

I - necessárias à ordenação do trânsito e tráfego, em obediência à Legislação Federal sobre a matéria, bem como indicativos dos pontos de ônibus; Ver tópico

II - indicativas da nomenclatura das vias, setores e quadras de Manaus; Ver tópico

III - indicativas de direção a serem colocadas nos trevos, cruzamentos e bifurcações das vias. Ver tópico

Art. 236 - As inscrições de propaganda de qualquer espécie nas placas de sinalização ficarão a critério do órgão competente da coordenação do planejamento. Ver tópico

MONUMENTOS, MASTROS, ANÚNCIOS, LETREIROS E TOLDOS

Art. 237 - Os monumentos, esculturas, fontes, placas e similares, somente poderão ser colocados ou construídos em logradouros públicos, mediante autorização especial da Divisão de Urbanismo que poderá exigir desenhos, fotografias, maquetes ou outros elementos que julgar necessários para o exame de sua qualidade importância e localização. Ver tópico

Parágrafo Único - As determinações desta norma são extensivas a monumentos, esculturas, fontes e placas comemorativas, localizadas nos aspectos dos logradouros públicos. Ver tópico

Art. 238 - A colocação de mastros em logradouros públicos ou em fachadas somente será permitida mediante autorização da Divisão de Urbanismo. Ver tópico

Art. 239 - Somente será permitida a colocação de anúncios e letreiros quando submetidos à aprovação da Divisão de Urbanismo, mediante requerimento acompanhado de: Ver tópico

I - desenho em escala do anúncio ou letreiro, devidamente cotado; Ver tópico

II - indicação das cores adotadas; Ver tópico

III - indicação dos materiais de sua confecção; Ver tópico

IV - indicação do sistema de iluminação, quando existente; Ver tópico

V - indicação de sua localização, disposição e sistema de colocação; Ver tópico

VI - fotografia da fachada que receberá o letreiro; Ver tópico

VII - texto da língua portuguesa e corretamente redigido. Ver tópico

Art. 240 - É expressamente proibida a colocação de anúncios e letreiros quando: Ver tópico

I - obstruam, interceptem ou reduzam o vão de janelas e portas; Ver tópico

II - pela sua multiplicidade, disposição ou proporção possam prejudicar o aspecto ou a perspectiva da fachada. Ver tópico

Art. 241 - É também proibida a colocação de anúncios: Ver tópico

I - sobre viadutos, obras de arte, trevos, árvores, pavimentos ou outros elementos dos logradouros públicos; Ver tópico

II - às margens das vias de circulação dentro do perímetro urbano e metropolitano. Ver tópico

Art. 242 - É permitida a colocação de anúncios: Ver tópico

I - sobre tapumes de terrenos não construídos e mediante a autorização do proprietário destes; Ver tópico

II - no interior de estações de embarques de passageiros e paradas de ônibus, mediante permissão da Administração Pública e autorização da Divisão de Urbanismo. Ver tópico

III - nas partes externas de edifícios de diversões públicas ou entidades culturais, sociais e esportivas, quando se referirem exclusivamente à programação de suas atividades, sendo necessários, apenas, o licenciamento por parte da Divisão de Urbanismo dos locais onde serão aplicados. Ver tópico

IV - nos edifícios em construção quando se referem exclusivamente à obra. Ver tópico

Art. 243 - A exploração de anúncios em elementos isolados tais como torres, relógios públicos, painéis com suportes e similares será admitida mediante permissão de uso, a título precário, por ato unilateral da Administração, uma vez aprovada pela Divisão de Urbanismo. Ver tópico

Art. 244 - Os toldos ou elementos de proteção contra o sol serão considerados como elementos do edifício e como tal deverão constar do projeto de arquitetura para a construção ou de projeto de modificação. Ver tópico

Art. 245 - Os toldos de lojas deverão satisfazer às seguintes condições : Ver tópico

I - serem no pavimento térreo; Ver tópico

II - estarem colocados sobre passeio de largura igual ou superior a 3 m e não ultrapassarem seus limites . Ver tópico

III - serem fixados à fachada ou à beirada de marquise, quando existente, e não apresentarem elementos verticais de apoio no passeio público; Ver tópico

IV - serem recolhíveis; Ver tópico

V - não possuírem elementos abaixo da cota 2,20 m medida do passeio. Ver tópico

Art. 246 - No caso de colocação de toldos em loja nas condições previstas no artigo anterior, será suficiente, para aprovação da Divisão de Urbanismo a apresentação de requerimento acompanhado de: Ver tópico

I - desenhos, em elevação e corte, em escala e devidamente cotados, da fachada após a colocação de toldo; Ver tópico

II - indicação de cores; Ver tópico

III - especificação do material empregado; Ver tópico

IV - especificação do sistema de recolhimento. Ver tópico

SEÇÃO IV

DEFESA DOS ASPECTOS PAISAGÍSTICOS E DOS LOGRADOUROS E CURSOS DE ÁGUA

Art. 247 - As normas de zoneamento da Cidade de Manaus definirão os locais, obras e monumentos do Município, cujas as condições de proteção devem ser mantidas. Ver tópico

Parágrafo Único - sempre que necessário, serão definidas todos os detalhes que devem ser atendidos nas obras a serem realizadas próximas a tais locais, inclusive estilo arquitetônico, tipo de fachada, seu revestimento e quaisquer outras julgadas indispensáveis para a obtenção da preservação dos aspectos típicos e tradicionais dos locais . Ver tópico

DEFESA DOS LOGRADOUROS

Art. 248 - Os terrenos não construídos, com testadas para logradouros públicos, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento existente ou projetado. Ver tópico

§ 1º - Nos terrenos situados em logradouros dotados de pavimentação ou apenas de meio-fio, o fechamento será feito por muro ou muro e gradil com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros). Ver tópico

§ 2º - Quando se tratar de terreno com nível superior ao do logradouro, o Município poderá exigir que o fechamento seja feito por meio de muro de sustentação, mediante prévia licença do órgão municipal competente, se a mesma vier a ter altura superior a 3,00 m (três metros). Ver tópico

§ 3º - O Município poderá exigir a redução da altura dos muros já construídos, para que seja atendido o aspecto panorâmico da cidade. Ver tópico

§ 4º - Também poderá ser exigido que os muros de determinados logradouros obedeçam a altura e tipos especiais. Ver tópico

Art. 249 - Os proprietários de terrenos baldios ou não, serão obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados. Ver tópico

Art. 250 - Os proprietários de terrenos edificados em logradouros dotados de meio-fio são obrigados a construir passeios em toda a extensão da testada, obedecendo ao tipo, desenho, largura declividade e demais especificações aprovadas para o logradouro. Ver tópico

§ 1º - É obrigatório manter os passeios em perfeito estado de conservação empregando nos consertos o mesmo material previsto para o logradouro. Ver tópico

