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15 de outubro de 2019

Lei 1697/83 | Lei nº 1697, de 20 de dezembro de 1983

Publicado por Câmara Municipal de Manaus (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (254 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da lei Municipal nº 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manaus, o qual define os tributos municipais, as hipóteses de incidência, base e fato impossíveis, alíquotas, estipula obrigações principais e acessórias, estabelece norma sobe a administração tributária, concede isenções e dá outras providências. Ver tópico

Art. 2º - Integram o sistema tributário do Município os seguintes tributos: Ver tópico

I - Impostos: Ver tópico

a) Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Ver tópico

b) Imposto I Impostos Imobiliário; Ver tópico

II - Taxas: Ver tópico

a) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição; Ver tópico

b) decorrentes do regular exercício do poder de polícia administrativa. Ver tópico

III - Contribuição de Melhoria - Decorrente de valorização imobiliária oriunda de obras públicas tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para quadra beneficiado. Ver tópico

CAPÍTULO II

IMPOSTO IMOBÍLIARIO

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º - Hipótese de incidência do imposto imobiliário é a propriedade, do domínio útil ou a posse do imóvel situado na zona urbana do Município. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisito mínimos de melhoramento indicados em lei federal, e também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovados pela Prefeitura e destinado á habitação ou á atividade econômica. Ver tópico

Art. 4º - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou incerta, vencerão antecipadamente as prestações relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante. Ver tópico

§ 2º - São responsáveis pelo pagamento do imposto definido neste artigo: Ver tópico (1 documento)

I - o título do direito de usufruto, de ou habitação; Ver tópico

II - o compromissário comprador; Ver tópico

III - o comandatário ou credor antipático; Ver tópico

IV - o adquirente do imóvel, pelos atributos devidos pelo alienastes, até a data do título translatício da propriedade, do domínio útil ou da posse, salvo quanto conste de escrituração pública prova de plena e geral quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço; Ver tópico

V - o espólio, pelo tributos devidos pelo "de cujas", até a data da abertura da secessão; Ver tópico

VI - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da partilha ou da adjudicação ao montante do quinhão, do legado ou da meação; Ver tópico

VII - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelos tributos devidos, até a data da realização desses atos. Ver tópico

Art. 5º - O Imposto será devido a partir de ocorrência de fato imponível. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato impossível em 1º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento. Ver tópico

SEÇÃO II

BASE IMPONÍVEL

Art. 6º - Base imponível do imposto é o valor venal do imóvel. Ver tópico (5 documentos)

Art. 7º - O valor venal do imóvel será determinado pelo Sistema de Avaliação Imobiliário, que levará em conta, em conjunto ou isoladamente, os seguinte elementos: Ver tópico (2 documentos)

I - preço corrente de mercado; Ver tópico

II - Localização ; Ver tópico

III - característica do imóvel Ver tópico

b) topografia Ver tópico

c) edificações Ver tópico

d) acessibilidade e equipamentos urbanos; Ver tópico

e) demais valores relevantes para determinação de valores imobiliários. Ver tópico

Art. 8º - Para efeito de lançamento do tributo, far-se-á verificação dos elementos cadastrais contidos nos módulos selecionados e trabalhados para recompor as informações anteriormente obtidas do universo imobiliário e, sendo a caso, se fará as correções em face da mudança de uso de imóvel, de suas característica arquitetônicas, do padrão construtivos, da categoria da edificação e dos acréscimos na área construídas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Os módulos a selecionados e trabalhados constituem o "Cadastro Modular" e se define por divisões do Municípios em zonas fiscais. Ver tópico

Art. 9º - O Cálculo do valor das construções ou edificações deverá obedecer as seguintes regras: Ver tópico

I - o valor de m² de construção ou custo unitário de construção por tipo de categoria, sua área edificada e seu estado de conservação; Ver tópico

II - alinhamento e localização; Ver tópico

Art. 10 - No caso do imóvel não edificado, o valor venal será dado pela pessoa passiva da obrigação ou pelo terceiro legalmente obrigado, para efeito de base imponível e, não o fazendo, a administração procederá "ex-ofício", e a avaliação será de acordo com os preços corrente do marcado imobiliário. Ver tópico

Parágrafo Único - A Administração poderá impugnar o valor do imóvel se ocorrer falsidade, erro, inexatidão, fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte, fazendo as correções "ex-ofício" com a aplicação das penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 11 - A planta de valores imobiliários será atualizada, anualmente, levando-se em conta os equipamentos urbanos, recebidos pela área onde se localizam, vem como os preços corrente de mercado. Ver tópico

Art. 12 - O poder Executivo poderá atualizar, por Decreto, a base imponível do imposto, mediante a aplicação do índice de variação da Unidade Fiscal do Município - UFM, deste que não tenha sido atualizado monetariamente a Planta de Valores Imobiliários.(Redação dada pela lei nº 1.748, de 17.12.84) Ver tópico

SEÇÃO III

ALÍQUOTAS

Art. 13 - As alíquotas do imposto são as seguintes: Ver tópico (1 documento)

