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25 de julho de 2014

Lei 1126/07 | Lei nº 1126 de 05 de junho de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Manaus (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

(D.O.M. 06.06.200 7 - Nº 1735 Ano VIII)

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) do Profissional do Magistério do município de Manaus, com as seguintes finalidades: Ver tópico

I - fixar padrões e critérios de evolução funcional para as carreiras que compõem o Quadro do Magistério, possibilitando o reconhecimento da qualificação e desempenho profissionais; Ver tópico

II - fixar e administrar os subsídios em harmonia com os padrões legais, atendidos os critérios de evolução profissional e as peculiaridades do setor da Educação; Ver tópico

III - estabelecer política global para a gestão de pessoas com vistas a promover o desempenho, a motivação, a qualidade, a produtividade e o comprometimento do profissional do Magistério com o resultado de seu trabalho. Ver tópico

Art. 2º São princípios do PCCS: Ver tópico

I - estruturas eficazes de cargos e carreiras; Ver tópico

II - racionalização da estrutura de cargos e carreiras, para a eficiente gestão de recursos humanos; Ver tópico

III - investidura por concurso público de provas e títulos; Ver tópico

IV - aperfeiçoamento profissional continuado; Ver tópico

V - incentivo e valorização da qualificação profissional; Ver tópico

VI - valorização pelo conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo desempenho; Ver tópico

VII - evolução funcional baseada na avaliação do desempenho, na titulação e no aperfeiçoamento profissional. Ver tópico

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: Ver tópico

I - Profissional do Magistério - aquele que ocupa cargo que integre o Quadro de Cargos do Magistério do Município de Manaus; Ver tópico

II - Quadro do Magistério - conjunto de cargos do Magistério Público do município de Manaus; Ver tópico

III - Cargos do Magistério - aqueles ocupados por professores ou especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídos o exercício da docência, a coordenação e o assessoramento pedagógico; Ver tópico

IV - Função de Magistério - o desempenho de atividades educativas, exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, ou junto à sede da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), incluídos o exercício da docência, a direção de escola, o secretariado de escola, a coordenação e o assessoramento pedagógico; Ver tópico

V - Função Especial do Magistério - aquela atribuída ao Profissional do Magistério além das estabelecidas nesta Lei para o respectivo cargo e que não caracterize exercício de cargo de provimento em comissão, ou função de confiança; Ver tópico

VI - Estágio Probatório - o período de três anos de efetivo exercício no cargo de Profissional do Magistério, no qual a Administração, por meio de comissão especialmente constituída, avalia, utilizando a Avaliação Especial de Desempenho (AED), a conveniência ou não da permanência do Profissional do Magistério no serviço público; Ver tópico

VII - Avaliação Especial de Desempenho (AED) - o instrumento avaliatório Utilizado periodicamente durante o Estágio Probatório, destinado a apurar, mediante observações e avaliações regulares do Profissional do Magistério, o desempenho deste no cargo no qual foi investido; Ver tópico

VIII - Enquadramento Funcional - o sistema que permite a migração dos ocupantes dos cargos do Magistério existentes na data da vigência desta Lei para os cargos nele criados, podendo implicar, inclusive, a mudança de nomenclatura; Ver tópico

IX - Subsídio - a parcela pecuniária única, atribuída mensalmente ao Profissional do Magistério como retribuição pelo exercício do cargo, sobre o qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória desprovida de caráter indenizatório; Ver tópico

X - Tabela Financeira - a tabela organizada em padrões e referências, integrada pelos valores do subsídio devido ao Profissional do Magistério; Ver tópico

XI - Referência - representada por letras dispostas horizontalmente, correspondendo ao indicativo da posição do Profissional do Magistério quanto ao valor do subsídio e da sua evolução decorrente de progressão ou de progressão por titularidade; Ver tópico

XII - Padrão - representado por algarismos arábicos dispostos verticalmente, correspondendo ao indicativo da posição do Profissional do Magistério quanto ao valor do subsídio e da sua evolução decorrente de promoção; Ver tópico

XIII - Enquadramento Financeiro - o sistema que permite a migração do atual sistema de remuneração para o sistema de subsídio, posicionando os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo na Tabela de Subsídios; Ver tópico

XIV - Avaliação Periódica de Desempenho (APD) - o instrumento utilizado periodicamente para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do Profissional do Magistério, estável ou estabilizado, no exercício de suas funções, de modo a habilitá-lo à evolução funcional; Ver tópico

XV - Evolução Funcional - o avanço do Profissional do Magistério nas Respectivas referências e padrões, decorrente de: Ver tópico

a) Progressão - evolução do Profissional do Magistério estável ou estabilizado para a referência seguinte, no padrão em que se encontra; Ver tópico

b) Progressão por Titularidade - evolução do Profissional do Magistério para referências subseqüentes, em razão de ter concluído curso de graduação ou pós-graduação; Ver tópico

c) Promoção - evolução do Profissional do Magistério estável ou estabilizado para o padrão subseqüente, na referência em que se encontra. Ver tópico

Parágrafo Único - Os Cargos do Magistério são dotados de atribuições específicas e subsídios correspondentes, providos e exercidos por profissionais aprovados em concurso público de provas e títulos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

SEÇÃO I

DOS CARGOS

Art. 4º O Quadro do Magistério é integrado pelos cargos de: Ver tópico

I - Arte-Educador; Ver tópico

II - Pedagogo; Ver tópico

III - Gestor em Educação; Ver tópico

IV - Professor Nível Superior; Ver tópico

V - Professor Nível Médio. Ver tópico

§ 1º O quantitativo dos cargos de que trata este artigo é o que consta no Anexo I desta Lei. Ver tópico

§ 2º As atribuições genéricas e o respectivo nível de escolaridade necessário para provimento dos cargos que integram o Quadro do Magistério estão estabelecidos no Anexo II desta Lei. Ver tópico

§ 3º O Quadro do Magistério é vinculado à SEMED, sendo por ela gerido, e seus ocupantes serão lotados nas diversas unidades da respectiva estrutura operacional, consideradas as correspondentes necessidades. Ver tópico