§ 2º - Também é obrigatória, por parte dos proprietários, a conservação dos gramados dos passeios ajardinados, nos trechos correspondentes à testada dos seus imóveis. Ver tópico

§ 3º - Os passeios à frente de terrenos onde estejam sendo executados edificações ou construções, devem ser mantidos como os demais em bom estado de conservação, tolerando-se que os reparos necessários sejam executados com revestimento diferente. Tão logo seja terminada a obra, todo o passeio deverá ser reconstruído de acordo com o exigido para o local. Ver tópico

Art. 251 - O proprietário do imóvel é obrigado à reparação ou reconstrução do passeio que se façam necessárias em virtudes de edificações impostas pelo Município, salvo quando ele o tenha construído há menos de 1 ano. Ver tópico

Art. 252 - Quando se fizerem necessários reparos ou reconstruções de passeios, em consequência de obras realizadas por concessionárias ou profissionais de serviço público, autarquia, empresas ou fundações do Município ou ainda em uso permanente por ocupante do mesmo, caberá a esses a responsabilidade de sua execução feita de maneira a não resultarem remendos, ainda que seja necessário refazer ou substituir completamente, todo o revestimento. Ver tópico

Art. 253 - Todo aquele que, a título precário, ocupe o logradouro público, nele fixando barracas ou similares ficará obrigado a prestar caução, quando da concessão da autorização respectiva, em valor que será arbitrado pelo setor competente do Município, e destinada à boa conservação ou restauração do logradouro. Ver tópico

§ 1º - Não será prestada caução pela localização de barracas de jornal, feiras-livres ou quaisquer instalações que não impliquem em escavação da pavimentação. Ver tópico

§ 2º - Findo o período de utilização e verificação pelo órgão municipal competente, que o logradouro foi recolocado nas condições anteriores à ocupação, poderá o interessado fazer o levantamento da caução. Ver tópico

§ 3º - O não levantamento da caução no prazo de 1 (um) ano a partir da data em que poderia ser requerido importará na sua perda em favor do Município. Ver tópico

Art. 254 - Os tapumes das obras deverão ser mantidos em bom estado de conservação. Ver tópico

Art. 255 - A intimação para construir ou consertar muro, ou muro e o passeio, e conservar fachadas ou tapumes, não importa em reconhecer ou legalizar situações irregulares ou ilícitas relacionadas com a obra de qualquer espécie, executadas, sem licença, pelo proprietário ou ocupantes de imóveis. Ver tópico

Art. 256 - A construção, reconstrução ou reparos em passeios e as obras de conservação da fachada que não importem em sua modificação serão realizadas independentemente de licença, comunicação ou qualquer outra formalidade. Ver tópico

§ 1º - Se a intimação tiver por objetivo a construção, reconstrução ou conservação de muro, fica ela equiparada à licença "ex-ofício" para a execução da obra visada, salvo se ocorrer hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo 241 deste Código, quando será necessária a licença do órgão municipal competente para concedê-la. Ver tópico

§ 2º - O proprietário do imóvel, ou a quem deva ter a iniciativa ou os ônus da obra, é responsável pela qualidade e adequação do material empregado, sob pena de ser obrigado a mandar refazê-la. Ver tópico

Art. 257 - Para efeitos deste Código, o promitente comprador cessionário e o promitente cessionário, desde que investidos na posse do imóvel, são equiparados ao proprietário. Ver tópico

§ 1º - Equiparam-se, também, ao proprietário, os ocupantes ou os comandatários de imóveis pertencentes à União, Estado, Município ou Autarquias. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de imóvel loteado, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas neste regulamento é do proprietário do loteamento, a menos que o adquirente do lote ou dos direitos a ele relativos já haja executado obras no mesmo. Ver tópico

Art. 258 - Os rebaixamentos que se fizerem nos meios-fios dos logradouros destinados à entrada de veículos, só poderão ser executados, obedecendo às normas estabelecidas pelo órgão municipal competente. Ver tópico

Parágrafo Único - Caso existam obstáculos que impeçam a entrada dos veículos, como postes, árvores, hidrantes, etc., a remoção quando possível, será feita pelo órgão ao qual estejam afetos às expensas do interessado. Ver tópico

Art. 259 - É proibida a colocação ou construção de degraus fora do alinhamento dos terrenos, assim como as faixas "non aedificandi" frontais. Ver tópico

Art. 260 - Quando forem executadas em logradouros públicos estas deverão ser devidamente cercadas e sinalizadas, com dispositivos adequados que permitam completa visibilidade à noite. Ver tópico

Art. 261 - É proibido fazer varredura no interior dos edifícios nos terrenos e dos veículos para a via pública, bem como despejar ou atirar detritos de qualquer natureza sobre os jardins públicos, as praias de um modo em geral, e sobre o leito dos logradouros públicos. Ver tópico

§ 1º - Os particulares poderão em hora de pouco trânsito fazer a varredura do passeio no trecho correspondente à testada do edifício de sua propriedade, de sua residência ou de sua ocupação desde que sejam postos em prática as necessárias precauções para impedir levantamento de poeira, e com a condição expressa de serem imediatamente recolhidos ao depósito próprio, no interior do edifício todos os direitos e a terra acaso apurados na varredura. Ver tópico

§ 2º - Em hora conveniente e de pouco trânsito, a critério do Governo do Município, poderá ser permitida a lavagem dos passeios dos logradouros, por particulares. Nesse caso, as águas não poderão ficar acumuladas nas sarjetas, e o lixo deverá ser recolhido aos depósitos particulares dos respectivos edifícios. Ver tópico

§ 3º - É proibido encaminhar águas de lavagem ou de qualquer natureza, do interior dos edifícios para a via pública, sendo permitido, contudo, em hora avançada da noite que as águas de lavagem dos estabelecimentos comerciais, situados nos pavimentos térreos, sejam levadas para o logradouro público. Neste caso, os passeios e sarjetas correspondentes devem ser lavados, em ato contínuo sem que permaneçam águas empoçadas e lixo nessas sarjetas. Ver tópico

§ 4º - As águas para as lavagens dos passeios não poderão conter substâncias que prejudiquem o calçamento, ou às árvores de arborização pública, ficando os infratores sujeitos à indenização pelos prejuízos causados. Ver tópico

§ 5º - É proibido em qualquer caso, varrer lixo de qualquer espécie para os ralos dos logradouros públicos. Ver tópico

§ 6º - Os condutores de veículos, de qualquer natureza, não poderão impedir, prejudicar ou perturbar a execução dos serviços de limpeza, sendo obrigados a desembaraçar os logradouros afastando seus veículos, quando solicitados a fazê-lo para tal fim. Ver tópico

§ 7º - Quando da carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas as medidas necessárias para manter o asseio dos logradouros, devendo, a seguir, ser limpo pelo responsável, o trecho porventura prejudicando. Ver tópico