I - um por cento (1%) para imóvel edificado; Ver tópico

II - dois por cento (2%) para imóvel não edificado. Ver tópico

§ 1º - Toda gleba terá seu valor venal reduzido em até cinqüenta por cento (50%) de acordo com sua área e conforme regulamento. Ver tópico

§ 2º - Entende-se por gleba, para os efeitos do parágrafo anterior, os imóveis não edificados com área igual ou superior a 10.000 m², situados em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município. Ver tópico

Art. 14 - Os imóveis não edificados situados em área definidas pelo Executivo Municipal, onde haja os requisitos mínimo de melhoramentos indicados no § 1º, artigo 32, do Código Tributário Nacional, serão lançados na alíquota de dois por cento (2%) com acréscimo progressivo de em por cento (1%) ao ano, até o máximo de dez por cento (10%). Ver tópico

§ 1º - Os acréscimos progressivos referido neste artigo serão aplicados a partir do exercício financeiro seguinte ao que esta lei entrar em vigor. Ver tópico

§ 2º - Obedecido o disposto no parágrafo único do artigo 5º, o início de construção sobre o terreno exclui o acréscimo progressivo de que trata este artigo, passando a ser imposto calculado na alíquota de dois por cento (2%). Ver tópico

§ 3º - O acréscimo progressivo será considerado em relação aos terrenos que, na data de ocorrência do fato imponível, estivem com a construção paralisada há mais de três (03) meses consecutivos. Ver tópico

Art. 15 - É considerado imóvel não edificado para efeito de incidência do imposto: Ver tópico (2 documentos)

I - os imóveis em contrição que não possuírem o "habite-se"; Ver tópico

II - os imóveis cujo construção seja inferior a nove (09) vezes a área do respectivo terreno onde esteja edificada. (6) Ver tópico

Art. 16 - E obrigatória a inscrição do imóvel no Cadastro Técnico Municipal, devendo o contribuinte prestar as informações que se fizerem necessárias, conforme determinar o regulamento. (7) Ver tópico

Art. 17 - O lançamento do tributo e a notificação ao contribuinte serão objeto de matéria regulamentar. Ver tópico

Art. 18 - Poderá o Chefe do Executivo Municipal conceder desconto do imposto imobiliário, de até trinta por cento (30%), se o reconhecimento for efetuado de uma só vez, nos prazos fixados no Decreto que conceder o desconto. Ver tópico

SEÇÃO IV

ISENÇÕES

Art. 20 - Ficam isento do imposto imobiliário, os imóveis classificados como habitações econômicas, assim entendidas as definidas, através de decreto a ser baixado pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º - A isenção prevista neste artigo estende-se também ás taxas. Ver tópico

§ 2º - VETADO. Ver tópico

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 21 - O Imposto Sobre Serviços tem como hipótese de incidência a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixa, de serviços não compreendidos na competência impositiva da União ou dos Estados. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - O imposto incide sobre os serviços constante na lista anexa, que faz parte integrante desta lei.(11) Ver tópico

LISTA DE SERVIÇOS

1 - Médicos, inclusive análises, clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia e congêneres;

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

3 - Bancos de sangue, leite, pelé, olhos, sêmen e congêneres;

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária)

5 - Assistência médica e congêneres previsto nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupos, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

7 - (VETADO);

8 - Médicos veterinários;

9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

10 - Guarda, tratamento, adestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animas;

11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pelé, depilação e congêneres;

12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas, e congêneres;

13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;

15 - Limpeza manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;

16 - Desinfecção, imunização, desratização e congêneres;

17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;

18 - Inceneração de resíduos quaisquer;

19 - Limpeza de chaminés;

20 - Saneamento ambiental e congêneres;

21 - Assistência técnica (Vetado);

22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (Vetado);

23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (Vetado);

24 - Análises, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;

25 - Contabilidade, auditoria guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 27 - Traduções e interpretações;

28 - Avaliação de bens;

29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria, em geral e congêneres;

30 - Projetos, cálculos e desenhos de qualquer natureza;

31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;

32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pela prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);

33 - Demolição 34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);

35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilarem, (Vetado), estimulação outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural 36 - Florestamento e reflorestamento;

37 - Escoramento e contenção de encosta e serviços congêneres;

38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias. Que fica sujeito ao ICM);

39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de piso, paredes e divisórias;

40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza;

41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM);

43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (Vetado);

44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de título quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquias (franchise) e da faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

49 - Agenciamento, organização, promoção de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;

50 - Agenciamentos, corretagens ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48;

51 - Despachantes;

52 - Agentes da propriedade industrial;

53 - Agentes da propriedade artística ou literária;

54 - Leilão;

55 - Regulação de sinistro cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de risco para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de risco seguráveis, prestado por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros;

56 - Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósito feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestre;

58 - Vigilância ou segurança de pessoas ou bens;

59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município;