SEÇÃO II

DO PROVIMENTO

Art. 5º Os cargos que integram o Quadro do Magistério de que tratam os incisos de I a IV do artigo 1º serão providos mediante concurso de provas e títulos, realizado na conformidade do correspondente edital convocatório, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus. Ver tópico

§ 1º A investidura nos cargos de que trata o caput deste artigo dar-se-á na referência e padrão iniciais da correspondente tabela financeira. Ver tópico

§ 2º A partir da data da vigência desta Lei não serão providos os cargos de que dispõe o inciso V do caput do artigo 4º. Ver tópico

SEÇÃO III

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 6º Os Profissionais do Magistério: Ver tópico

I - se Pedagogo cumprirá jornada de vinte ou quarenta horas; Ver tópico

II - se Professor de Nível Superior ou Médio, cumprirão jornada de trabalho de vinte ou quarenta horas. Ver tópico

§ 1º A jornada de trabalho dos professores inclui uma parte de horas-aula e outra de horas-atividade, essas últimas correspondendo a percentual de vinte por cento do total da jornada. Ver tópico

§ 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, o Edital estabelecerá a jornada de trabalho dos cargos oferecidos no correspondente concurso. Ver tópico

§ 3º No caso de acumulação de cargos, na atividade ou inatividade, a jornada semanal máxima de trabalho permitida é de sessenta horas. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

SUBSEÇÃO I

Art. 7º Completada a investidura do Profissional do Magistério no correspondente cargo efetivo, tem início imediato o período de 36 meses correspondente ao período do estágio probatório. Ver tópico

Art. 8º Considera-se o Profissional do Magistério, com relação ao estágio probatório: Ver tópico

I - aprovado, portanto estável no serviço público, se obtiver no resultado final média igual ou superior a 70% dos pontos possíveis; Ver tópico

II - reprovado quando: Ver tópico

a) vencidas todas as etapas da AED, não alcançar a média de que trata o inciso I; Ver tópico

b) receber conceito de desempenho insatisfatório, correspondente às notas 1, 2 ou 3: Ver tópico

1. em três fatores de julgamento em uma mesma etapa da AED;

2. em um mesmo fator de julgamento em duas etapas consecutivas da AED.

c) independentemente de ter alcançado a média necessária para sua aprovação, contar, durante período de doze meses, com mais de 45 faltas não justificadas. Ver tópico

§ 1º A exoneração decorrente da reprovação de que trata a alínea b do inciso II do caput desde artigo ocorrerá independentemente do decurso de prazo do estágio probatório. Ver tópico

§ 2º Atingindo o número de faltas de que trata a alínea c do inciso II do caput deste artigo, antes mesmo do decurso de prazo do estágio probatório, o Profissional do Magistério será considerado reprovado. Ver tópico

Art. 9º O resultado da aprovação no estágio probatório será homologado em ato próprio do titular da SEMED, publicado no Diário Oficial do Município. Ver tópico

Art. 10. A reprovação no estágio probatório resulta exoneração após apuração dos fatos em processo administrativo, no qual se garanta ao avaliado a ampla defesa e o contraditório. Ver tópico

Art. 11. Suspende a contagem do prazo do Estágio Probatório: Ver tópico

I - a licença: Ver tópico

a) para tratamento da própria saúde, se superior a 120 dias; Ver tópico

b) por motivo de doença em pessoa da família, se superior a noventa dias; Ver tópico

c) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; Ver tópico

d) para o serviço militar; Ver tópico

II - qualquer das licenças prescritas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, desde que, após somados os respectivos períodos, o tempo total de licença ou afastamento seja superior a 120 dias; Ver tópico

III - o período de serviço prestado a outro órgão ou entidade no Legislativo Municipal, nos Estados, na União, no Distrito Federal ou nos demais Municípios, ainda que motivados por convênios do qual o município de Manaus participe; Ver tópico

IV - o afastamento para: Ver tópico

a) exercício de mandato eletivo, nos casos de afastamento do cargo; Ver tópico

b) desempenho de mandato classista, nos casos de afastamento do cargo; Ver tópico

c) - estudo no Brasil ou no Exterior. Ver tópico

V - o período transcorrido entre a exoneração e a demissão do serviço e a correspondente reintegração por força de decisão administrativa ou judicial; Ver tópico

VI - a nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão, ou a designação para função de confiança, não caracterizados como função do magistério. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 12. São objetivos da AED: Ver tópico

I - habilitar a tomada de decisão quanto à permanência, ou não, do Profissional do Magistério no serviço público; Ver tópico

II - conceder ao Profissional do Magistério aprovado a estabilidade no serviço público municipal; Ver tópico

III - contribuir para a implementação dos princípios da eficiência e eficácia na Administração Pública do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 13. A AED é integrada por etapas que ocorrerão no décimo, vigésimo e trigésimo mês de efetivo exercício e terá por base o acompanhamento diário do Profissional do Magistério. Ver tópico

Art. 14. O resultado parcial, a cada etapa da avaliação, será a média aritmética obtida das notas de consenso atribuídas ao Profissional do Magistério. Ver tópico

Art. 15. O resultado final da avaliação será a média aritmética obtida das notas das três etapas parciais da AED. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 16. O Profissional do Magistério terá seu desempenho avaliado por si próprio e por Comissão de Avaliação, composta por três membros, constituída durante os primeiros trinta dias de seu efetivo exercício pelo chefe mediato. Ver tópico

Art. 17. Constituída a comissão, o Profissional do Magistério é notificado da sua composição. Ver tópico

Parágrafo Único - O documento que institui a comissão e a notificação de que trata o caput deste artigo instruem o processo da AED, sendo dispensada a sua publicação. Ver tópico

Art. 18. Integram a Comissão de Avaliação: Ver tópico

I - o chefe mediato do Profissional do Magistério, que a presidirá, competindo-lhe a coordenação dos procedimentos; Ver tópico

II - o chefe imediato do Profissional do Magistério; Ver tópico

III - um Profissional do Magistério indicado pelo avaliado. Ver tópico

Art. 19. Para cada Profissional do Magistério avaliado será constituída uma comissão. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 20. A Avaliação Especial de Desempenho será operacionalizada por meio de programa eletrônico, que fornecerá: Ver tópico