Art. 262 - A usurpação ou a invasão de via pública e a depredação ou a destruição das obras, edificações, construções e benfeitorias (calçamentos, meios-fios, passeios, pontes, galerias, balaústres, bueiros, ajardinados, árvores e bancos) e quaisquer dispositivos públicos dos jardins, das praias e dos logradouros em geral no seu jeito, constatáveis em qualquer época, serão, além do que prevê o Código Penal, sujeitos ao seguinte: Ver tópico

a) verificada a usurpação ou invasão do logradouro, por obra permanente, à demolição necessária para que a via pública fique completamente desimpedida e a área invadida reintegrada à servidão do público; Ver tópico

b) providência idêntica será tomada no caso da invasão por cursos d`água, com desvio de seus leitos ou modificação de sua seção de vazão; Ver tópico

c) as despesas decorrentes dessas demolições, acrescidas de correção monetária e ainda multa estipulada pelo órgão municipal competente, correrão todos por conta dos infratores; Ver tópico

d) as despesas para reparar os danos de qualquer espécie causados nos logradouros públicos, nos d`água e nos serviços e obras em execução nos logradouros públicos, serão indenizados pelos infratores, acrescidas de correção monetária e de multa, estipulada pelo órgão municipal competente. Ver tópico

DEFESA DOS CURSOS D`ÁGUA

Art. 263 - Compete aos proprietários de terrenos atravessados por cursos d`água ou valas, córrego, riachos, etc., canalizados ou não, ou que com eles limitarem, a sua conservação e limpeza nos trechos compreendidos pelas respectivas divisas, de forma que suas seções de vazão se mantenham sempre desimpedidas. Ver tópico

§ 1º - Qualquer desvio ou tomada d`água, modificação da seção de vazão, construção ou reconstrução de muralhas laterais, muros etc., só poderão ser feitos as obras ou serviços que venham impedir o livre escoamento das águas. Ver tópico

Art. 264 - Qualquer projeto de construção ou edificação seja residencial, comercial ou industrial, de qualquer natureza, seja de particulares, de concessionários ou permissionários de serviço público, por autarquias, empresas, fundações ou companhias do Município ou Governo Municipal e, cuja obra seja distanciada de pelo menos 50,00 m (cinquenta metros) de curso d`água (córrego riacho, etc.) somente poderá ser visado após o exame pelo órgão municipal competente das condições de vazão. Ver tópico

§ 1º - Para tal, o órgão municipal competente, além de determinar a largura da faixa de proteção, sempre referida ao eixo do curso d`água, córrego, riacho etc., onde não será permitida qualquer espécie de construção ou edificação, poderá, ainda, exigir a execução de obras de melhoria da seção de vazão, retificação, regularização etc., desde que o mesmo atravesse o terreno ou com ele seja lindeiro. Ver tópico

§ 2º - Para a aceitação das obras e consequente "habite-se" deverá ser apresentada pelo proprietário declaração fornecida pelo órgão competente, de que foram executadas e cumpridas as determinações do mesmo. Ver tópico

§ 3º - A não figuração das obras nos projetos, seja de que natureza for, de cursos d`água, valas, córregos, riachos etc., nas condições determinadas no presente artigo, constitui falta grave, invalidando a aceitação de qualquer projeto, mesmo já licenciado e em execução, devendo a obra ser embargada "incontinenti", após a constatação do fato. Ver tópico

CAPÍTULO X

DOS ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS EDESMEMBRAMENTOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 265 - Considera-se loteamento urbano a subdivisão de gleba igual ou superior a um hectare em lotes destinados a edificação em área urbana de expansão urbana. Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se também loteamento a subdivisão da área inferior a um hectare que implique em abertura de novas vias ou logradouros públicos ou no prolongamento ou modificação dos existentes. Ver tópico

Art. 266 - Para os efeitos deste Código, considera-se área urbana: Ver tópico

I - a sede do município e áreas circunvizinhas de edificação contínua; Ver tópico

II - as áreas de edificações contínuas de vilas e povoados; Ver tópico

III - as áreas ou focos de urbanização, tais como aquelas em que estejam implantados estabelecimentos industriais, comerciais, educacionais, culturais, recreativos, administrativos, de saúde, de culto religioso, de fontes hidro-minerais e terminais de transporte. Ver tópico

Art. 267 - Para os efeitos deste Código, considera-se área de expansão urbana: é aquela que é indicada como sendo adequada para futura expansão da cidade após o ano de 1993. Ver tópico

Art. 268 - Ficam vedados loteamentos urbanos fora das áreas definidas nos artigos 266 e 267. Ver tópico

Parágrafo Único - Excluem-se desta vedação os loteamentos em municípios declarados por lei estâncias hidrominerais. Ver tópico

Art. 269 - Não se considera loteamento, mas simples desmembramento, a subdivisão de área urbana inferior a um hectare em lotes para edificação, desde que seja aproveitado o sistema viário oficial e não se abram novas vias ou logradouros públicos nem se prolonguem ou se modifiquem os existentes. Ver tópico

§ 1º - Na falta de legislação municipal especificada aplicam-se aos desmembramentos os artigos 265 e 276 do presente Código. Ver tópico

§ 2º - Os contratos referentes a terrenos objeto de desmembramentos e as escrituras ou sentenças e divisão só poderão ser submetidos ao Registro Imobiliário, se atendida a disposição do artigo 269 quando à área mínima, do lote desmembramento e do remanescente ou se a área desmembrada for incorporada a lote confrontante. Ver tópico

§ 3º - Se o desmembramento acarretar abertura ou prolongamnto de via particular ou não dispuser de passagem, ou aproveitar servidão já existente, será necessária prévia autorização municipal. Ver tópico

§ 4º - Os instrumentos a que se referem os parágrafos 2º e 3º deste artigo deverão ser encaminhados ao Registro de Imóveis juntamente com a respectiva planta, em escala 1: 1.000. Ver tópico

Art. 270 - As diretrizes urbanísticas e edilíca deste Código não prevalecerão sobre as dos planos diretores e outras leis do Município, mas serão obrigatórias na falta delas e naquilo em que forem omissas. Ver tópico

Art. 271 - Para nenhum efeito legal será considerado Plano Diretor do Município o planejamento que, nos preceitos relativos à utilização do solo para fins urbanos, deixar de inscrever disposições sobre: Ver tópico

I - definição das áreas urbanas e de expansão urbana; Ver tópico

II - zoneamento de áreas para uso exclusivo ou misto de caráter residencial, comercial, industrial, cívico, cultural e para outras utilizações coletivas; Ver tópico

III - sistema viário, passagem de pedestre e logradouros públicos com suas dimensões e características; Ver tópico

IV - reservas de áreas verdes e florestais, quando, necessárias; Ver tópico

V - casos especiais, superquadras, conjunto habitacionais, industriais, comerciais, recreativos e outros de interesse da comunidade, quando necessários. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS NORMAS URBANÍSTICAS PARA O LOTEAMENTO