60 - Divisões públicas;

a) (Vetado), cinema, (vetado), táxi-dancings e congêneres Ver tópico

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos Ver tópico

c) exposições, com cobrança de ingresso; Ver tópico

d) bailes, shows, festivais, recitais, e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; Ver tópico

e) jogos eletrónicos; Ver tópico

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos á transmissão pelo rádio ou pela televisão Ver tópico

g) execução de música, individualmente ou pro conjuntos (Vetado); Ver tópico

61 - Distribuição e vendas de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios ou prêmios;

62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias pública ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);

63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes;

64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;

65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem 66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevista e congêneres;

67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM);

69 - Conserto, restauração, manutenção e conserto de manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeita ao ICM);

70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM);

71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;

72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados á industrialização ou comercialização;

73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado;

74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com o material por ele fornecido 75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com o material por ele fornecido;

76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processo, de documento e outros papéis, ou plantas ou desenhos 77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

79 - Locação de bens imóveis, inclusive arrendamento mercantil;

80 - Funerais;

81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamentos;

82 - Tinturaria e lavandeira;

83 - Taxidermia;

84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos põe ele contratados;

85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de companhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);

86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);

87 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços de acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;

88 - Advogados;

89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;

90 - Dentistas;

91 - Economista;

92 - Psicólogos;

93 - Assistente Sociais 94 - Relações Públicas;

95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrangem também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordem de pagamento e de crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartão magnéticos, em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de Segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido e ressarcimento, a instituição financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);

97 - Transporte de natureza estritamente municipal;

98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;

99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluída no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobres Serviços);

100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;

Art. 22 - Ficam também sujeitos ao imposto os serviços não enumerados na lista mas que, por sua natureza e característica, são congêneres a qualquer em dos que compõem cada item, deste que não constituam hipóteses de incidência de tributo estadual ou federal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 23 - Para fins de ocorrência da hipótese de incidência do imposto, considera-se local de prestação do serviço; Ver tópico

I - o do estabelecimento prestado ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; Ver tópico

II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. Ver tópico

§ 1º - Considera-se estabelecimento prestado o local onde são exercidas, de modo permanente, habitual, temporário ou eventual, as atividades de prestação de serviços, veja sucursal, escritório de representação ou contato, bem como qualquer outro denominação. Ver tópico

§ 2º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela construção de em ou mais dos seguintes elementos: Ver tópico

§ 3º - O Fisco Municipal inscreverá de oficio o prestador de serviços ao detectar a existência de estabelecimento prestador, a vista de um ou mais dos elementos constantes do parágrafo anterior. Ver tópico

§ 4º - A inscrição de que trata o parágrafo anterior terá provisório até que o contribuinte se estabeleça para exercício de atividade permanente no Município, quando será necessário a inscrição fiscal definitiva. Ver tópico

§ 5º - São, também, considerados estabelecimento prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante" Ver tópico

Art. 24 - A cobrança do imposto independente: Ver tópico (1 documento)

I - da existência do estabelecimento fixo; Ver tópico

II - do resultado financeiro do exercício da atividade; Ver tópico

III - do comprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis; Ver tópico

IV - do recebimento de preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa á forma de sua remuneração; Ver tópico

Art. 25 - Quando atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o impostos será lançado por estabelecimento, respeitando as normas do art. 23. Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se estabelecimento distintos: Ver tópico

I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos. Ver tópico

SEÇÃO II

CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS

Art. 26 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, a sociedade, a firma individual ou o proprietário autônomo de qualquer natureza. Ver tópico

Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestam serviços exclusivamente em relação de emprego, bem como os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal da sociedade. Ver tópico

Art. 27 - Responsável é o usuário de serviço que, ao efetuar o respectivo pagamento, deixe de reter o montante devido pelo contribuinte, quando este não emitir documento fiscal, ou, a hipótese de serviço pessoal, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fazendário. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO III

ALÍQUOTAS

Art. 28 - As alíquotas do imposto são: Ver tópico (9 documentos)

I - itens 32, 34, 37, 85, e 86; dois por centos; Ver tópico

II - itens 2, 3, 5, 6, 9, 50 e 100; três por cento. Ver tópico

III - item - 60; dez por centos; Ver tópico

IV - demais itens: cinco por cento. Ver tópico

§ 1º - As prestações de serviços consistente no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por alíquotas fixa anual nos seguintes valores: Ver tópico

I - profissionais autônomo cujo atividade exija curso superior: quatro (4) Unidades Fiscais do Município; Ver tópico

II - profissionais autônomo cuja atividade não exija o curso superior: duas (2) Unidades Fiscais do Município; Ver tópico

§ 2º - Os serviços a que se referem os itens 01, 04, 08, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 na lista anexa quando prestados por sociedade, pagarão o imposto na forma do parágrafo anterior, calculada em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, e que em nome da sociedade presta serviços, embora assumindo responsabilidade pessoal, no termo da lei aplicável. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º - As sociedades profissionais em que exista sócio não habilitado á prestação de serviço. Ver tópico (6 documentos)