I - a relação dos Profissionais do Magistério em estágio probatório a serem avaliados; Ver tópico

II - os formulários a serem utilizados durante todo o processo; Ver tópico

III - a indicação dos prazos referentes ao cumprimento das etapas da AED; Ver tópico

IV - as orientações necessárias ao preenchimento e controle dos formulários; Ver tópico

V - a planilha para tabulação e apuração dos resultados; Ver tópico

VI - a emissão de relatórios. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 21. É assegurado ao Profissional do Magistério avaliado: Ver tópico

I - conhecer as normas, critérios, conceitos e procedimentos a serem utilizados no processo de avaliação; Ver tópico

II - acompanhar todos os atos que tenham por objetivo a avaliação de seu desempenho; Ver tópico

III - manifestar-se aos avaliadores, se considerar necessário, em formulário próprio, a respeito de suas condições de trabalho; Ver tópico

IV - ser notificado do resultado final da AED; Ver tópico

V - o direito a ampla defesa e ao contraditório. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art. 22. O descumprimento dos prazos estabelecidos ou a atuação irregular ou ilegal nos procedimentos afetos a AED sujeita o infrator às sanções administrativas cominadas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus e demais legislação vigente. Ver tópico

Art. 23. Ato do Chefe do Poder Executivo baixará o regulamento das disposições estabelecidas nesta Seção. Ver tópico

SEÇÃO V

DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL

Art. 24. É automático o enquadramento funcional dos atuais ocupantes dos cargos de: Ver tópico

I - Professor símbolos NM-1, NA 1, NM-2 e NA 2, no cargo de Professor Nível Médio; Ver tópico

II - Professor símbolos NC-2 e NP-2, no cargo de Professor Nível Superior; Ver tópico

III - Pedagogo. Ver tópico

Parágrafo Único - O Profissional do Magistério será enquadrado na conformidade deste artigo somente ao reassumir o correspondente exercício no âmbito da SEMED, se na data da vigência desta Lei estiver: Ver tópico

I - cedido ou disposicionado para outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, dos Estados, da União, do Distrito Federal ou dos demais Municípios; Ver tópico

II - no exercício de: Ver tópico

a) cargo de provimento em comissão em outro órgão do Poder Executivo que não a SEMED; Ver tópico

b) cargo de provimento em comissão ou de qualquer outra atribuição não caracterizada como função de magistério, no âmbito da SEMED; Ver tópico

c) atribuições do seu cargo efetivo, em outro órgão do Poder Executivo que não a SEMED. Ver tópico

Art. 25. Até que se dê o enquadramento de que dispõe o parágrafo único do artigo 24, o Profissional do Magistério permanecerá no cargo efetivo no qual se encontrava na data da vigência desta Lei. Ver tópico

Art. 25-A - O Professor readaptado será aproveitado na Carreira do Magistério Público Municipal, em função cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental, verificada e atestada pela Junta Médica Pericial do Município de Manaus. Ver tópico

Parágrafo Único - O Professor readaptado, nos limites de sua capacidade física e/ou mental, poderá exercer atividades na escola, como: Ver tópico

I - desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais; Ver tópico

II - promover organização de textos; Ver tópico

III - orientar a recreação escolar Ver tópico

IV - orientar círculos de leitura; Ver tópico

V - confeccionar material didático; Ver tópico

VI - elaborar e organizar instrumentos de avaliação escolar; Ver tópico

VII - orientar a preparação de murais culturais; Ver tópico

VIII - organizar e coordenar eventos cívicos culturais; Ver tópico

IX - coordenar serviços de monitoria; Ver tópico

X - exercer outras atividades de cunho didático-pedagogico e/ou atividades de interesse do Sistema Municipal de Educação. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS SUBSÍDIOS

SEÇÃO I

DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIOS

Art. 26. É instituído o regime de subsídio, devido ao Profissional do Magistério, como modalidade de remuneração pecuniária pelo exercício de cargo do Quadro do Magistério. Ver tópico

Art. 27. Os subsídios de que trata este Capítulo, com valores organizados em padrões e referências, são os que constam do Anexo III desta Lei, Tabela 1, para jornada de trabalho de vinte horas, e Tabela 2, para jornada de trabalho de quarenta horas: Ver tópico

I - se percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo; Ver tópico

II - é devido ao Profissional do Magistério investido no respectivo cargo: Ver tópico

a) após a vigência desta Lei, o que consta do Anexo III, respeitados os padrões e referências iniciais estabelecidos na conformidade do Anexo IV desta Lei; Ver tópico

b) anteriormente à vigência desta Lei, aquele que resultar do correspondente enquadramento financeiro na tabela de subsídios estabelecidos no Anexo III, Tabela 1, para jornada de trabalho de vinte horas, e Tabela 2, para jornada de trabalho de quarenta horas. Ver tópico

Art. 28. Para a constituição do subsídio, ao vencimento básico do Profissional do Magistério foram somados os valores: Ver tópico

I - do adicional por tempo de serviço, de que dispõe o art. 203, da Lei 1.118, de 1º de setembro de 1971; Ver tópico

II - das Gratificações: Ver tópico

a) de Direção de Escola, GFDE - I, II, III e IV, incorporada, de que dispõe o art. 18, da Lei 590, de 13 de março de 2001; Ver tópico

b) Complementar por Regência de Classe, 50%, de que dispõe o art. 19, inciso I, da Lei 591, de 23 de março de 2001; Ver tópico

c) Complementar por Atividade Técnica, de que dispõe o art. 19, inciso III, da Lei 591, de 23 de março de 2001; Ver tópico

d) Especialização, de 25%, de que dispõe o art. 18 da Lei 1.870, de 12 de novembro de 1986, observado o disposto no art. , inciso III, da Lei 205, de 15 de julho de 1993; Ver tópico

e) Mestrado, de 30%, de que dispõe o art. 18 da Lei 1.870/86, observado o disposto no art. , inciso III, da Lei 205/93; Ver tópico

f) Doutorado, de 35%, de que dispõe o art. 18 da Lei 1.870/86, observado o disposto no art. , inciso III, da Lei 205/93; Ver tópico

g) Secretário de Escola, GFSE-I, II, III e IV incorporada de que dispõe o art. 18, da Lei 590, de 13 de março de 2001; Ver tópico