Art. 272 - Os loteamentos deverão atender pelo menos aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - a área mínima para o sistema viário, equipamento comunitários e espaço livre de uso público (Tabelas 1 e 2). Ver tópico

II - as quadras terão comprimentos de acordo com a Tab. 3; Ver tópico

III - as quadras com extensão superior a duzentos metros terão, a cada 150 metros pelo menos, vias de passagem para pedestre, com largura mínima de 6 (seis) metros. As edificações dos lotes lindeiros a essas vias deverão ter recuos laterais de quatro metros no mínimo. Ver tópico

IV - as declividades máximas das vias urbanas serão de 10% e as mínimas de 0,5%. Poder-se-ão admitir declividades até 15% mediante cabal demonstração de impossibilidade prática de atendimento. (Tab. 2) Ver tópico

V - ao longo dos cursos d`água e das faixas de domínio público das ferrovias federais, estaduais e intermunicipais e dutos de transporte serão reservadas áreas de largura não inferior a 15 metros de cada lado, a partir das margens, para sistema de vias de circulação; ou de acordo com a regulamentação específica do órgão competente a que estiver afeto o problema; Ver tópico

VI - a extensão das vias sem saídas, não excederá a 150 metros; Ver tópico

VII - as praças de retornos das vias sem saídas deverão ter diâmetro mínimo de vinte metros; Ver tópico

VIII - em nenhum caso, poderão prejudicar o escoamento natural da água nas respectivas bacias hidrográficas e as obras necessárias serão feitas obrigatoriamente nas vias públicas ou em faixas especialmente destinadas para este fim; Ver tópico

IX - as vias e loteamentos deverão dar continuidade às principais vias adjacentes e se harmonizar com a topografia local; Ver tópico

X - todo loteamento deverá ter acesso através de via pública preexistente. Ver tópico

§ 1º - os loteamentos com áreas inferiores a 1 hectare, obedecerão à Tabela 2 no que diz respeito a áreas de circulação habitacional e de recreação ficando isentas das demais. Ver tópico

§ 2º - entende-se por equipamento comunitário, as escolas, hospitais, centros de saúde, centros cívicos, administrativos ou equivalentes (Tabelas 1 e 2). Ver tópico

Art. 273 - A Prefeitura poderá exigir em cada loteamento a reserva de faixa "non aedificandi" para rede de água e esgoto ou outros equipamentos urbanos. Ver tópico

Parágrafo Único - Entende-se por equipamento urbano os sistemas de abastecimentos de água, serviço de esgotos, energia elétrica, guias e sarjetas, iluminação pública, passeios, pavimentação, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. Ver tópico

Art. 274 - Não se admitirão loteamentos em terrenos alagadiços e sujeitos a iluminação. Ver tópico

Art. 275 - Nos loteamentos não se admitirão lotes para fins habitacionais ou reservados para equipamentos comunitários em terrenos de declividade superior a 30% salvo quando nas faixas ribeirinhas e nas áreas oficialmente declaradas estâncias hidrominerais. Ver tópico

Art. 276 - As taxas máximas de ocupação dos lotes destinado a habitação unifamiliar serão de 60% e os recuos fronteiros de 5,00 metros pelo menos; os recuos laterais serão no mínimo de um metro e cinquenta centímetro, para 1 pavimento e 2 metros para dois pavimentos. Ver tópico

Art. 277 - os loteamentos para usos industriais e outros capazes de poluir as águas ou as águas ou a atmosfera e o solo, deverão obedecer às normas de prevenção da poluição editadas pelos órgãos competentes. Ver tópico

Art. 278 - Os loteamentos deverão respeitar as exigências do Patrimônio histórico, monumental e paisagístico. Ver tópico

Art. 279 - Os loteamentos e conjuntos habitacionais de interesse social, integrados aos Sistema Financeiro da Habitação previsto na Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, de responsabilidade da COHAB-AM, poderão ser feitos segundo normas especiais desde que não infrinjam, na sua localização, o zoneamento estabelecido pelas diretrizes do planejamento do Município. Ver tópico

Art. 280 - Nos lotes de esquina consideram-se frentes as faces do imóvel fronteiriças à via pública, salvo disposição contrária do Plano de Urbanização da área. Ver tópico

SEÇÃO III

DA VIABILIDADE DE PARCELAR

Art. 281 - O interessado, que desejar lotear ou parcelar terreno no Município de Manaus, deverá fazer um requerimento à COPLAN, solicitando o pronunciamento prévio sobre a viabilidade de lotear ou parcelar o terreno e juntando prova de posse e a planta da área, em 5 (cinco) vias (cópias heliográficas), contendo indicações exatas: Ver tópico

I - dos seus limites; Ver tópico

II - da orientação magnética ou verdadeira; Ver tópico

III - da escala (sempre que possível - 1:1000); Ver tópico

IV - do sistema viário existente ou adjacente à área considerada, bem como dos cursos d`água: Ver tópico

V - das curvas de nível no máximo de 2 (dois) metros, referidos no RN Oficial para local determinado; Ver tópico

VI - dos bosques, monumentos paisagísticos naturais ou artificiais, árvores frondosas, pontos panorâmicos, etc.; Ver tópico

VII - Dos demais elementos, existentes no local ou nas vizinhanças, que interferirem, direta ou indiretamente, no futuro loteamento ou parcelamento. Ver tópico

§ 1º - Na fase de solicitação referida neste artigo, a Prefeitura poderá aceitar, como prova de prioridade do terreno, o recibo de "promessa" de compra e venda. Ver tópico

§ 2º - Caso o terreno em questão esteja situado na zona rural do município, deverá ser apresentada, também, a autorização do INCRA, para lotear, de acordo com o § 2º do artigo 61 da Lei Federal nº 4.504, de 30/11/64. - Estatuto da Terra - e reafirmado do artigo 16 do Decreto-Lei nº 57 de 18/11/66. Ver tópico

Art. 282 - Caso o terreno tenha uma das características sublinhadas no artigo 20 do Decreto Federal 59.428, de 28.11.1966, não poderá de nenhuma maneira, sofrer qualquer tipo de subdivisão. Ver tópico

Art. 283 - No pronunciamento solicitado, a D.P.U., entre outros elementos, fornecerá: Ver tópico

I - o traçado esquemático do sistema viário principal, que deve ser obedecido no projeto definitivo do loteamento ou parcelamento (Zoneamento - Serete); Ver tópico

II - a percentagem de área para logradouros e respectivos perfis, a serem obedecidos; Ver tópico

III - a percentagem de área para uso institucional; Ver tópico

IV - a área e as dimensões mínimas de testadas para os lotes normais e de esquina, inclusive largura do passeio; Ver tópico

V - o recuo, a taxa de ocupação e o coeficiente de utilização para a zona; Ver tópico