§ 4º - Os serviços prestados a terceiros, para efeito da comprovação dos fatos imponíveis citados nos itens 95 e 96, deverão considerar-se ocorridos com as informações prestadas pela instituições financeiras na forma do inciso II do artigo 197 da lei nº 5.172 de 25.10.1.966 (Código Tributário Nacional)". Ver tópico

Art. 29 - Os contribuintes cujos imposto for calculado por meio de alíquotas percentuais, deverão declara e recolher o respectivo imposto na imposto na forma e prazos assinalados em regulamento. Ver tópico (45 documentos)

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui o dever, por parte do contribuinte, de declara o fato de não haver importância a recolher. Ver tópico

Art. 30 - Os contribuintes sujeitos á tributação fixa terão seu imposto lançado de oficio. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

FATO E BASE IMPONÍVEIS

Art. 31 - Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação de serviço. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Nos casos dos §§ 1º e 2º do artigo 28, o fato imponível ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no Cadastro. Ver tópico

Art. 32 - Base imponível é o valor ou o preço do serviço, quando não se tratar de tributo fixo Ver tópico

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para estimativas de base imponível de difícil controles ou fiscalização. Ver tópico

Art. 33 - Observadas as normas de lei complementar á Constituição, todos os serviços cujo prestação envolva fornecimento ou aplicação de materiais, bens ou coisas substanciais ou insumos, ficam também sujeitos ao imposto Sobres Serviços. Ver tópico

Art. 34 - As empresas de obras de construção civil, hidráulica as semelhadas ao prestarem serviços, deverão recolher mensalmente o imposto de modo separado cada etapa da obra executada." Ver tópico

Art. 35 - Os responsáveis pela retenção do imposto Sobre Serviços previsto no art. 27, deverão recolher o tributos retido aos cofre municipais, no prazo de até 5 (cinco) dias após o encerramento da quinzena em que se efetuou a retenção`. Ver tópico (1 documento)

Art. 36 - Para efeito de registro, controle e fiscalização do imposto, a Prefeitura instituirá, por regulamento, livros e outros documentos fiscais, destinados á comprovação das operações tributadas e sue valor, bem como os critérios para inscrição e cadastramento do contribuinte. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO V

ISENÇÕES

Art. 37 (18) - REVOGADO. Ver tópico

Art. 38 (19) - REVOGADO. Ver tópico

Art. 39 - As entidades isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ficarão sujeitas á fiscalização de rotina. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - As isenções concedidas não eximem o contribuinte das obrigações tributárias acessórias. Ver tópico (1 documento)

Art. 40 - As isenções serão concedidas mediantes requerimento do interessado, que deverá atender as exigências regulamentares. Ver tópico

CAPÍTULO IV

TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 41 - A hipótese de incidência das Taxas de Serviços Públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação pública, conservação de vias logradouros públicos, limpezas públicas e segurança contra incêndios prestado pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com regularidade necessária. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - Entende-se por serviço de iluminação pública o fornecimento de energia nas vias e logradouros públicos. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - Entende-se por serviço de conservação de vias logradouros públicos e reparação e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visem a manter ou melhorar as condições de utilizações desses locais como sejam: Ver tópico (1 documento)

a) raspagem do leito carroçável, com uso de ferramentas ou máquinas; Ver tópico

b) conservação e reparação do calçamento; Ver tópico

c) recondicionamento do meio-fio; Ver tópico

d) melhoramento ou manutenção de "mata-burros", acostamentos, sinalização e similares; Ver tópico

e) desobstrução, aterros de reparação e serviço correlatos: Ver tópico

f) sustentação e fixação de encostos laterais, remoção de barreiras; Ver tópico

g) fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos; Ver tópico

h) manutenção de lagos e fontes; Ver tópico

§ 4º - Entende-se por serviço de limpeza pública os realizados em vias e logradouros públicos, que consistem em varrição, lavagem e desobstrução de bueiros, boca de lobo, galerias de água pluviais e córregos, capinação, Desinfecção de locais insalubres. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - Entende-se por serviço de segurança contra incêndio o prestado pelo Corpo de Bombeiros". Ver tópico

SEÇÃO II

CONTRIBUINTE

Art. 42 - Contribuintes das Taxas de Serviço Públicos é o proprietário o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel, situado em local onde o Município mantenha em dos serviços referidos no artigo anterior. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO II

BASE IMPONÍVEL

Art. - A base imponível das Taxas de Serviços é o valor estimado dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocação á sua disposição.