III - o incentivo funcional de 25%, de que dispõe a Lei 1.405, de 5 de fevereiro de 1979; Ver tópico

IV - os abonos temporários de que dispõem o Decreto 7.923, de 6 de julho de 2005, e o Decreto 8.004, de 29 de julho de 2005; Ver tópico

V - as Funções Gratificadas, FG-1, FG-2 e FG-3 e FG-4, incorporadas, e os Cargos em Comissão, CC 1, CC 2, CC 3 e CC 4 incorporados, de que dispõe o art. 18, da Lei 590, de 13 de março de 2001; Ver tópico

VI - o subsídio de Secretário e Subsecretário incorporado, nos termos da Lei 590, de 13 de março de 2001; Ver tópico

VII - referentes à elevação do salário mínimo. Ver tópico

SEÇÃO II

DO ENQUADRAMENTO FINANCEIRO NA TABELA DE SUBSÍDIO

Art. 29. Constituído o subsídio e concluído o enquadramento funcional, dar-se-á o enquadramento financeiro do Profissional do Magistério, nas Tabelas 1 ou 2, do Anexo III, observada a correspondente jornada de trabalho. Ver tópico

§ 1º O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á na data da vigência desta Lei e ocorre no valor igual ou imediatamente superior ao valor do subsídio resultante do disposto no artigo 28. Ver tópico

§ 2º O Profissional do Magistério cuja jornada de trabalho for igual a: Ver tópico

I - vinte horas, não poderá ser enquadrado em valor inferior ao estabelecido para o padrão e referência iniciais da Tabela 1 do Anexo III desta Lei; Ver tópico

II - quarenta horas, não poderá ser enquadrado em valor inferior ao estabelecido para o padrão e referência iniciais da Tabela 2 do Anexo III desta Lei. Ver tópico

Art. 30. O Profissional do Magistério será enquadrado na conformidade do Art. 29 somente quando reassumir o correspondente exercício no âmbito da SEMED, se estiver: Ver tópico

I - cedido ou disposicionado para outro órgão ou entidade do Legislativo Municipal, dos Estados, da União, do Distrito Federal ou dos demais Municípios; Ver tópico

II - no exercício de: Ver tópico

a) cargo de provimento em comissão em outro órgão do Poder Executivo Municipal que não a SEMED; Ver tópico

b) cargo de provimento em comissão ou de qualquer outra atribuição não caracterizada como função de Magistério, no âmbito da SEMED; Ver tópico

c) atribuições do seu cargo efetivo, em outro órgão do Poder Executivo que não a SEMED. Ver tópico

Parágrafo Único - Até que ocorra o enquadramento para os Profissionais do Magistério de que trata este artigo, estes permanecerão percebendo os valores que vinham recebendo até a data da vigência desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO III

DO ENQUADRAMENTO EM RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 31. Procedido o enquadramento de que trata a Seção II, contar-se-á o tempo de efetivo exercício em funções de Magistério, assim definidas nos termos do inciso IV do art. 3º desta Lei, atribuindo-se, então, ao profissional do Magistério, a partir de 1º de janeiro de 2008: Ver tópico

I - uma referência para tempo de efetivo exercício maior que três, até seis anos; Ver tópico

II - duas referências, para tempo de efetivo exercício maior que seis, até nove anos; Ver tópico

III - três referências, para tempo de efetivo exercício maior que nove, até doze anos; Ver tópico

IV - quatro referências, para tempo de efetivo exercício maior que doze, até quinze anos; Ver tópico

V - cinco referências, para tempo de efetivo exercício maior que quinze, até dezoito anos; Ver tópico

VI - seis referências, para tempo de efetivo exercício maior que dezoito anos. Ver tópico

§ 1º Não é contado para efeitos do cômputo do tempo de serviço de que trata esta Seção: Ver tópico

I - o tempo em que os Profissionais do Magistério não se encontravam em função do Magistério, exceto se afastados do cumprimento da função para exercício de mandato classista, licença para estudos de interesse da Secretaria Municipal de Educação, ou nos casos dos professores de Educação Física à disposição da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Ver tópico

II - o tempo em que o Profissional do Magistério se encontrava no exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança da administração direta ou indireta, não caracterizados como função de Magistério, em qualquer unidade da administração básica do Executivo Municipal. Ver tópico

§ 2º O Profissional do Magistério será enquadrado na conformidade deste Art. somente quando reassumir o correspondente exercício no âmbito da SEMED, se, na data do enquadramento, estiver: Ver tópico

I - cedido ou disposicionado para outro órgão ou entidade do Legislativo Municipal, dos Estados, da União, do Distrito Federal ou dos demais Municípios; Ver tópico

II - no exercício de: Ver tópico

a) cargo de provimento em comissão em outro órgão do Poder Executivo que não a SEMED; Ver tópico

b) cargo de provimento em comissão ou de qualquer outra atribuição não caracterizada como função de Magistério, no âmbito do órgão gestor da educação no Município; Ver tópico

c) atribuições do seu cargo efetivo, em outro órgão do Poder Executivo que não a SEMED, salvo aqueles professores de Educação Física disponibilizados para a SEMESP. Ver tópico

§ 3º O Profissional do Magistério que se encontrar em uma das situações de que trata o parágrafo 2º continuará a perceber os valores que vinha recebendo anteriormente. Ver tópico

§ 4º Os valores dos subsídios resultantes dos enquadramentos de que trata esta Seção, quando superiores aos valores praticados nas correspondentes Tabelas Financeiras, permanecerão inalterados até que se alcance valores paritários. Ver tópico

§ 5º Quando do enquadramento em reconhecimento do tempo de serviço, caso o Profissional do Magistério chegue à última regência do padrão em que se encontra, passará para o padrão seguinte, sendo atribuídas as referências restantes. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS SUBSÍDIOS DAS FUNÇÕES ESPECIAIS DO MAGISTÉRIO

