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Jusbrasil - Legislação
26 de março de 2019

Lei 36/90 | Lei nº 36, de 08 de novembro de 1990

Publicado por Câmara Municipal de Manaus (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES DE CALAMIDADE E NOTÓRIA POBREZA DO CONTRIBUINTE NAS FORMAS DA LEI. Ver tópico (2623 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Remissão de Créditos Tributários nos casos de Calamidade Pública e Notória Pobreza do Contribuinte, na forma desta Lei. Ver tópico (41 documentos)

Art. 2º - A remissão, na hipótese de Calamidade Pública, fica a critério do Poder Executivo, que aferirá as circunstâncias do evento e a conveniência da concessão. Ver tópico (33 documentos)

Parágrafo Único - Essa aferição será realizada por órgão de Assistência Social da Prefeitura. Ver tópico

Art. 3º - A remissão, na hipótese de notória pobreza do Contribuinte será concedido quando: Ver tópico (41 documentos)

I - sua renda familiar mensal não ultrapassar a 03 (três) salários mínimos; Ver tópico (40 documentos)

II - comprovar possuir um único e nele residir, desde que outro não possuam seu cônjuge, filho menor ou maior inválido; Ver tópico (40 documentos)

Parágrafo Único - Considera-se renda familiar, para fins desta Lei, o produto do trabalho das pessoas consideradas ativas que integram a família e que habitam o mesmo imóvel; Ver tópico

Art. 4º - A renda familiar será comprovada mediante: Ver tópico (6 documentos)

I - Apresentação do contracheque: Ver tópico

II - Por atestado do Órgão de Assistência Social da Prefeitura, nos casos de desempregados e de pessoas reconhecidamente carente de recursos. Ver tópico

Art. 5º - No caso de falsidade documental ou má fé do contribuinte e demais pessoas, inclusive funcionários municipais, para a obtenção da remissão esta será cancelada administrativamente, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Para solicitar a remissão de seus débitos com o fisco Municipal, deverá o contribuinte instruir pedido escrito à Secretaria Municipal de Economia e Finanças, devidamente acompanhado dos documentos necessários. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - A remissão se restringirá ao solicitado pelo contribuinte e será concedida ao mesmo tipo de crédito, apenas uma vez. Ver tópico (4 documentos)

Art. 8º - A remissão total ou parcial de créditos tributários, depois de atendidos os requisitos previstos nesta Lei, será concedida mediante despacho fundamentado do Chefe do Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Manaus, 08 de novembro de 1990.

ARTHUR VIRGÍLIO NETO

Prefeito Municipal de Manaus

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