Art. 44 - Na taxa de coleta de lixo, a unidade de valor estimada poderá variar em função da coleta se relativa a imóvel residencial ou não. Ver tópico

Art. 45 - As taxas serão lançadas anualmente em nome do contribuinte, serão pagas de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos regulamentares. Ver tópico

Art. 46 - A fixação da unidade de valor estimado levará em conta, para cada taxa, os preços correntes de mercados, as despesas realizadas no exercício anterior para prestação de cada serviço e outros dados pertinentes para avaliar a atuação do Poder Público. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - REVOGADO. Ver tópico

§ 2º - A taxa de iluminação pública continuará a ser cobrada na forma de leis nºs 1.185, de 02 de dezembro de 1974, e 1.250, de 29 de dezembro de 1975, com a respectiva "Tabela" que define as Faixas de Consumo para consumidor residencial e não residencial e aplicação da base imponível, observando o disposto no art. 100 do presente Código Tributário." Ver tópico (2 documentos)

Art. 48 - As taxas de serviços públicos poderão ser lançadas juntamente com o imposto imobiliário. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DAS TAXAS DE LICENÇA

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 49 - São taxas de licença as de: Ver tópico (42 documentos)

I - localização; Ver tópico (1 documento)

II - verificação de funcionamento regular; Ver tópico (30 documentos)

III - publicidade; Ver tópico

IV - execução de obras; Ver tópico

V - comércio em via pública; Ver tópico

VI - vistoria de edificações. Ver tópico

Art. 50 - São hipóteses de incidência: Ver tópico (7 documentos)

I - das taxas de localização, de publicidade, de licença para execução de obras, de comércio em via pública e de vistoria de edificações, o fato do contribuinte sujeitar-se á respectiva licença; Ver tópico (1 documento)

II - da taxa de verificação de funcionamento regular, o fato do contribuinte sujeitar-se á diligência efetuada em estabelecimento de qualquer natureza, visando a fiscalizar as atividades autorizadas. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 52 - Base imponível das taxas de licença é o valor estimado das atividades de fiscalização realizadas pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia. Ver tópico (3 documentos)

Art. 53 - O Poder Executivo fixará em ato administrativo, a unidade de valor estimado para as atividades tendentes á realização do fato imponível de cada taxa de tal modo que possa atender uma justiça comutativa tributária. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - A unidade de valor terá como fatores multiplicativos, de acordo com o que dispuser o regulamento: Ver tópico

I - na taxa de localização, por local postulado, de acordo com as características do setor urbano, zonas fiscais e categoria da edificação; Ver tópico

II - na taxa de verificação de funcionamento regular, pelo setor onde o estabelecimento estiver localizado e pela atividade autorizada no alvará; Ver tópico

III - na taxa de publicidade, pelo número, tamanho e local de apresentação dos anúncios; Ver tópico

IV - na taxa de licença para execução de obras, pela área em metro quadrados das construções ou serviços projetados; Ver tópico

V - na taxa de comércio em via pública, por ato concessivo; Ver tópico

VI - na taxa de vistoria, pela área em metro quadrados de edificação para a qual esse ato tenha sido adquirido. Ver tópico

Art. 54 - Em relação á execução de obras, arruamentos e loteamentos, não havendo disposição em contrário em legislação específica, a licença será cancelada se a sua execução for iniciada dentro do prazo concedido no Alvará. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - A licença poderá se prorrogada, a requerimento do contribuinte, se o prazo concedido for insuficiente para a execução do projeto. Ver tópico

Art. 55 - Haverá incidência de nova Taxa no mesmo exercício e será concedidas, se for o caso, a respectiva licença, sempre que ocorrer mudança do ramo de atividade, modificação nas característica do estabelecimento ou transferência de local. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Quando forem constatadas quaisquer das irregularidades prevista neste artigo, o Alvará respectivo será cancelado e o estabelecimento interditado, após duas (02) modificações sucessivas para a regularização. Ver tópico

Art. 56 - A fixação da unidade de valor a que se refere o art. 53, levará em conta, para cada taxa, a complexidade dos trabalhos especializados e outros relevantes á realização dos fatos imponíveis. Ver tópico

Parágrafo Único - Na faixa da unidade, o Poder Executivo não poderá ultrapassar dos seguintes valores: Ver tópico

I - localização e verificação de funcionamento: Ver tópico

1) pequenas atividades (até dez empregados): 1,4 UFM;

2) atividades médias (de onze a quarenta empregados) 2,7 UFM;

3) grandes atividades:

a) de quarenta e um a cem empregados: 8,4 UFM; Ver tópico

b) de cento e um a quinhentos empregados: 16,7 UFM; Ver tópico

c) de quinhentos e um a mil empregados: 25,0 UFM; Ver tópico

d) de mil e um a dois mil empregados: 33,4 UFM; Ver tópico

e) acima de dois mil empregados: 50,0 UFM; Ver tópico

Art. 57 - As taxas de localização, de publicidade, de licença para execução de obras, de comércio em via pública e vistoria de edificações, serão lançadas logo após a expedição dos atos que constituem seus fatos imponíveis . Ver tópico (2 documentos)

Art. 58 - As taxas de licença serão lançadas de oficio. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO VI

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA(28)

Art. 59 - A Contribuição de Melhoria tem como hipótese de incidência, o beneficio por imóveis em razão de obras públicas. Ver tópico

Art. 60 - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel beneficiado. Ver tópico