Art. 32. Os Profissionais do Magistério: Ver tópico

I - cuja jornada de trabalho do respectivo cargo de provimento efetivo for de vinte horas semanais, quando investidos em funções especiais do Magistério, perceberão o subsídio estabelecidos nas tabelas do Anexo V desta Lei; Ver tópico

II - cuja jornada de trabalho do respectivo cargo de provimento efetivo for de quarenta horas semanais, quando investidos em funções especiais do Magistério, perceberão o subsídio estabelecidos nas tabelas do Anexo VI desta Lei; Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se Função Especial do Magistério (FEM) a de: Ver tópico

I - Assessoria Pedagógica; Ver tópico

II - Subcoordenadoria de Eixo; Ver tópico

III - Instrutoria Educacional; Ver tópico

IV - Diretoria de Escola; Ver tópico

V - Secretariado de Escola; Ver tópico

VI - exercício das atribuições do cargo efetivo em: Ver tópico

a) período integral de quarenta horas pelo Pedagogo, cuja jornada de trabalho do correspondente cargo efetivo é de vinte horas; Ver tópico

b) em regime da carga dobrada pelo professor, cuja jornada de trabalho do correspondente cargo efetivo é de vinte horas; Ver tópico

c) localidade especial, assim reconhecida pelo titular da SEMED; Ver tópico

d) regência de classe especial para alunos da educação especial. Ver tópico

Art. 33. As Funções Especiais do Magistério, de Diretoria de Escola e de Secretariado de Escola, são organizadas em níveis, em regulamento próprio. Ver tópico

Art. 34. O Profissional do Magistério volta a perceber o subsídio de seu cargo efetivo quando excluído das Funções Especiais do Magistério. Ver tópico

Art. 35. Ressalvada a de localidade especial, a designação para FEM é incompatível com o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança da administração direta ou indireta. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. Durante todo o período de atividade, o profissional do Magistério Municipal, estável ou estabilizado, terá o seu desempenho submetido à Avaliação Periódica de Desempenho (APD), anualmente, por si próprio, pelos chefes mediato e imediato e por servidor indicado pelo avaliado, com a finalidade de: Ver tópico

I - aferir os resultados alcançados pela atuação do Profissional do Magistério Municipal no exercício das suas atribuições; Ver tópico

II - instruir os processos de evolução funcional; Ver tópico

III - valorizar o Profissional do Magistério Municipal e reconhecer os melhores desempenhos; Ver tópico

IV - coletar e disponibilizar informações acerca da qualidade e das deficiências dos instrumentos colocados à disposição do Profissional do Magistério Municipal para o desempenho das suas atribuições; Ver tópico

V - acompanhar o desempenho do Profissional do Magistério Municipal, orientando-o quanto à adoção das providências voltadas para a superação das deficiências apresentadas; Ver tópico

VI - apoiar estudos na área de formação de pessoal, levantamento de necessidades de capacitação e desenvolvimento de cursos, com vistas ao aperfeiçoamento do desempenho funcional; Ver tópico

VII - aprimorar o desempenho do Profissional do Magistério e fortalecer a Administração Municipal. Ver tópico

Art. 37. A APD terá por base o acompanhamento diário do Profissional do Magistério. Ver tópico

Art. 38. O resultado final da APD é igual à média apurada nas avaliações realizadas pelos avaliadores e na auto-avaliação do Profissional do Magistério, ou, quando for o caso, à média aritmética resultante das notas de consenso. Ver tópico

§ 1º Não será avaliado o Profissional do Magistério Municipal que: Ver tópico

I - durante o exercício avaliatório tiver: Ver tópico

a) mais de cinco faltas injustificadas; Ver tópico

b) sofrido pena administrativa de suspensão; Ver tópico

c) sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança; Ver tópico

II - estiver cumprindo pena decorrente de processo disciplinar; Ver tópico

III - encontre-se licenciado: Ver tópico

a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; Ver tópico

b) para o serviço militar; Ver tópico

c) para tratamento da própria saúde por período superior a cento e vinte dias em um mesmo interstício avaliatório; Ver tópico

d) por motivo de doença em pessoa da família por período superior a noventa dias; Ver tópico

e) para tratar de interesses particulares; Ver tópico

IV - se encontre afastado para: Ver tópico

a) exercício no Legislativo Municipal, nos Estados, na União, no Distrito Federal ou nos demais Municípios; Ver tópico

b) exercício de mandato eletivo; Ver tópico

c) estudo, por prazo superior a seis meses, ininterrupto ou não, num mesmo interstício avaliatório; Ver tópico

d) exercício de mandato classista; Ver tópico

e) exercício de cargo de dirigente máximo do órgão gestor do setor da educação no município de Manaus; Ver tópico

V - não contar no mínimo duzentos e quarenta dias de exercício no respectivo período avaliatório, seja qual for o motivo da licença, falta ou afastamento. Ver tópico

§ 2º Excetua-se do disposto na alínea a do inciso IV do caput deste artigo o afastamento estabelecido em convênio com ente integrante do Sistema Municipal de Ensino ou de intuito não-lucrativo, exclusivamente para os serviços da Educação Básica, atendida a disponibilidade orçamentário-financeira. Ver tópico

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Art. 39. A APD é estruturada em ciclos anuais, iniciados em 1º de janeiro e encerrados em 31 de dezembro e organizada em etapas, conforme dispuser o respectivo regulamento. Ver tópico

Art. 40. A APD será operacionalizada por meio de programa eletrônico, que disponibilizará: Ver tópico

I - a relação dos profissionais a serem avaliados; Ver tópico

II - a indicação dos prazos referentes ao cumprimento das correspondentes etapas; Ver tópico

III - orientações gerais e agendamento dos procedimentos; Ver tópico

IV - formulários utilizados na APD; Ver tópico

V - planilha para apuração das notas; Ver tópico

VI - a emissão de relatórios; Ver tópico

VII - as informações que subsidiarão os processos de progressão funcional. Ver tópico