VI - as áreas que devem ser conservadas ou criadas para recreação, de forma a preservar as belezas naturais ou culturais, se for o caso. Ver tópico

Art. 284 - De posse do pronunciamento e dos elementos técnicos fornecidos pela D.P.U. o interessado mandará projetar o loteamento, parcelamento ou arruamento, que deverá atender às exigências formuladas e referidas no artigo anterior e seus itens, por profissional legalmente habilitado, de acordo com o Capítulo VII desta lei. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO PROJETO DE PARCELAMENTO

Art. 285 - Além dos documentos relacionados no Capítulo I desta lei, no caso de parcelamento ou processo similar, o interessado deverá apresentar, também, juntamente com o projeto o seguinte: Ver tópico

I - a autorização do INCRA, citado no § 2º do artigo 281 desta lei. Ver tópico

II - a certidão, passada pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis, comprovando que o interessado pelo loteamento cumpriu todos os requisitos constantes dos diplomas legais baixados pela União (Decreto-Lei nº 58, de 10.12.37 e nº 271 de 28.02.1967, Lei nº 4.691 de 16.12.1964 e Decreto nº 55.815 de 08.03.1974, averbada na P.M.M. Ver tópico

III - a prova de que está em dia com a Fazenda Pública (União, Estado e Município), e também com o INPS; Ver tópico

IV - a cópia do pronunciamento e dos elementos fornecidos, de acordo com o artigo 283 desta lei. Ver tópico

Art. 286 - O projeto de loteamento ou similar, para fins de aprovação, será composto de: Ver tópico

I - planta de localização, constando de: Ver tópico

a) - topografia do terreno, com indicação das curvas de nível, de no máximo 2 (dois) metros, referidas no RN Oficial para o local determinado; Ver tópico

b) - identificação das quadras, por letras maiúsculas, e dos lotes, por números, com área e cotas de cada lote; Ver tópico

c) - indicação dos elementos de locação: raios das curvas, ângulos centrais, pontos de tangência, etc.; Ver tópico

d) - traçado dos logradouros, com indicação das larguras, inclusive dos passeios; Ver tópico

II - planta de instalações, onde serão indicados: Ver tópico

a) - a rede de esgoto, sanitário e pluvial, com caixas de sarjetas e poços de visitas (diâmetro, perímetro e profundidade), indicando o local de lançamento dos resíduos e forma de prevenção dos efeitos deletérios; Ver tópico

b) - a rede de abastecimento da água potável (diâmetro, perímetro, etc.); Ver tópico

c) - a rede elétrica, com posteação e perímetro da mesma; Ver tópico

d) - o estudo do ajardinamento e arborização dos logradouros; Ver tópico

III - plantas de perfis dos logradouros, onde será exigida a indicação (nas cópias), em cores, dos cortes e aterros, quando for o caso; Ver tópico

IV - memorial descritivo do projeto, que deverá: Ver tópico

a) - explicar o partido adotado na implantação dos logradouros, área verdes, etc.; Ver tópico

b) - indicar a zona onde está localizado o loteamento de acordo com as normas do zoneamento da Cidade de Manaus. Ver tópico

c) - descrever, com detalhes, os limites e dar a área exata do terreno; Ver tópico

d) - indicar as áreas úteis das quadras e respectivos lotes; Ver tópico

e) - indicar a área destinada aos logradouros, discriminando largura, passeio e recuos das futuras edificações; Ver tópico

f) - indicar o critério adotado para o estudo da arborização; Ver tópico

g) - indicar as áreas destinadas a uso institucional (parques, escolas, templos, mercados, feiras etc.); Ver tópico

V - memorial de obra que deverá conter a descrição dos serviços a serem executados: Ver tópico

a) - locação e tipo de pavimentação dos logradouros; Ver tópico

b) - terraplanagem necessária; Ver tópico

c) - preparo do solo e locação das quadras e lotes; Ver tópico

d) - assentamento de meio-fio; Ver tópico

e) - implantação das redes de água e esgoto, inclusive colocação de sarjetas e poços de visita; Ver tópico

f) - implantação da rede elétrica; Ver tópico

Art. 287 - Organizado o projeto, de conformidade com as exigências desta lei, será encaminhado às autoridades militares, sanitárias e florestais, quando ao que lhes disser respeito, de acordo com o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 58 de 10/12/1937, modificado pela Lei nº 4.778. de 22/09/1965, para devida aprovação do projeto. Ver tópico

Art. 288 - Aprovado oficialmente o loteamento, o proprietário assinará em conjunto com a Prefeitura Municipal de Manaus, um Termo de Acordo e Compromisso (Anexo nº 1) que posteriormente registrará em Cartório, no qual se obrigará a cumprir os seguintes itens: Ver tópico

I - declaração expressa do proprietário obrigando-se a respeitar o projeto aprovado; Ver tópico

II - designação das áreas de utilidade pública, destinadas a uso e gozo da população, as quais serão doadas, gratuitamente, à Prefeitura, por integrarem o domínio público do Município, de acordo com a artigo do Decreto-Lei nº 271, de 28/02/1967; Ver tópico

III - indicação minuciosa das obras a serem executadas e prazos para efetuá-las; Ver tópico

IV - as demais obrigações estipuladas no processo; Ver tópico

V - aceitar e fazer cumprir todas as Cláusulas constantes do Termo de Acordo e Compromisso. Ver tópico

Art. 289 - A aprovação do loteamento só terá efeitos legais após a publicação, no Diário Oficial do decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Nesse decreto, será feita menção expressa das servidões de edificações que gravarem os lotes, e declarar-se-ão incorporadas ao domínio público as áreas destinadas ao uso e gozo da população. Ver tópico

Art. 290 - Todas as obras, bem como quaisquer benfeitorias, efetuadas pelo loteador ou proprietário do lote, nas áreas do domínio público, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer indenização uma vez concluídas e declaradas de acordo, após a vistoria técnica regular. Ver tópico

Art. 291 - Não será expedida licença para construção em área loteadas, sem que o respectivo logradouro tenha sido aceito e reconhecido pela Prefeitura. Ver tópico

SEÇÃO V

DA MEDIDA DO LOTE E DA QUADRA

Art. 292 - Os lotes deverão ter área de acordo com a Tab. 02. Ver tópico

§ 1º - Nos lotes de esquina, em qualquer tipo de loteamento, é obrigatória a observância ao recuo de 5,00 m (cinco metros), ficando a testada de menor dimensão do lote acrescido desta medida. Ver tópico

§ 2º - Nos loteamentos, havendo lotes com forma irregular, cuja dimensão de testada é menor que a fixada nesta lei, estes a critério da Coordenação de Planejamento, excepcionalmente poderão ser aceitos, contando que sejam satisfeitas as demais exigências desta lei. Ver tópico