Art. 61 - A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito de determinação do limite total serão computadas as despesas de estudo, projeto, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxes em financiamentos ou empréstimos, cujo valor será atualizado á época do lançamento. Ver tópico

Art. 62 - O Poder Executivo, em regulamento, definirá os vários tipos de obras públicas sobes as quais incide a Contribuição de Melhoria. Ver tópico

Art. 63 - Concluída a obras ou etapa, o Executivo publicará edital contendo: Ver tópico

I - relação dos imóveis beneficiados pela obras; Ver tópico

II - parcelas da despesa total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os imóveis do Município e sua autarquias; Ver tópico

III - forma e prazo de pagamento; Ver tópico

Art. 64 - A contribuicao sera lancada do oficio e o contribuinte sera notificado para paga-la na forma que dispor o regulamento Ver tópico

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

SEÇÃO I

ISENÇÕES(34)

Art. 66 - As isenções deverão ser requeridas pelo contribuinte, desde que não sejam concedidas de oficio pela administração. Ver tópico

SEÇÃO II

PAGAMENTO DE TRIBUTOS

Art. 67 - O pagamento de tributos far-se-á na forma de prazo estabelecido nesta lei e em regulamento. Ver tópico

Art. 68 - Expirado o prazo de pagamento, o crédito tributário será onerado de: Ver tópico (34 documentos)

I - multa de mora na seguinte forma: Ver tópico (17 documentos)

a) até 30 dias de atraso - dez por cento (10%); Ver tópico

b) de 31 a 60 dias de atraso - vinte por cento (20%) Ver tópico

c) de 61 a 90 dias de atraso - trinta por cento (30%) Ver tópico

d) acima de 90 dias de atraso - quarenta por cento (40%); Ver tópico (11 documentos)

II - juros de mora á razão de um por cento ao mês calendário ou fração. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - Do total a pagar resultante de operações aritméticas serão desprezadas as frações de cruzeiros. Ver tópico

§ 2º - Os créditos tributário poderão, a juízo da autoridade administrativa, ser liquidados: Ver tópico

I - por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos, do contribuinte contra a Fazenda Municipal; Ver tópico

II - por outra forma jurídicas de liquidação. Ver tópico

§ 3º - A exemplo da faculdade prevista no artigo 18 desta lei, em relação ao imposto imobiliário, poderá o Chefe do Executivo Municipal conceder desconto de até trinta por cento (30%) do Imposto Sobre Serviços, Contribuição de Melhoria e Taxas, se o recolhimento for efetuado de ema só vez, nos prazos fixado no Decreto que conceder o beneficio. Ver tópico

SEÇÃO III

CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 69 - Os créditos de qualquer natureza, decorrente da falta de pagamento na data devida, Terão seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, de acordo com a legislação federal pertinente. Ver tópico (19 documentos)

Art. 70 - O Poder Executivo promoverá a correção ou atualização do valores monetários expressos na legislação municipal desprezadas as frações de cruzeiros. Ver tópico (18 documentos)

SEÇÃO IV

CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL

Art. 71 - Para execução da lei tributária, fica instituído o Cadastro Técnico Municipal, o qual está sendo implantado no Município de Manaus, por etapas, nos termos do convênio celebrado e aprovado entre a União Federal, por intermedio da Secretária de Planejamento da Presidência da República, representada pela Secretária de Art. iculação como os Estado e Município - SAREM - e do Ministério da Fazenda, representada pela Secretária de Economia e Finanças - SEF e o Município de Manaus, objetivando a implantação do projeto CIATA. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO V

INFRANÇÕES E PENALIDADES

Art. 72 - Os infratores á lei tributária serão punidos com as seguintes penalidades: Ver tópico (9 documentos)

I - de 02 (duas) vezes o valor da UFM: Ver tópico

a) a falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha modificar os dados da inscrição; Ver tópico

b) desatender a notificação para inscrição do cadastro fiscal; Ver tópico

c) fornecer ao cadastro fiscal dadas inexatos ou incompletos; Ver tópico

d) deixar de declara o imposto Sobre Serviços no prazo marcado; Ver tópico

e) deixar de remeter á administração documento exigido por lei ou regulamento; Ver tópico

f) negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial ou fiscal; Ver tópico

g) omitir ou qualificar erradamente, em prejuízo da Fazenda, na declaração do imposto Sobre Serviço qualquer operação tributável; Ver tópico

h) qualquer ação ou emissão não prevista no incisos anteriores, que importem em descumprimento dever acessório; Ver tópico

II - multa de quarenta por cento (40%) do valor do Imposto Sobre Serviços, nos casos de: Ver tópico (1 documento)

a) falta de recolhimento apurados por procedimento administrativo fiscal; Ver tópico

b) não retenção do imposto na fonte. Ver tópico (1 documento)

