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Jusbrasil - Legislação
17 de outubro de 2019

Lei 422/98 | Lei nº 422, de 08 de janeiro de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Manaus (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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CONCEDE REDUÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO, POR MULTA DE MORA E JUROS DE MORA, PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (22 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferiras pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art 1º - Os créditos tributários de qualquer natureza em atraso, vencidos até 30 de novembro de 1997. Inclusive estabelecidos em auto de infração, ajuizados ou não, poderão ser pagos com redução de multa de mora, juros de mora e multa de infração, da seguinte forma: Ver tópico

I - Multa de Mora e Juros de Mora: Ver tópico

a) Redução de até 90% (noventa por cento), se o pagamento for efetuado de uma só vez; Ver tópico

b) Redução de até 80% (oitenta por cento), se o pagamento for efetuado em duas vezes; Ver tópico

c) Redução de até 60% (sessenta por cento), se o pagamento for efetuado em três vezes; Ver tópico

d) Redução de até 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento for efetuado em quatro vezes. Ver tópico

II - Multa de Infração Ver tópico

a) Redução de até 60% (sessenta por cento), se o pagamento for efetuado em uma só vez; Ver tópico

b) Redução de até 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento for efetuado em uma só vez; Ver tópico

c) Redução de até 40% (quarenta por cento), se o pagamento for efetuado em três vezes; Ver tópico

d) Redução de até 30% (trinta por cento), se o pagamento for efetuado em quatro vezes. Ver tópico

§ 1º - Os Créditos tributários já parcelados e não pagos somente poderão usufruir os benefícios desta Lei para pagamento, no máximo duas vezes. Ver tópico

§ 2º - A Multa por Infração relativa a dever acessório será reduzida em 60% (sessenta por cento) do seu valor estabelecido no Auto de Infração, se o pagamento for efetuado de uma só vez. Ver tópico

§ 3º - Para usufruir do beneficio deste artigo, o contribuinte deverá firmar termo de desistência de impugnação, de recurso administrativo ou judicial, para todos os efeitos, e de Tempo de Confissão de Dívida requerendo seu pagamento até 30 de abril de 1998. Ver tópico

Art. 2º - Os benefícios desta Lei não poderão ser aplicados cumulativamente com outros já previstos em leis específicas, podendo o contribuinte escolher aquele mais vantajoso. Ver tópico (1 documento)

Art 3º - A multa de mora, prevista no art. 68, da Lei n` 1.697, de 20.12.83, passa a ter seu valor fracionado e adicionado diariamente, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), a partir da data de vigência desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art 4º - O artigo 31, da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, passa a vigorar com dois parágrafos, tendo o segundo a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 31 - ...

§ 2º - O fato imponível do imposto relativo aos serviços de diversões públicas terá início a partir da autenticação efetuada nos ingressos, bilhetes ou similares pelo Fisco Municipal, na forma estabelecida em regulamento." Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Ari. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 08 de janeiro de 1998.

ALFREDO PEREIRA NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Manaus

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