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Jusbrasil - Legislação
18 de fevereiro de 2020

Lei 459/98 | Lei nº 459, de 30 de dezembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Manaus (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS. O PRFFEITO MUNICIPA.L DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI: Ver tópico (454 documentos)

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO "INTER VIVOS", A QUALQUER

TITULO, DE BENS IMOVEIS. CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 1º - O Imposto Sobre a Trmsn3issão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI tem como fato gerador: Ver tópico (1 documento)

I - a transmissão onerosa, a qualquer título, de propriedade e domínio útil, por natureza ou acessão física; Ver tópico (2 documentos)

II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos re- ais sobre bens imóveis, exceto os de garantias; Ver tópico

III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidas nos incisos anteriores. Ver tópico

Parágrafo Único - As transmissões referidas neste artigo são relativas a imóveis situados no território do Município. Ver tópico

Art 2º - O imposto incide sobre as seguintes operações imobiliárias: Ver tópico (4 documentos)

I - compra e venda pura ou com cláusulas especiais; Ver tópico (1 documento)

II - arrematação, adjudicação e remição; Ver tópico

III - mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à transmissão à cessão de propriedade e de direitos reais sobre imóveis; Ver tópico

IV - permuta a dação em pagamento Ver tópico

V - a diferença entre o valor da quota-parte material recebido por um ou mais condomínios, na divisão para extinção de condomínio e o valor da sua quota-parte ideal; Ver tópico

VI - a transferência de direitos sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo; Ver tópico

VII - instituição do usufruto; Ver tópico

VIII - a enfiteuse e a subenfiteuse; Ver tópico

IX - a acessão física quando houver pagamento de indenização; Ver tópico

X - a cessão de direitos por ato oneroso relativa as transmissões referidas nos incisos anteriores, especialmente: Ver tópico (1 documento)

a) do arretematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação; Ver tópico

b) ao usufruto, ao usucapião, à concessão real de uso; decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso. Ver tópico (1 documento)

XI - quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sujeito a transcrição na forma da lei. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 3º - O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando: Ver tópico

I - incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; Ver tópico

II - decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; Ver tópico

III - verse sobre direitos reais de garantia; Ver tópico

IV - na desincoporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes. Ver tópico (1 documento)

V - se da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de partidos políticos, inclusive suas fundações, e de templos de qualquer culto, e de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, e das entidades sindicais dos trabalhadores. Ver tópico

§ 1º - O disposto nos incisos 1, 11 e IV não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a com- pra e venda de bens imóveis e seus direitos, a locação de bens ou arrendamento mercantil. Ver tópico

§ 2º - Caracteriza-se atividade preponderante, quando mais de 50 "ó (cinqüenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos dois (02) anos anteriores e/ou nos dois (02) anos posteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo". Ver tópico

§ 3º - Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois (02) anos dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os três (03) anos subseqüentes à data da aquisição. Ver tópico

§ 4º - Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente data de aquisição, calculado sobre o valor do bem ou direito naquela data, com os acréscimos legais. Ver tópico

§ 5º- O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando incluída na alienação a totalidade do patrimônio da pessoa Jurídica. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ISENÇÃO

Art. 4º - Ficam isentos do Imposto: Ver tópico

I - os promitentes compradores ou mutuários de imóvel edificado adquirido através da SUHAB - Superintendência de Habitação do Amazonas, ou aquela suceder. Ver tópico

Parágrafo Único - A isenção referida no "caput" deste artigo fica condicionada observância cumulativa dos seguintes aspectos: Ver tópico

a) o imóvel deverá ser destinado à casa própria do adquirente, desde que não possua outro; Ver tópico

b) o valor não ultrapassara 29.000 UFIR. Ver tópico

II - os funcionários públicos municipais, quando da aquisição de imóvel para seu uso próprio, desde que não possua nenhum outro, e observado o mesmo valor limite da alínea b, do item anterior. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEIS

Art. 5º - Contribuinte do imposto é: Ver tópico (3 documentos)

I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito; Ver tópico (2 documentos)

II - na permuta, cada um dos permutantes. Ver tópico

Art. 6º - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento de imposto devido, respondem solidariamente por esse pagamento: Ver tópico (1 documento)

I - transmitente; Ver tópico (1 documento)

II - o cedente; Ver tópico

III - Cada um dos permutantes; Ver tópico

IV - Os tabeliães, escrivães e demais serventuário de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão do seu oficio, ou pelas omissões de que forem responsáveis. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direito transmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou da cessão. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Não será abatida da base de cálculo do imposto qualquer dívida que onere o imóvel. Ver tópico

§ 2º - Não comporá a base de cálculo do imposto o valor total ou parcial da construção que o adquirente prove já ter executado, diretamente as suas custas, integrando-se em seu patrimônio. Ver tópico

Art. 8º - Nos casos em que o imposto é pago antes da transmissão, a base de cálculo é o valor do bem ou do direito na data em que for efetuado o pagamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º - A base de cálculo será determinada pela administração tributária. a qual poderá valer-se de um ou mais dos seguintes elementos: Ver tópico (3 documentos)