III - de valor em UFM; Ver tópico (6 documentos)

a) de três vezes o valor da UFM ao contribuintes que se negar a prestar informações ou apresentar livros e documentos ou por qualquer modo tentar impedir a ação da fiscalização municipal; Ver tópico

b) o dobro as UFM constante em tabela pertinente, a falta da Taxa de licença de localização, bem como a de licença de Verificação de Funcionamento Regular; Ver tópico (6 documentos)

c) o dobro de percentual da UFM correspondente a tabela, a falta de licença de publicidade ou a sua inexatidão; Ver tópico

d) de uma (01) vez o valor da UFM, a falta de licença para o Comércio na Via Pública com as cadeiras e mesas por bares e restaurantes, e com atividade ou comércio eventual ou ambulante; Ver tópico

e) de duas (02) vezes a valor da UFM, acrescido de 1% (um por cento) do valor da mesma para cada m² que exceda a 16 (dezesseis), a falta de licença para execução de obras particulares com qualquer material, excetuando-se madeira; Ver tópico

f) de uma (01) vez a valor da UFM, acrescido de 1% (um por cento) do valor da mesma para cada m² que exceder a 40 (quarenta), a falta de licença para execução de obras particulares em madeira; Ver tópico

g) de 0.5% (meio por cento) por m², mas nunca inferior a uma (01) vez o valor da UFM, a falta de Renovação de Licença de Obras; Ver tópico

h) de duas (02) duas vezes o valor da UFM por km de extensão, a falta de licença para execução de arruamento em termos particulares; Ver tópico

i) de um (01) vez o valor da UFM por lote, a falta de licença para loteamento; Ver tópico

j) variável de 01 a 04 (um a quatro) vezes p valor da UFM, de acordo especifica; Ver tópico

Art. 73 - A infração das hipóteses do artigos anterior poderá sujeitar o informa, além da multa pecuniária, a regime especial de fiscalização. Ver tópico

Art. 74 - O regime especial da fiscalização consiste: Ver tópico

I - na observância, pelo infrator, de quaisquer deveres acessórios exigidos com fundamento em atos administrativo. Ver tópico

II - na fixação, por arbitramento, dos dados elevados para tributação quem tenha sido, inexatos ou omitidos. Ver tópico

Parágrafo Único - Cessará o regime de que cuida, quando infrator houver realizado sua parente a Fazenda e isso reconhecido por ato administrativo. Ver tópico

Art. 75 - A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com a infração. Ver tópico

SEÇÃO VI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 76 - A exigência de crédito tributária será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 77 - Auto de infração será lavrado no local da verificação e conterá: Ver tópico (3 documentos)

I - a qualificação do autuado; Ver tópico

II - o local, a data e a hora da lavratura; Ver tópico

III - a descrição do fato; Ver tópico

IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Ver tópico

V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Ver tópico

VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função. Ver tópico

Parágrafo Único - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quanto o processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração. Ver tópico (2 documentos)

Art. 78 - Lavrado auto de infração, a Administração, no prazo de quarenta e oito horas fará instaura procedimento administrativo devidamente numerado. Ver tópico

Art. 79 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conter: Ver tópico

I - a qualificação do notificado; Ver tópico

II - o valor de crédito tributário e o prazo o pagamento ou impugnação; Ver tópico

III - a disposição legal infringida, se for o caso; Ver tópico

IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de cargo ou função. Ver tópico

Parágrafo Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico; Ver tópico

Art. 80 - A impugnação da exigência, que terá efeito suspensivo, instaura a fase litigiosa do procedimento; Ver tópico

Art. 81 - A impugnação, formalizada por escrito e instituída com documento em que se fundamentar, será apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência; Ver tópico (2 documentos)

Art. 82 - O Processo será julgado em primeira instância, no prazo de sessenta dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento. Ver tópico

Art. 83 - Não sendo proferido a decisão no prazo previsto no artigo anterior, nem convertido o feito em diligência, poderá a Fazenda ou o contribuinte pedir a sua subida do processo para julgamento em Segunda instância. Ver tópico

Parágrafo Único - Com apresentação do pedido, cessa a jurisdição da primeira instância, Ver tópico

Art. 84 - Da decisão caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes á ciência da decisão. Ver tópico

Art. 85 - A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou multas de valor originário superior a 33,4 UFM`s: Ver tópico (1 documento)

I - em primeira instância: a Coordenadoria de Tributação; Ver tópico

II - em segunda instância: ao Conselho Municipal de Contribuintes. Ver tópico

§ 1º - A Coordenadoria de Tributação e o Conselho Municipal de Contribuintes serão organizados por Decreto. Ver tópico

§ 2º - O Conselho Municipal de Contribuintes aprovará seu próprio regimento interno. Ver tópico

Art. 87 - O julgamento no Conselho Municipal de Contribuintes, observados os art. 81 e 82, far-se-á conforme dispuser seu regime interno. Ver tópico

Parágrafo Único - Os procuradores representantes da Fazenda recorrerão ao Titular da Fazenda, no prazo de trinta dias de decisão não unânime do Conselho quando a entenderem contrária à lei ou à evidência de prova. Ver tópico

Art. 88 - As decisões por eqüidade são da competência do Titular da Fazenda mediante proposta do conselho Municipal de Contribuintes, e correção monetária. Ver tópico (1 documento)