Art. 293 - As quadras tendo dimensão de acordo com a Tab. 3. Ver tópico

§ 1º - As quadras, dentro de um loteamento, devem ser dispostas de tal maneira a evitar os perigosos cruzamentos e tráfego. Ver tópico

§ 2º - Será admitida a criação, nos projetos de loteamentos, de superquadras, projetadas de acordo com o conceito de unidade de vizinhança. Ver tópico

Art. 294 - Aprovado o loteamento pela Prefeitura, não será permitida, em nenhuma hipótese, o desmembramento de lotes em qualquer área dele. Ver tópico

Art. 295 - Nao poderao ser arruados, nem loteados terrenos que forem, a juízo da Prefeitura, julgados improprios para a edificacao, ou inconvenientes para habitacao. Nao poderao ser arruados, terrenos, cujo loteamento prejudique reservas florestais, ou por outro qualquer motivo, de acordo com o parecer da Coordenacao de Planejamento, levando em conta, principalmente, as restricoes feitas pelo artigo 20 do Decreto Federal nº 59.428, de 28/10/1966. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO TERRENO PARCELADO

Art. 296 - Fica obrigatoriamente, subordinado aos interesses do Município de Manaus, a critério da Coordenação de Planejamento, a abertura de logradouros, em qualquer parte de seu território, feita por iniciativa privada, através ou não de projeto de arruamento, loteamento ou parcelamento, sejam quais forem as zonas de sua localização, tipo e dimensões. Ver tópico

Art. 297 - Os projetos de abertura de logradouros e seus detalhes poderão ser aceitos ou recusados tendo em vista as diretrizes já estabelecidas ou que venham a ser posteriormente fixadas, em decorrência da implantação das normas de zoneamento e loteamento da cidade de Manaus, pela Prefeitura, através da Coordenação de Planejamento, podendo esta impor exigências particulares, no sentido de corrigir ou sanar, conforme o caso, as deficiências dos parcelamentos projetados e já aprovados ou em implantação. Ver tópico

Art. 298 - Não poderão ser aprovados projetos de loteamento, nem permitida a abertura de vias em terrenos baixos e alagadiços, sujeitos a inundações, sem que sejam previamente aterrados, executadas as obras de drenagem necessárias e serviços complementares. Ver tópico

Art. 299 - Nos loteamentos limitados ou cortados por cursos d`água, estradas, linha de transição de energia elétrica (alta tensão) ou outra área de servidão, é obrigatória a obediência à faixa de domínio respectiva, de acordo com a legislação em vigor, para cada uso específico. Ver tópico

Art. 300 - Os cursos d`água não poderão ser aterrados, nem tampouco modificados sem prévio consentimento da Prefeitura, através de estudos e parecer da Coordenação de Planejamento. Ver tópico

Art. 301 - As obras decorrentes do sistema viário principal da cidade que, por acaso, interfiram, direta ou indiretamente, em qualquer parcelamento de terrenos urbanos serão executadas, obrigatoriamente, pela Prefeitura. Ver tópico

Art. 302 - Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas dos loteamentos aprovados. Ver tópico

Art. 303 - Nos contratos de compra e venda de lotes, deverão figurar, expressamente, as restrições a que os mesmos estejam sujeitos pelas imposições dos dispositivos legais em vigor. Ver tópico

Art. 304 - Os projetos de loteamento ou parcelamentos de terrenos devem ser elaborados de tal maneira, a não atingir nem comprometer, de nenhum modo, propriedades de terceiros, não podendo resultar deles qualquer ônus para a Prefeitura ou para terceiros, razão de desapropriação, indenização, recuos ou danos. Ver tópico

Art. 305 - Os arruamentos, parcelamentos ou loteamentos não aprovados pela Prefeitura e já executados e alienados, total ou parcialmente, estão sujeitos à ação municipal, no sentido de se enquadrarem às exigências da presente lei, tendo sido antes atendidas as prescrições legais em vigor, (artigo 285º). Ver tópico

Art. 306 - Enquanto os logradouros projetados não forem aceitos pela Prefeitura, a área loteada ou parcelada será considerada indivisa, para os efeitos de cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DA AÇÃO FISCALIZADORA

SEÇÃO I

DO AGENTE FISCALIZADOR

Art. 307 - Ao município assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer ação fiscalizadora, no sentido de verificar da obediência aos preceitos da Lei nº 988, de 17.11.67, e sua regulamentação. Ver tópico

§ 1º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e documentos de qualquer espécie, desde que relacionados com a legislação específica. Ver tópico

§ 2º - O desrespeito ou desacato a funcionário no exercício de suas funções ou empecilho oposto à inspeção a que se refere o parágrafo anterior sujeitará o infrator não só as multas previstas neste regulamento, como também a autuação pela autoridade policial. Ver tópico

§ 3º - O serventuário que lavrar qualquer ato decorrente de sua ação fiscalizadora especificada no presente capítulo, assume inteira responsabilidade pelo mesmo, sendo possível a penalidade, de acordo com o que rege a legislação sob o qual está afeto o funcionário, por falta grave cometida, por excesso ou erro, quando devidamente apurado por processo específico para tal finalidade. Ver tópico

Art. 308 - Os Responsáveis Técnicos pelas obras, quaisquer que sejam, são obrigados a facilitar, por todos os meios, aos agentes fiscalizadores, de qualquer esfera do poder Público, no desempenho de suas obrigações funcionais. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

Art. 309 - Toda ação ou omissão contrária aos dispositivos legais será passível das seguintes penalidades: Ver tópico

I - notificação ou intimação; Ver tópico

II - auto de infração; Ver tópico

IV - embargo; Ver tópico

V - interdição; Ver tópico

VI - demolição. Ver tópico

§ 1º - A pena de multa poderá ser imposta cumulativamente com qualquer das outras previstas neste artigo. Ver tópico

§ 2º - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento do dispositivo legal violado, nem do ressarcimento de danos causados, eventualmente, à Prefeitura ou a terceiros. Ver tópico

§ 3º - O profissional ou proprietário, conforme o caso, terá o prazo máximo de 8 (oito) dias corridos, a partir da aplicação da penalidade, qualquer que seja, para recorrer, devendo o requerimento ser endereçado à COPLAN com recurso máximo para o Prefeito. Ver tópico

Art. 310 - As penalidades impostas por infração a quaisquer dispositivos da legislação que, direta ou indiretamente, interfira no desenvolvimento físico-territorial do Município de Manaus serão incorporados ao histórico do profissional, na ficha "Registro Profissional" do responsável técnico pela obra, quando for o caso, e não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do artigo 159, do Código Civil Brasileiro. Ver tópico

SEÇÃO III

DA NOTIFICAÇÃO

Art. 311 - Verificada a infração de qualquer dos dispositivos desta lei ou da Lei nº 1033 de 12.07.68, será o responsável notificado sobre a ocorrência, tendo o prazo máximo de 72 horas (setenta e duas horas), para apresentar justificativa. Ver tópico

