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Jusbrasil - Legislação
30 de julho de 2021

Lei 83/91 | Lei nº 83, de 15 de julho de 1991

Publicado por Câmara Municipal de Manaus (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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ESTABELECE A COBRANÇA E A OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (247 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - O Município de Manaus, pelos seus Poderes Executivo e Legislativo, cobrará na fonte, no ato do pagamento ou crédito, através do desconto do valor correspondente a alíquota que incidir no caso, o Imposto Sobre Serviços devido pelas empresas que lhe prestem serviços. Ver tópico

Art. 2º - As empresas que sejam detentoras de qualquer incentivo fiscal federal, estadual ou municipal ficam obrigadas a reter na fonte no ato do pagamento ou crédito de serviços que lhe tenham sido prestados o Imposto Sobre Serviços que seja devido na operação. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a operacionalização desta Lei através de Decreto no prazo de quinze (15) dias da data de sua publicação no "Diário Oficial". Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em quinze (15) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Manaus, 15 de julho de 1991.

FÉLIX VALOIS COÊLHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Manaus, em exercício

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