Art. 89 - Com observância das regra estabelecidas besta lei, o Poder Executivo regulará o procedimento administrativo de determinação e exigência dos tributos e multas. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os litígios de natureza exclusiva fática, poderá ser instruído procedimento de rito sumário, regulados por ato do Poder Executivo. Ver tópico

SEÇÃO VII

CONSULTA

Art. 90 - É assegurado ao sujeito passivo o direito de consulta sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação tributária municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A conclusão a que se chegar na resposta à consulta, é vinculada para a Fazenda, em relação ao caso examinada. Ver tópico

Art. 91 - A consulta será instruída com a documentação que o consulente entender oportuna e apreciada pela autoridade competente, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de responsabilidade funcional. Ver tópico

Parágrafo Único - Na pendência da consulta, não se levará auto de infração, se agravará a situação do consulente. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DÍVIDA ATIVA

Art. 92 - Considera-se Dívida Ativa aquela definida como tributária ou não tributária na lei Federal nº 4.320, de 17 de maço de 1964. Ver tópico

Parágrafo Único - A Dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multas de mora, sem prejuízo dos demais encargos previsto em lei ou contrato. Ver tópico

Art. 93 - A Divida Ativa sera cobrada no termos da lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Ver tópico

CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES E TRANSITÓRIAS

Art. 94 - A prestação de serviços que, pela legislação atual, são tributadas em percentual inferior a 5% (cinco por cento), sofrerão majoração gradativa de 1% (um por cento) ao ano até atingir esse limite. Ver tópico

Art. 95 - Para o exercício de 1984, a alíquota do imposto imobiliário para imóvel edificado, de uso não residencial, não ultrapassará a 1.5% (um e meio por cento). Ver tópico

Art. 96 - Ficam cancelados os débitos para com a Fazenda Municipal de valor igual ou inferior a quinze mil cruzeiros, corrigidos monetariamente, até a data da vigência desta lei. Ver tópico

§ 1º - Não se incluem nos débitos referidos neste artigo os decorrente do imposto imobiliário. Ver tópico

§ 2º - Se o débito, a que se refere este artigo estiver ajuizado, somente será cancelado após o pagamento das respectivas custa judiciais. Ver tópico

Art. 97 - Os contribuintes que estiverem em débito para com o Município, relativamente a tributos e multas, não poderão praticar de concorrência, coleta ou tomadas de preços, celebra contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal, nem receber quaisquer quantias ou créditos das mesma. Ver tópico

Parágrafo Único - A proibição a que se refere o artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente. Ver tópico

Art. 98 - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a: Ver tópico (3 documentos)

I - compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda do Município, nas condições e sob as garantias que estipular em cada caso. Ver tópico

II - transacionar, na forma de lei civil, no sentido de pôr termo ao litígio com a conseqüente extinção crédito tributário. Ver tópico

III - conceder, por despacho fundamentado, emissão total ou parcial do crédito tributário, atendidas as condições estipuladas no art. 172 da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); Ver tópico

IV - parcelas o recolhimento de créditos tributário nas condições que estabelecer; Ver tópico

V - sustar cobrança judicial de débito inscrito na Dívida Ativa, enquanto o ajuizamento do mesmo for considerado antieconômico; Ver tópico (1 documento)

VI - facultar, mediante regulamentação própria, o recolhimento de tributos através da rede bancária e mediante contrato, convênio ou credenciamento em que se estabeleça as respectivas condições. Ver tópico

Art. 99 - Os serviços prestados pela Prefeitura que não figuram do elenco de taxa, serão remunerados por via de preço público fixados pelo Executivo. Ver tópico

§ 1º - A fixação dos preços será feita com base: Ver tópico

I - no custeio unitário, para serviço prestados pela Prefeitura; Ver tópico

II - nos preços de marcado, para os demais serviços. Ver tópico

§ 2º - Aplicam-se aos preços as normas da presente lei, no tocante a pagamento, deveres. Penalidades e Dívidas Ativas. Ver tópico

Art. 100 - A Unidade Fiscal do Município de Manaus, é fixada em Um e Dois décimos (1,2) Maior Valor de Referência (MVR) e servirá de cálculo para pagamento de tributos e penalidades nos caso de sua aplicação específica. Ver tópico

Art. 101 - Ficam revogadas as isenções de tributos que, embora por prazo certo, se revistam de caráter de gratuidade, com exceção da do imposto Sobre Serviços que continua a ser mantida na forma prevista nos artigo 46 e 51, da lei nº 1.167, de 30 de novembro de 1973, bem assim revogadas as que se destinarem a pessoa sem capacidade contributiva, cujo bens imóveis estão alcançados pelos favores do art. 20 de Código Tributário do Município.(47) Ver tópico

Art. 102 - A matéria do direito formal não abrangida por este Código será objeto de regulamentação por decreto do Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 103 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 1984. Manaus, 20 de dezembro de 1983. Ver tópico

AMAZONINO ARMANDO MENDES

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