Parágrafo Único - A notificação poderá ser lavrada não só no curso, como depois de consumada a infração, com o término de obra, do fato ou do ato. Ver tópico

Art. 312 - A notificação deverá conter, explicitamente: Ver tópico

I - nome do notificado; Ver tópico

II - local, dia e hora da lavratura; Ver tópico

III - descrição sumária, porém clara, do fato que o motivou, com indicação do dispositivo legal da infração quando couber; Ver tópico

IV - o prazo para apresentação da justificativa será de 72 (setenta e duas horas) corridas; Ver tópico

V - assinatura do notificante e função. Ver tópico

§ 1º - A notificação será lavrada em 2 (duas) vias sendo a primeira escrita, obrigatoriamente, a lápis, tinta ou equivalente, e a segunda, por transmissão, com carbono de dupla face. Ver tópico

§ 2º - A primeira via será entregue ou remetida ao infrator e a segunda será conservada no talão, sendo ambas as vias numeradas. Ver tópico

SEÇÃO IV

AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 313 - Esgotado o prazo fixado na notificação para apresentação da justificativa, sem que a mesma tenha sido atendida, ou se apresentada, não for julgada procedente, o fiscal lavrará o auto de infração em talão próprio impresso, do qual constarão: Ver tópico

I - número do auto: Ver tópico

II - dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; Ver tópico

III - nome e função de quem o lavrou; Ver tópico

IV - relato, com toda a clareza, do fato constante da infração e dos pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação; Ver tópico

V - nome do infrator e sua profissão; Ver tópico

VI - disposições infringidas; Ver tópico

VII - assinatura de quem lavrou, do infrator e de 2 (duas) testemunhas capazes, se houver. Ver tópico

§ 1º - O auto de infração será lavrado em (3) vias sendo a primeira escrita, obrigatoriamente, a lápis, tinta ou equivalente, e as outras duas, por transmissão de papel carbono. Ver tópico

§ 2º - A primeira via será entregue ao infrator, a segunda via fará parte do processo instaurado na Coordenação do Planejamento, juntamente com a cópia da notificação não atendida, não julgada procedente e a 3ª via conservada no talonário. Ver tópico

Art. 314 - Estando ausente o autuado ou recusando-se este a assinar o auto de infração, será o fato averbado pela mesma autoridade que o lavrou, reputando-se perfeito o documento para os efeitos a que se destina, enviando-se o mesmo ao autuado por registro postal, com recibo de recepção. Ver tópico

Parágrafo Único - sendo desconhecido ou incerto o endereço do autuado, far-se-á a intimação por meio de edital público. Ver tópico

Art. 315 - O infrator, ou seu representante legal, terá prazo de 8 (oito) dias corridos para apresentar a defesa, mediante petição dirigida à Coordenação de Planejamento, a quem caberá o seu julgamento, dentro de 10 (dez) dias úteis. Ver tópico

Parágrafo Único - Do julgamento acima, o interessado poderá recorrer da decisão, ao Prefeito, no prazo de 8 (oito) dias corridos, também por escrito. Ver tópico

SEÇÃO V

DO EMBARGO

Art. 316 - As obras, que estiverem sendo construídas sem projetos ou que oferecerem perigo para a saúde ou estiverem em frontal desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura, deverão ser, imediatamente, embargadas. Ver tópico

Art. 317 - As obras embargadas deverão ser, imediatamente, paralisadas e obrigadas a se enquadrarem nas disposições da presente lei, para serem liberadas, até que sejam satisfeitas todas as exigências que determinam o embargo. Ver tópico

Art. 318 - O embargo da obra será feito pelo fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura, por meio de um ato de infração que conterá: os motivos do embargo, claramente expressos, a data, o local da obra e a assinatura do autuante. Ver tópico

Art. 319 - A obra embargada, cujo Responsável Técnico não providenciar a regularização dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, ficará sujeita ao pagamento em dobro dos emolumentos e taxas, de acordo com o Código Tributário em vigor, relativo à nova licença de construção, além de outras obrigações previstas nesta lei ou da legislação municipal em vigor. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA INTERDIÇÃO

Art. 320 - Quando for verificado que há prosseguimento de uma obra embargada, dar-se-á a interdição da mesma por despacho, no processo de embargo. Ver tópico

Art. 321 - Haverá interdição, quando for verificado, por vistoria técnica, que a execução da obra põe em risco a segurança pública ou do pessoal da obra, ou quando não for cumprido o embargo. Ver tópico

Art. 322 - Até cessarem os motivos da interdição, será proibido a ocupação permanente ou provisória, sob qualquer título, da obra ou edificação. Ver tópico

SEÇÃO VII

DAS MULTAS

Art. 323 - Pelas infrações às disposições deste Código e seus regulamentos, serão aplicadas multas de acordo com os parágrafos deste artigo (Redação dada pela Lei Nº 1701, de 20.12.83). Ver tópico

§ 1º - Por apresentar projeto em evidente desacordo local ou falsear medidas, cotas e demais indicações do projeto tais como: uso, gabarito, taxa de ocupação, afastamento e áreas "non aedificandi", áreas e servidões, etc. Ver tópico

Ao profissional responsável: dez (10) a vinte (20) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 3º - Por viciar projeto aprovado, introduzindo-lhe alterações de qualquer espécie; Ver tópico

Ao profissional responsável: de dez (10) a vinte (20) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 4º - Por assumir responsabilidade de uma obra e entregá-la para execução a terceiros não habilitados para sua execução: Ver tópico

Ao profissional responsável: de seis (6) a dez (10) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 5º - Quando executar deliberadamente obra em desacordo com as disposições deste Código: Ver tópico

Ao profissional responsável ou proprietário: de seis (6) a dez (10) Obrigações Reajustáveis do tesouro Nacional;

§ 6º - Por falta de documento de licença, cópia do projeto aprovado, ou placa de identificação no local da obra: Ver tópico

Ao profissional responsável ou proprietário: de duas (2) a seis (6) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 7º - Por assunção fictícia da responsabilidade de execução de uma obra, instalação ou assentamento do equipamento: Ver tópico

Ao profissional ou à firma instaladora ou conservadora: de duas (2) a dez (10) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 8º - Por executar a obra, instalação ou assentar motores ou equipamentos em desacordo com o projeto aprovado ou a licença: Ver tópico

Ao profissional ou à firma instaladora ou conservadora: de duas (2) a dez (10) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 9º - Por imperícia devidamente apurada na execução de qualquer obra ou instalação;: Ver tópico

Ao profissional ou firma instaladora ou conservadora: de seis (6) a dez (10) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 10 - Por habitar unidade de habitação sem o necessário "habite-se". Ver tópico

Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 11 - Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário "habite-se" ou aceitação das obras: Ver tópico

Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 12 - Por não executar a obra, instalação, assentamento ou explorar as proteções necessárias para a segurança dos operários, vizinhos e transeuntes: Ver tópico