I - planta de valores imobiliários; Ver tópico

II - pesquisa de preço corrente de mercado; Ver tópico

III - a declaração de qualquer das partes envolvidas na operação; Ver tópico

IV - características dos imóveis, tais como: área construída e de terreno, localização, padrão e estrutura de construção, cobertura, alinhamento, situação do lote, situação de unidade construída, estado de conservação, situação da quadra, topografia, pedologia, limitação, forma e acessibilidade a equipamentos urbanos e variáveis técnicas utilizáveis para fins de alienação de imóveis. Ver tópico

§ 1º - A base de cálculo poderá ser o valor declarado pelo sujeito passivo, se aceito pela Administração Tributária, desde que não seja inferior ao fixado na planta de valores. Ver tópico

§ 2º - A base de cálculo determinada pela Administração Tributária não poderá ser inferior ao valor estipulado na planta de valores imobiliários. Ver tópico

§ 3º - A avaliação do imóvel pela Administração Tributária tem validade máxima de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 10 - Nas transações subseqüentes, considerar -se - ao como base de cálculo do imposto parte do valor venal indicados, quando superior ao valor da transação: Ver tópico

I - na instituição de fideicomisso e na cessão de direitos de usufruto, 70? @ (setenta por cento); Ver tópico

II - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, 30% (trinta por cento). Ver tópico

III - na comissão de direito real de uso, 40% (quarenta por cento). Ver tópico

Art. 11 - Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior. Ver tópico

Art. 12 - Em caso de discordância sobre o valor avaliado, o contribuinte ou responsável poderá solicitar reavaliação do referido valor, fundamentando tecnicamente seu requerimento, no prazo estabelecido em regulamento. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo Único - A reavaliação será realizada "in loco" por técnicos da Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF, produzindo-se um laudo técnico de avaliação. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA ALÍQUOTA

Art. 13 - As alíquotas do imposto são as seguintes: Ver tópico (1 documento)

I - transmissões de habitações populares compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação a que se refere a Lei nº 4.330, de 21 de agosto de 1964, e Legislação Complementar; Ver tópico

a)- sobre o valor efetivamente financiado; 0,5% (meio por cento), até o limite de 20.000 UFIRS; Ver tópico

b) - sobre o valor restante: 2% (dois por vento). Ver tópico

II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento) Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO LANÇAMENTO

Art. 14 - O lançamento do imposto será efetuado de oficio ou por declaração, na repartição fazendária competente. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese do imóvel ocupar área pertencente a mais de um Município, o lançamento far-se-á, considerando-se o valor da parte do imóvel localizado no Município de Manaus. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO PAGAMENTO

Art. 15 - O pagamento do imposto será efetuado nos seguintes prazos: Ver tópico (7 documentos)

I - até a data da lavratura do instrumento que serve de base à transmissão, quando realizada no Município; Ver tópico (2 documentos)

II - no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do Município; Ver tópico

III - na arrematação, antes de ser expedida a respectiva carta; Ver tópico

IV - no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for decorrente de sentença judicial; Ver tópico

V - no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura, pelo agente financeiro, do instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O pagamento será efetuado através de documento próprio, emitido por setor competente da SEMEF, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 2º - O pagamento do imposto em quota única poderá sofrer um desconto de até 10% (dez por cento), conforme disposição regulamentar. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - O imposto poderá ser parcelado em até 3 (três) parcelas, conforme regulamento. Ver tópico

§ 4º - A transmissão ou cessão do bem ou direito fica condicionada a quitação do pagamento do imposto. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IX

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 16 - Os escrivães e tabeliães deverão, quando da prática de quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigir que os interessados apresentam comprovantes originais do pagamento do imposto e certidão negativa de tributos municipais, os quais serão transcritos em seu inteiro teor no instrumento respectivo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Se a operação for imune ou isenta, de- verá ser transcrito no instrumento público respectivo, dados do Certificado de reconhecimento de imunidade ou isenção, expedida pela repartição fiscal competente, conforme regulamento. Ver tópico

Art. 17 - Os comprovantes do pagamento do imposto e os Certificados de imunidade ou isenção, aludidos no artigo anterior, deverão ser arquivados em ordem cronológica das escrituras ou documento relativo à transmissão. Ver tópico (3 documentos)

Art. 18 - Os escrivães e tabeliães ficam obrigados a apresentar à fiscalização da Fazenda Municipal, livros, registros e outros documentos, e fornecer cópias de certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, concernentes a imóveis ou a direitos a eles relativos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 19 - Ficam os escrivães e tabeliães obrigados a fornecer, até o 20º dia do mês subseqüente, ao órgão municipal competente, a relação indicativa de todos instrumentos públicos de transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos lavrados, contendo os seguintes dados: Ver tópico (2 documentos)