Art. 41. O Profissional do Magistério avaliado, após ser notificado do resultado final de sua avaliação, poderá interpor recurso à comissão competente no seu órgão de lotação, em até 15 dias. Ver tópico

Parágrafo Único - Na elaboração das razões do recurso, o Profissional do Magistério deverá ater-se aos fatores componentes do formulário de avaliação, indicando aqueles que forem objeto de contestação e eventuais irregularidades constatadas na apuração dos resultados. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS GARANTIAS DO AVALIADO

Art. 42. É assegurado ao Profissional do Magistério avaliado: Ver tópico

I - conhecer as normas, critérios, conceitos e procedimentos a serem utilizados no processo de avaliação; Ver tópico

II - acompanhar todos os atos que tenham por objetivo a avaliação de seu desempenho; Ver tópico

III - considerando necessário, manifestar-se aos avaliadores, em formulário próprio, a respeito de suas condições de trabalho. Ver tópico

IV - contar pontuação para sua Avaliação Periódica de Desempenho por textos e artigos produzidos e publicados em veículos de comunicação especializados na área da Educação. Ver tópico

Art. 43. Ao profissional que tiver concluído o estágio probatório, será aproveitada, para fins do primeiro interstício avaliatório, a média final obtida na AED. Ver tópico

SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto neste Capítulo, em especial as competências das unidades da estrutura operacional e as atribuições dos servidores envolvidos. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45. A evolução funcional do Profissional do Magistério dar-se-á por progressão, progressão por titularidade e por promoção. Ver tópico

Art. 46. A progressão precede a promoção, sendo vedada ao Profissional do Magistério a evolução funcional mediante progressão e promoção em um mesmo ano. Ver tópico

Art. 47. É vedada a evolução funcional mediante progressão, progressão por titularidade e promoção quando o Profissional do Magistério: Ver tópico

I - durante o período da APD tiver; Ver tópico

a) mais de cinco faltas injustificadas; Ver tópico

b) sofrido pena administrativa de suspensão; Ver tópico

c) sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança; Ver tópico

II - estiver: Ver tópico

a) em estágio probatório, para os casos de progressão e de promoção; Ver tópico

b) cumprindo pena decorrente de processo disciplinar ou criminal. Ver tópico

Art. 48. Na hipótese da alínea b do inciso II, do artigo 47, revoga-se a evolução funcional se o Profissional do Magistério for condenado em processo criminal iniciado em anterior à concessão, com sentença transitada em julgado. Ver tópico

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO

Art. 49. É habilitado para a Progressão o Profissional do Magistério que cumprir o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício na referência em que se encontre e obtiver, nas três últimas avaliações de desempenho, média igual ou superior a 75% dos pontos possíveis. Ver tópico

Art. 50. Para efeito do interstício mínimo a que se refere o artigo 49, não se conta o tempo em que o Profissional do Magistério esteve: Ver tópico

I - licenciado: Ver tópico

a) para tratamento da própria saúde, se superior a cento e vinte dias; Ver tópico

b) por motivo de doença em pessoa da família, se superior a noventa dias; Ver tópico

c) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; Ver tópico

e) para tratar de interesses particulares. Ver tópico

II - afastado para: Ver tópico

a) servir em outro órgão ou entidade; Ver tópico

b) exercício de mandato eletivo; Ver tópico

III - em função fora da área da Educação. Ver tópico

SEÇÃO III

DA PROGRESSÃO POR TITULARIDADE

Art. 51. É habilitado à progressão por titularidade, o Profissional do Magistério efetivo que, ocupante de cargo de nível: Ver tópico

I - médio, a qualquer tempo, conclua ou venha a concluir curso de graduação de nível superior em Magistério ou em área do magistério ou de pós-graduação em área do Magistério; Ver tópico

II - superior, a qualquer tempo, conclua ou venha a concluir curso de pósgraduação em área do magistério. Ver tópico

Art. 52. Concluídos os cursos de que trata o artigo 51, apresentado o correspondente título, mediante ato do titular da SEMED, o Profissional do Magistério, se ocupante de cargo de nível: Ver tópico

I - médio, avançará: Ver tópico

a) duas referências além daquela que se encontrar posicionado na Tabela Financeira, para cursos de nível superior em área do Magistério; Ver tópico

b) três referências além daquela que se encontrar posicionado na Tabela Financeira, para cursos de pós graduação lato sensu em área do Magistério; Ver tópico

c) quatro referências além daquela que se encontrar posicionado na Tabela Financeira, para cursos de mestrado em área do Magistério; Ver tópico

d) cinco referências além daquela que se encontrar posicionado na Tabela Financeira, para cursos de doutorado em área do Magistério; Ver tópico

II - superior, avançará: Ver tópico

a) três referências além daquela que se encontrar posicionado na Tabela Financeira, para cursos de pós graduação lato sensu em área do Magistério; Ver tópico

b) quatro referências além daquela que se encontrar posicionado na Tabela Financeira, para cursos de mestrado em área do Magistério; Ver tópico

c) cinco referências além daquela que se encontrar posicionado na Tabela Financeira, para cursos de doutorado em área do Magistério. Ver tópico

Art. 53. A progressão por titularidade independe de interstício e gera efeitos no mês imediatamente seguinte ao da publicação do ato que a concedeu. Ver tópico

Art. 54. É vedada a concessão de: Ver tópico

I - mais de uma progressão por titularidade em um mesmo ano, ou com diferença inferior a 24 meses de uma para outra, para um mesmo Profissional do Magistério; Ver tópico

II - progressão por titularidade: Ver tópico

a) baseada em título já utilizado anteriormente, inclusive para posse em cargo público; Ver tópico

b) baseada em titulo inferior a outro anteriormente apresentado. Ver tópico

Art. 55. O Titular da SEMED constituirá Comissão Permanente com a competência necessária para apreciar os requerimentos de progressão por titularidade e submetê-los à sua decisão. Ver tópico

Parágrafo Único - A comissão de que trata este artigo contará com a participação de representantes do sindicato da categoria. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA PROMOÇÃO

Art. 56. É habilitado para a Promoção o Profissional do Magistério que cumulativamente: Ver tópico