Ao profissional ou responsável: de seis (6) a dez (10) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 13 - Por não conservar as fachadas, paredes externas ou muros de frente das edificações: Ver tópico

Ao proprietário: de quatro (4) a dez (10) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional:

§ 14 - Por deixar materiais depositados na via pública por tempo mais necessário à descarga e remoção: Ver tópico

Ao proprietário ou profissional responsável: de duas (2) a seis (6) Obrigações Reajustáveis do tesouro Nacional;

§ 15 - Por falta de conservação de tapumes e instalações provisórias das obras: Ver tópico

Ao profissional responsável: de duas (2) a seis (6) Obrigações Reajustáveis do tesouro Nacional;

§ 16 - Por falta de execução de obras ou demolição no prazo marcado pela intimação, em prédio habitado irregularmente: Ver tópico

Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 17 - Por não cumprir intimação para demolição de obra paralisada que prejudique a estética da cidade: Ver tópico

Ao proprietário: de seis (6) a dez (10) Obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 18 - Por desrespeito a embargo feito por motivo de segurança e de saúde das pessoas, ou por motivo de estabilidade e resistência das obras em execução das edificações, logradouros, explorações ou instalações de qualquer natureza: Ver tópico

Ao profissional responsável ou proprietário: de seis (6) a vinte (20) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 19 - Pela execução da obra de abertura ou pavimentação de logradouro público ou particular sem obediência aos projetos aprovados e as condições dos Termos de Contrato ou de Doação, bem como às normas e especificações em vigor: Ver tópico

Ao profissional responsável ou proprietário: de dez (10) a vinte (20) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 20 - Por fazer escavações ou reposições nos logradouros públicos sem a necessária licença: Ver tópico

Ao responsável: de duas (2) a seis (6) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 21 - Por falta de cumprimento de intimação para construção, reconstrução, reposição ou reparação de passeios em logradouros dotados de meios fios ou ainda por construir ou reconstruir passeio em desacordo com as especificações vigentes: Ver tópico

Ao proprietário: de duas (2) a seis (6) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 22 - Pela usurpação ou invasão da via pública, bem como das galerias e cursos d`água, perenes ou não, ou pela falta de cumprimento de intimação para demolição: Ver tópico

Ao responsável: de quatro (4) a dez (10) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 23 - Pelo não cumprimento da intimação para construção ou reconstrução de muro de arrimo, de muralha de sustentação ou revestimento de terras no interior ou nos alinhamentos dos terrenos construídos ou não: Ver tópico

Ao responsável: de duas (2) a dez (10) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 24 - Por colocar lixo, atirar detritos, ou fazer varredura para o logradouro ou imóveis vizinhos: Ver tópico

Ao responsável: de duas (2) a seis (6) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 25 - Por falta do funcionamento nas condições estipuladas ou por funcionamento deficiente das instalações de ar condicionado ou de exaustão mecânica, exigidos pela legislação: Ver tópico

Ao responsável: de seis (6) a vinte (20) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 26 - Por fazer funcionar instalações ou aparelhos de transporte, sem firma conservadora habilitada: Ver tópico

Ao proprietário: de seis (6) a vinte (20) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 27 - Por manter aparelhos de transporte em funcionamento, de maneira irregular ou com dispositivo de segurança com defeitos: Ver tópico

Ao proprietário: de seis (6) a vinte (20) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 28 - por funcionar equipamento ou aparelho sem o certificado de funcionamento e garantia, quando exigível: Ver tópico

Ao proprietário e à firma instaladora simultaneamente: de seis (6) a vinte (20) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 29 - Por não cumprir intimação para desmonte, demolição ou quaisquer providências previstas na legislação: Ver tópico

Ao profissional responsável ou ao proprietário: de duas (2) a dez (10) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 30 - Por não cumprir intimação decorrente do laudo de vistoria: Ver tópico

Ao proprietário ou profissional: de duas (2) a dez (10) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 31 - Por infração às disposições relativas às defesas dos aspectos paisagísticos, monumentos e construções típicas: Ver tópico

Ao responsável: de dez (10) a vinte (20) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 32 - por fazer uso de explosivo de desmonte sem licença: Ver tópico

Ao profissional responsável ou proprietário: de quatro (4) a dez (10) obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

§ 33 - Por exceder dos limites fixados nas explorações minerais e uso de explosivos nos desmontes: Ver tópico

Ao profissional ou responsável: de duas (2) a dez (10) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

Art. 324 - As multas pela execução de obras e assentamentos de equipamentos sem licença, terão seu valor aumentado para 5 (cinco) vezes quando na ocasião da lavratura ou auto de infração os mesmos já estiverem concluídos. Ver tópico

Art. 325 - Por infração a qualquer disposição do presente Código, serão aplicadas multas que, de acordo com a gravidade da falta, variarão de duas (2) a vinte (20) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (Redação dada pela Lei Nº 1701, de 20.12.83). Ver tópico

Art. 326 - Quando o profissional responsável pela execução das obras, instalações, inclusive assentamentos, autuados exercerem suas atividades como registrados por limites, estas serão passíveis da mesma penalidade. Ver tópico

Art. 327 - A aplicação da multa poderá ter lugar a qualquer época, durante ou depois de constatada a infração. Ver tópico

Art. 328 - O pagamento da multa não sana a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar as obras e instalações executadas sem licença ou demoli-las, desmontá-las ou modificá-las. Ver tópico

Art. 329 - A importância da multa, sofrerá um desconto de 30% (trinta por cento) se for paga até dez (10) dias após a lavratura do auto de infração, verificado o comprimento da intimação. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 330 - Os imóveis (terrenos ou construções), que tenham frentes para logradouros públicos pavimentados, serão obrigados a pavimentar e manter em bom estado de conservação os passeios fronteiriços a seus lotes ou terrenos. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de terrenos baldios, situados em logradouros pavimentados, será exigido muro, no respectivo alinhamento, com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), com boa aparência plástica. Ver tópico

Art. 331 - Não poderão existir, sobre os passeios, beiradas, gárgulas, pingadeiras ou escoadouros de águas pluviais ou servidas. Ver tópico

Art. 332 - O gabarito das construções é o estabelecido pela Lei nº 1105 de 14.12.70, ou regulamentações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 333 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Planejamento (Redação dada pela Lei Nº 1701, de 20.12.83). Ver tópico

Art. 334 - Para fiel cumprimento das disposições desta lei, o poder Executivo Municipal poderá, se necessário, valer-se das vias judiciárias usando as competentes ações previstas na lei processual civil (Redação dada pela Lei Nº 1701, de 20.12.83). Ver tópico

Art. 335 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PAÇO DA LIBERDADE, Manaus, 25 de Março de 1975.

RUY ADRIANO DE ARAÚJO JORGE

Prefeito de Manaus

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