I - numero da inscrição e matricula do imóvel; Ver tópico

II - nome do contribuinte; Ver tópico

III - endereço do imóvel; Ver tópico

IV - data do pagamento e valor do imposto, ou o número do Certificado de Reconhecimento de imunidade ou isenção, com sua respectiva data de emissão; Ver tópico (1 documento)

V - data da lavratura do instrumento; Ver tópico

VI - número da folha e do respectivo livro; Ver tópico

VII - número da certidão negativa de débito expedida pela Fazenda Municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 20 - Os escrivães e tabeliães e demais serventuários de oficio, quando de lavratura das cartas de arrematação, adjudicação, remição e certidão declaratória de usucapião, bem como nos instrumentos públicos de transmissão de imóveis e de direitos a ele relativos, deverão fazer constar as transcrições do documento comprobatório de pagamento do ITBI e da certidão negativa de débito para com a Fazenda Municipal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 21 - O contribuinte fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração relativa dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares. Ver tópico (1 documento)

Art. 22 - O transmitente ou cedente fica obrigado a apresentar ao fisco municipal, declaração que contenha informações concernentes ao valor da operação, bem como dados relativos no comissionamento pago pela intermediação ou corretagem, na forma e prazo regulamentares. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - As disposições deste artigo, aplicam - se a cada um dos permutantes. Ver tópico

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 23 - A inobservância dos prazos estabelecidos no art. 12 desta lei, sujeitara o infrator à multa de mora de 20% (vinte por cento). Ver tópico (1 documento)

Art. 24 - Quando apurado através de ação fiscal, o ITBI será acrescido da multa por infração de: Ver tópico (3 documentos)

I - 100% (cem por cento) do valor ou diferença do imposto devido, quando não recolhido no prazo legal. Ver tópico (1 documento)

II - 50% (cinqüenta por cento) do valor ou diferença do imposto devido, aos que deixarem de recolher o tributo municipal, utilizando-se de omissão ou inexatidão na declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto. Ver tópico

III - 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, às transmissões realizadas sem o pagamento do tributo, sob a alegação de isenção, imunidade ou não - incidência, sem apresentação de documento expedido pela repartição fiscal competente da Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF, que certifique a situação a que se configurar à operação. Ver tópico

IV - 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido, às transmissões realizadas sem o pagamento do imposto, com verificação de dolo, fraude ou simulação. Ver tópico

§ 1º - A constatação da infração prevista no inciso IV deste artigo, implicará no encaminhamento obrigatório do fato à justiça, para o devido enquadramento de crime contra a ordem tributária, prevista em lei Federal sob pena de crime de responsabilidade da autoria administrativa. Ver tópico

§ 2º - As penalidades previstas neste artigo são aplicáveis, cumulativamente, ao contribuinte e ao tabelião ou escrivão. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - O lançamento do imposto deverá ser feito em nome do contribuinte ou responsável, a critério da autoridade Fiscal competente. Ver tópico

Art. 25 - O descumprimento das obrigações acessórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Ver tópico (3 documentos)

I - 30 (trinta) Ufir, pela falta de arquivamento de Guia de Recolhimento do Imposto, ou Certificado de imunidade ou isenção, aplicável à cada operação. Ver tópico (1 documento)

II - 150 (cento e cinqüenta) Ufir, pela transcrição de bens imóveis ou direitos a cios relativos, sem certificado de imunidade ou isenção que comprove a situação fiscal pertinente. Ver tópico

III - 150 (cento e cinqüenta) Ufir, pela inobservância da disposição do art. 20 desta lei. Ver tópico (1 documento)

IV - 300 (trezentas) Ufir, pela não apresentação de declaração disposta no art. 19 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

V - 300 (trezentas) Ufir, pela não apresentação da declaração disposta no art. 21 desta Lei. Ver tópico

VI - 200 (duzentas) Ufir, por declaração que contenha omissão ou inexatidão de elementos que possam influir no cálculo do imposto. Ver tópico

VII - 400 (quatrocentas) Ufir, pela não entrega da Declaração disposta no art. 17 desta Lei, aplicável a cada declaração. Ver tópico (1 documento)

VIII - 150 (cento e cinqüenta) Ufir, pelo preenchimento irregular da Declaração disposta no art. 19 desta Lei, aplicável a cada declaração. Ver tópico (1 documento)

Art. 26 - Aplicar-se.á multa de 500 (quinhentas) Ufir, aos escrivães ou tabeliães que não apresentarem aos agentes fiscais, livros, registros e demais documentos que interessarem à arrecadação e fiscalização do imposto. Ver tópico (1 documento)

Art. 27 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas cumulativamente, quando couber, e em dobro, nos casos de reincidência. Ver tópico

Parágrafo Único - Será verificada a reincidência quando do cometimento da mesma infração, no prazo de um ano da falta anterior, apurada por procedimento administrativo fiscal. Ver tópico

Art. 28 - O Poder Executivo regulamentará esse lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Manaus, 30 de dezembro de 1998.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Manaus

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