I - cumpra interstício de pelo menos seis anos no padrão em que se encontra; Ver tópico

II - obtenha a titulação em razão da conclusão de cursos em instituição reconhecida pelos órgãos competentes; Ver tópico

III - obtenha, nas três últimas avaliações de desempenho média igual ou superior a 75% dos pontos possíveis. Ver tópico

§ 1º Para efeito do interstício mínimo a que se refere o inciso I deste artigo, com exceção do profissional em exercício de mandato classista, não se conta o tempo em que o Profissional do Magistério esteve: Ver tópico

I - em licença para: Ver tópico

a) acompanhamento do cônjuge ou companheiro; Ver tópico

b) serviço militar; Ver tópico

c) atividade política; Ver tópico

e) por motivo de doença em pessoal da família por período superior a noventa dias; Ver tópico

f) para tratar de interesses particulares. Ver tópico

II - afastado para: Ver tópico

a) servir em outro órgão ou entidade; Ver tópico

b) exercício de mandato eletivo; Ver tópico

c) estudo no Brasil ou no exterior, exceto se na área de Magistério; Ver tópico

d) exercício de mandato classista; Ver tópico

III - em função fora da área da Educação. Ver tópico

§ 2º A titulação a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve guardar pertinência com as atribuições do cargo. Ver tópico

Art. 57. Obtém a Promoção o Profissional do Magistério habilitado na conformidade do art. 56 antecedente. Ver tópico

Art. 58. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto neste Capítulo, em especial o que se refere à competência das unidades da estrutura operacional, as atribuições dos servidores envolvidos e a pontuação por título apresentado para fins de promoção. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 59. Ao Profissional do Magistério: Ver tópico

I - nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão caracterizado como função de Magistério na estrutura operacional da SEMED é assegurada a opção por perceber, em parcela única, o subsídio do seu respectivo cargo acrescido da correspondente gratificação de representação; Ver tópico

II - designado para o exercício de função de confiança da administração direta caracterizada como função de Magistério na estrutura operacional da SEMED é assegurada a percepção, em parcela única, do resultado da soma de seu subsídio com o valor da correspondente função de confiança da administração direta ou indireta; Ver tópico

III - é garantido: Ver tópico

a) subsídio compatível com o nível de escolaridade e titulação, desempenho, tempo de serviço e jornada de trabalho; Ver tópico

b) adequadas condições de trabalho e instalações físicas, com pessoal de apoio qualificado e apropriado material didático; Ver tópico

c) assistência técnica para o exercício profissional; Ver tópico

d) liberdade de escolha e utilização de material, procedimento didático e instrumento de avaliação dos processos de ensino-aprendizagem; Ver tópico

e) orientação para o exercício de suas atividades; Ver tópico

f) auxílio na publicação de trabalho ou livro didático ou técnico-científico considerado de interesse da educação, a critério do dirigente da SEMED, atendida a disponibilidade orçamentário-financeira; Ver tópico

g) utilização da estrutura física da SEMED para assuntos educacionais ou de interesse da classe, sem prejuízo das atividades educacionais; Ver tópico

h) participação no processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares, bem assim em estudos e deliberações referentes ao processo educacional; Ver tópico

i) férias anuais de 30 dias e recesso de 15 dias inserido no calendário escolar. Ver tópico

j) hora-aula. Ver tópico

Art. 60. A partir da vigência desta Lei, não serão mais pagos aos Profissionais do Magistério: Ver tópico

I - todas as gratificações, abonos e vantagens pecuniárias descritas no art. 28; Ver tópico

II - as gratificações, abonos, vantagens pecuniárias e valores remuneratórios incompatíveis com o conceito de pagamento de retribuição pecuniária em parcela única pelo exercício das atribuições do cargo de Profissional do Magistério, em especial: Ver tópico

a) o salário produtividade de que dispõe a Lei 175, de 10 de março de 1993; Ver tópico

b) o pagamento dos valores referentes a carga dobrada, de que dispõe o art. 17 da Lei 591, de 23 de março de 2001; Ver tópico

c) a Gratificação de Localidade, de que dispõe a Lei 175, de 10 de março de 1993; Ver tópico

d) a Gratificação Complementar pelo Exercício de Atividades nas Classes de Educação Especial, de que dispõe o art. 19, inciso II, da Lei 591, de 23 de março de 2001; Ver tópico

e) o pagamento dos valores referentes ao tempo integral, de que dispõe o art. 12 da Lei 166, de 17 de dezembro de 1992, observado o disposto no art. , inciso I da Lei 205, de 15 de julho de 1993. Ver tópico

Art. 61. Extinguem-se, automaticamente, em relação ao Profissional do Magistério: Ver tópico

I - na data da vigência desta Lei: Ver tópico

a) todas as nomeações para cargo de provimento em comissão todas as designações para função de confiança da administração direta ou indireta nas unidades da estrutura básica do Executivo Municipal; Ver tópico

b) toda disposição ou cessão para qualquer unidade: Ver tópico

1. da estrutura básica do Poder Executivo Municipal;

2. do Poder Legislativo Municipal, do Estado do Amazonas, dos demais Estados, da União e do Distrito Federal;

c) as Funções Gratificadas, símbolos FG-1, FG-2, FG-3, FG-4 e FG-5, de que dispõe o art. 12 da Lei 936, de 20 de janeiro de 2006; Ver tópico

II - em 1º de janeiro de 2008: Ver tópico

a) todos os contratos efetuados sob a égide do Regime de Direito Administrativo; Ver tópico

b) a Função Especial do Magistério caracterizada pelo exercício das atribuições em regime de carga dobrada; Ver tópico

c) as tabelas de subsídios estabelecidas no Anexo V a esta Lei que se refiram à Função Especial do Magistério caracterizada pelo exercício das atribuições em regime de carga dobrada. Ver tópico

§ 1º Excetua-se do disposto na alínea a do inciso I do caput deste artigo, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as designações para função de confiança caracterizadas como função de Magistério exclusivamente no âmbito da SEMED. Ver tópico

§ 2º - Excetua-se do disposto na alínea b do inciso I do artigo 60 as disposições para a Justiça Eleitoral e para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMESP. Ver tópico

Art. 62. É vedada a partir da data da vigência desta Lei: Ver tópico

I - a disposição de Profissional do Magistério para exercício em outro órgão do Executivo Municipal, para o Poder Legislativo, para os demais Municípios, para os Estados, o Distrito Federal ou a União, com ônus para o município de Manaus, salvo os professores de Educação Física que estão à disposição da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMESP. Ver tópico

II - a nomeação de Profissional do Magistério para cargo de provimento em comissão, no âmbito da estrutura básica do Executivo Municipal, à exceção daqueles caracterizados como função de Magistério, exclusivamente no âmbito da SEMED; Ver tópico

III - a designação para o exercício de função de confiança, no âmbito da estrutura básica do Executivo Municipal, à exceção daquelas caracterizadas como função de Magistério, exclusivamente no âmbito da SEMED; Ver tópico

IV - a atribuição de trabalho diverso ao inerente às suas atribuições, ressalvadas a: Ver tópico

a) participação individual ou em grupo de trabalho destinado à elaboração de programas ou projetos de interesse do ensino; Ver tópico

b) nomeação para cargo de provimento em comissão caracterizado como função do magistério, no âmbito da SEMED; Ver tópico

c) designação para: Ver tópico

1. função de confiança da administração direta, caracterizada como função de Magistério, no âmbito da SEMED;

2. exercício de função especial do Magistério ou de atribuições além das estabelecidas para o cargo efetivo, de que dispõe o art. 32 desta Lei;

VI - exercício das atribuições em regime de carga dobrada, respeitadas as designações completadas até a data anterior da qual dispõe o caput deste artigo; Ver tópico

V - a contratação de Profissional do Magistério sob a égide do regime de contrato de direito administrativo, respeitadas as contratações completadas até a data de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

§ 1º Excetua-se do disposto no inciso I do caput deste artigo: Ver tópico

I - a cessão para atender a requisições da Justiça Eleitoral; Ver tópico

II - o estabelecido em convênio ou termo de cooperação técnica com ente integrante do Sistema Municipal de Ensino ou de intuito não-lucrativo, exclusivamente para os Profissionais do Magistério, atendida a disponibilidade orçamentário-financeira. Ver tópico

§ 2º Nos casos de que trata o parágrafo 1º, são garantidos ao Profissional do Magistério todos os direitos estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

§ 3º A disposição e a cessão têm termo final em 31 de dezembro de cada ano, podendo manter-se por sucessivos períodos, a critério da Administração Pública do Município. Ver tópico

§ 4º Sem prejuízo ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, eventuais prorrogações dos contratos firmados sob o Regime de Direito Administrativo estão limitadas a 31 de dezembro de 2007. Ver tópico

Art. 63. São contados por dias corridos os prazos previstos nesta Lei. Ver tópico

§ 1º Na contagem exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente. Ver tópico

§ 2º Não se inicia a contagem do prazo em dia que não haja expediente. Ver tópico

Art. 64. Os servidores efetivos lotados na SEMED na data da vigência desta Lei e nela não mencionados passam a integrar o Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo do Município de Manaus, na conformidade do respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios. Ver tópico

Art. 65. Ato do Chefe do Poder Executivo baixará os regulamentos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 66. O titular da SEMED constituirá, na data da publicação desta Lei, a Comissão de Enquadramento do Servidor Público da Educação, com competência necessária para implementar os enquadramentos funcional, financeiro e por tempo de serviço de que trata esta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Integram a comissão de que trata este artigo, além dos servidores designados pelo titular da SEMED, dois membros indicados pelo sindicato dos Profissionais do Magistério. Ver tópico

Art. 67. A participação de servidor público em qualquer das comissões estipuladas nesta Lei é considerada de interesse público e não será remunerada em hipótese alguma. Ver tópico

Art. 68. É estabelecido, a partir de 1º de janeiro de 2008, o dia 1º de maio, como data base para reajuste salarial anual. Ver tópico

Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Manaus terá prazo até o dia 1º de julho de 2007 para efetuar o enquadramento dos Profissionais do Magistério a este Plano e os efeitos financeiros desta Lei passam a valer da data da publicação do ato de enquadramento. Ver tópico

Art. 69. Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 70. Revogam-se, em relação aos Profissionais do Magistério: Ver tópico

I - os dispositivos legais que tenham instituído as gratificações, abonos, adicionais e demais vantagens pecuniárias de que dispõe o artigo 28 desta Lei; Ver tópico

II - os dispositivos legais que tenham instituído gratificações, abonos e vantagens pecuniárias incompatíveis com o regime de subsídios; Ver tópico

III - os dispositivos da Lei 1.118, de 1º de setembro de 1971, incompatíveis com o disposto nesta Lei, e todas as disposições em contrário; Ver tópico

IV - a Lei 591, de 23 de março de 2001. Ver tópico

Manaus, 05 de junho de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de Manaus

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1 Comentário

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Carlos Augusto Conte Sanches

A lei 1.126/2007 não pode ser suplantada pela Lei 5.518 de 23 de agosto de 2005, quando o título de mestre ou doutor for cursado nos países parte do Mercosul, publicado no DOU de 24.08.2005. Artigo Primeiro. Os Estados Partes ,por meio de seus organismos competentes, admitirão, unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil, nas instituições universitárias da argentina e no Uruguai, os títulos de graduação e de pós-graduação reconhecidos e credenciados nos Estados Partes, segundo procedimentos e critérios a serem estabelecidos para a implementação deste acordo, universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituições universitárias em seu artigo Terceiro que diz: Para fins previstos no presente acordo, consideram-se títulos de graduação aqueles obtidos em cursos com duração mínima de quatro anos e duas mil e setecentas horas cursadas, e títulos de pós-graduação tanto os cursos de especialização com carga horária presencial não inferior a trezentas e sessenta horas, quanto os graus acadêmicos de MESTRADO E DOUTORADO. Portanto a Lei Municipal 1.126/2007 não se sustenta diante da lei 5.518/2005.

5 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://cm-manaus.jusbrasil.com.br/legislacao/824901/lei-1126-07